28/09/2024 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0791583-85.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Cron Engenharia Ltda Advogado: Eladio Lasserre (OAB:BA15906) Exequente: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Armando Carneiro Da Rocha Neto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0791583-85.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CRON ENGENHARIA LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ELADIO LASSERRE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CRON ENGENHARIA LTDA requerendo a extinção da presente Execução Fiscal.

Instado a se manifestar, o ente público apresentou impugnação, aduzindo a inadequação da via eleita e a higidez do título executivo. É o relatório na essência.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina para as hipóteses fundadas na "ausência de condições de ação" - falta de possibilidade jurídica, título flagrantemente nulo ou inexistente.

A exceção de pré-executividade constitui-se em expediente de salutar importância para aperfeiçoamento do princípio da instrumentalidade processual, porquanto atrai, para o processo de execução, discussões acerca dos requisitos da execução que, a princípio, somente poderiam ser travados nos embargos.

A nulidade da execução, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo magistrado, entretanto, se não o for, nada impede que o executado assim proceda através de simples petição nos próprios autos de execução, independentemente da prévia efetivação de penhora e da oposição de embargos.

A respeito, leciona Marcos Valls Feu Rosa: “A admissão da exceção de pré-executividade atrai, para o processo de execução, discussões acerca dos requisitos da execução, que, tradicionalmente, sempre foram travadas nos embargos.

Ocorre que os embargos só são admissíveis após a segurança do juízo, a qual, à toda evidência, não pode ocorrer em execução que não preenche todos os requisitos legais.

Desta circunstância é que decorre a exceção de pré-executividade, através da qual são discutidos os requisitos da execução em qualquer tempo, antes mesmo da segurança do juízo, no próprio processo de execução. É a exceção de pré-executividade, portanto, um instrumento fundamental para o processo de execução, sem o qual teríamos execuções tramitando em afronta ao princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado" (Exceção de Pré-executividade.

Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1996, p. 11/12).

No mesmo sentido é o entendimento já acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO - Embargos do devedor.

Nulidade.

Vício fundamental.

Arguição nos próprios autos da execução.

Cabimento.

Arts. 267, 3, 585, II; 618, I, do CPC. (..) Admissível, como condição de pré-executividade, o exame da liquidez, certeza e exigibilidade do título a viabilizar o processo de execução" (REsp n. 124.364, Min.

Waldemar Zveiter). “É admissível a denominada exceção de pré-executividade.

Admite-se também que se dê efeito suspensivo a recurso especial.

Uma e outra são excepcionais, dependendo do preenchimento de requisitos próprios e fundamentais" (MC n. 1315/RJ, Min.

Nilson Naves). “A jurisprudência do STJ tem acatado a exceção de pré-executividade, impondo, contudo, alguns limites.

Coerência da corrente que defende não ser absoluta a proibição da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal" (REsp n. 388.000, Min.

José Delgado). “1.

Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2.

Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. 3.

A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo" (REsp n. 403.073, Min.

Eliana Calmon). “A regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º).

Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação - decisão, então, sujeita a agravo de instrumento" (ROMS n. 9.980, Min.

Ari Pargendler).

Nessa toada, infere-se que a exceção de pré-executividade somente mostra-se viável como meio de defesa, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas, tem a eficácia de fulminar a ação executiva de plano.

Inocorrentes as condições apontadas torna-se imprescindível o manejo dos Embargos.

A propósito, o enunciado da Súmula nº. 393 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “A exceção de executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória”.

Nessa linha argumentativa, torna-se imperioso o NÃO CONHECIMENTO da argumentação, exatamente pela flagrante inadequação da via eleita, uma vez que os fundamentos trazidos pelo Excipiente demandam dilação probatória, não tendo sido juntado prova documental capaz de desconstituir, de plano, a presunção de certeza e liquidez da CDA concernente.

Assim, sendo impossível a dilação probatória na via da exceção de pré-executividade - que exige a comprovação, de plano, do direito alegado -, prevalecem as informações constantes do documento fiscal.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito.

Adotem as providências de praxe.

Intimem-se as partes.

Salvador, 30 de julho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
26/08/2024 19:17

Expedição de decisão.
26/08/2024 19:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:46

Expedição de decisão.
30/07/2024 10:49

Expedição de ato ordinatório.
30/07/2024 10:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
15/06/2024 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/10/2022 00:00

Expedição de Carta
14/09/2022 00:00

Publicação
12/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2022 00:00

Mero expediente
24/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/06/2021 00:00

Petição
19/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
08/04/2021 00:00

Publicação
06/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2021 00:00

Por decisão judicial
14/01/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/05/2018 00:00

Expedição de Carta
12/11/2015 00:00

Publicação
09/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2015 00:00

Mero expediente
25/05/2015 00:00

Mero expediente
19/05/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
19/05/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2015

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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