28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0045596-77.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Das Gracas Martins De Oliveira Advogado: Adilson Jose Santos Ribeiro (OAB:BA9933) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0045596-77.2009.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos....

Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nos presentes autos, conforme razões apresentadas em Id 419411223. É o relatório, no essencial.

Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que houver na decisão embargada obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.

Ainda, o citado recurso não se presta ao reexame da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento.

No caso em tela, o(a) embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais.

Assim, fica claro que o Embargante tenta rediscutir matéria já apreciada, expediente inaceitável na estreita via do recurso escolhido.

Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a ater-se a todos os argumentos ou fundamentações trazidas à lide pelas partes, sendo livre para formar seu convencimento de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, desde que seja suficiente para revelar a consistência ou não do direito invocado pelo Autor.

Nesse passo, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão objurgada.

Ao cartório para as providências devidas, especialmente no que se refere ao recurso de apelação interposto nos autos (Id 420662600).

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 22 de agosto de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
11/04/2022 14:15

Juntada de Certidão
28/10/2021 21:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA em 31/08/2021 23:59.
27/10/2021 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2021 23:59.
27/10/2021 08:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA em 09/09/2021 23:59.
28/07/2021 21:44

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2021.
28/07/2021 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
21/07/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 12:50

Expedição de ato ordinatório.
15/07/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 22:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 00:00

Recebimento
16/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/11/2020 00:00

Baixa Definitiva
09/11/2020 00:00

Trânsito em julgado
05/11/2020 00:00

Recebimento
10/12/2018 00:00

Ato ordinatório
04/12/2018 00:00

Ato ordinatório
05/10/2017 00:00

Ato ordinatório
08/11/2016 00:00

Ato ordinatório
20/10/2016 00:00

Petição
07/10/2016 00:00

Publicação
03/10/2016 00:00

Mero expediente
15/04/2016 00:00

Petição
05/11/2014 00:00

Ato ordinatório
25/07/2011 16:06

Ato ordinatório
22/06/2011 10:14

Remessa
08/02/2011 15:02

Conclusão
30/06/2010 16:52

Conclusão
30/06/2010 16:44

Petição
09/04/2010 14:28

Protocolo de Petição
23/03/2010 18:15

Remessa
23/11/2009 10:08

Protocolo de Petição
23/11/2009 10:08

Protocolo de Petição
19/11/2009 17:16

Recebimento
13/11/2009 17:33

Entrega em carga/vista
04/11/2009 17:50

Antecipação de tutela
30/09/2009 19:38

Conclusão
27/08/2009 13:58

Recebimento
22/07/2009 17:16

Remessa
22/07/2009 17:16

Remessa
16/06/2009 12:09

Protocolo de Petição
01/06/2009 17:51

Remessa
30/04/2009 12:20

Conclusão
07/04/2009 09:05

Protocolo de Petição
02/04/2009 11:52

Recebimento
02/04/2009 11:05

Remessa
01/04/2009 11:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2009

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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