24/09/2025 20:16

Publicado Sentença em 24/09/2025.
24/09/2025 20:16

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8048260-17.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS Advogado(s): PAULO ROBERTO JACINTO DE MORAIS PINHO (OAB:BA60868) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de Alvará Judicial ajuizado por EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS, parte devidamente qualificada. Afirma que foi patrono da ação tombada sob o nº 0109481-41.2004.8.05.0001, Na qual diz serem devidos os honorários advocatícios no valor de R$ 3.473,75 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), decorrentes da sentença condenatória. Juntou documentos nos IDs 439789495/439789495.

Despacho (ID 459045958) que determinou o apensamento dos presentes autos ao de nº 0109481-41.2004.8.05.0001. Certidão (ID 476008290) dispondo: CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta ao sistema PJE não foi localizado o processo n. 0109481-41.2004.8.05.0001, informado no Despacho ID 459045958.

Contundo, no sistema SAJ consta que o referido processo foi julgado e encontra-se arquivado, conforme extrato da consulta processual anexa.

Devidamente intimado (ID 488194055) o autor requereu o desarquivamento dos autos, juntando o pagamento das custas processuais (ID 488194055/495460387).

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que a controvérsia é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.

No caso, o autor, afirma ser patrono constituído na ação tombada sob o nº 0109481-41.2004.8.05.0001 e ajuizou a presente demanda pretendendo o levantamento de valores relativos a honorários advocatícios, supostamente fixados naqueles autos.

Ocorre que, conforme certidão lançada sob ID 476008290, o referido processo não tramita no PJe, mas sim no sistema E-SAJ, onde consta como julgado e arquivado. Nessas condições, eventual pretensão de levantamento de valores, bem como de acesso aos autos, deve ser deduzida diretamente no processo de origem, mediante petição dirigida ao juízo que proferiu a decisão, a fim de que a Secretaria verifique o desarquivamento, a digitalização integral dos autos e, somente então, permita ao interessado requerer o levantamento de valores, que será verificado pelo juízo a partir do teor das decisões proferidas e averiguar a existência de valores disponíveis e vinculados a seu nome.

Portanto, a presente ação autônoma não se presta a alcançar o resultado pretendido, visto que o meio processual adequado é o requerimento no próprio feito originário, inexistindo qualquer fundamento para processamento deste novo processo.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas processuais, em razão da natureza do pedido e da ausência de resistência da parte contrária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Salvador, na data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar
22/09/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 12:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
02/10/2024 03:16

Decorrido prazo de EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS em 01/10/2024 23:59.
09/09/2024 20:13

Publicado Despacho em 03/09/2024.
09/09/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8048260-17.2024.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Emanoel Robson Alves De Matos Advogado: Paulo Roberto Jacinto De Morais Pinho (OAB:BA60868) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8048260-17.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS Advogado(s): PAULO ROBERTO JACINTO DE MORAIS PINHO (OAB:BA60868) Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Promova-se o apensamento dos presentes autos aos de n. 0109481-41.2004.8.05.0001 Após, voltem conclusos.

SALVADOR, 19 de agosto de 2024 Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito
19/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:08

Conclusos para despacho
25/05/2024 02:55

Decorrido prazo de EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2024 05:37

Publicado Despacho em 19/04/2024.
20/04/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:01

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
13/04/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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