28/09/2024 17:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:30

Baixa Definitiva
16/09/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 13:18

Publicado Sentença em 05/09/2024.
10/09/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 09:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8004270-85.2023.8.05.0170 Termo Circunstanciado Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor Do Fato: Francisco De Assis Gomes Da Silva Advogado: Gabriela Oliveira Camacam (OAB:BA46079) Vitima: Dt Cafarnaum Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Euricles Ferreira De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8004270-85.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU VITIMA: DT CAFARNAUM Advogado(s): AUTOR DO FATO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA Advogado(s): GABRIELA OLIVEIRA CAMACAM (OAB:BA46079) SENTENÇA DO RELATÓRIO Trata-se de processo visando apurar a responsabilidade penal do suposto autor do fato pela prática do crime de menor potencial ofensivo.

Diante da presença dos requisitos legais, na audiência foi homologada a transação penal proposta pelo MP.

Instado a se manifestar sobre o integral cumprimento da medida, o presentante do Ministério Público pugnou pela extinção do feito em razão do cumprimento integral das condições.

DA FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, portanto, que o objeto da transação penal fora satisfatoriamente cumprido, consoante documentos acostados.

Em sendo assim, forçoso é reconhecer extinta a punibilidade, pois o réu demonstrou que o benefício recebido atingiu sua finalidade, na forma do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA, o fazendo com espeque no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

Após trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se, com baixa na distribuição e com as comunicações e anotações necessárias, os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Fica dispensada intimação do réu, nos termos do En.

FONAJE n. 105 Ciência ao MP.

MORRO DO CHAPÉU/BA, 12 de agosto de 2024.

Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada
02/09/2024 18:52

Expedição de sentença.
02/09/2024 14:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA - CPF: *03.***.*63-02 (AUTOR DO FATO)
26/08/2024 01:02

Publicado Despacho em 07/08/2024.
26/08/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
12/08/2024 16:18

Conclusos para julgamento
12/08/2024 15:11

Juntada de Petição de 8004270_85.2023_Cumprimento de Transação Penal
05/08/2024 12:10

Expedição de despacho.
05/08/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:54

Conclusos para julgamento
12/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2024 06:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
05/04/2024 21:15

Publicado Despacho em 03/04/2024.
05/04/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 09:35

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:30

Conclusos para julgamento
22/03/2024 10:30

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 03/05/2024 09:20 em/para VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.
21/03/2024 13:44

Audiência Conciliação designada conduzida por 03/05/2024 09:20 em/para VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.
04/03/2024 09:55

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:26

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA CAMACAM em 14/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:13

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
08/02/2024 22:36

Publicado Intimação em 02/02/2024.
08/02/2024 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
06/02/2024 12:48

Audiência Conciliação não-realizada para 02/02/2024 10:00 VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU.
06/02/2024 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 08:40

Deferido o pedido de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA - CPF: *03.***.*63-02 (AUTOR DO FATO).
24/01/2024 10:09

Conclusos para despacho
17/01/2024 21:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 20:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão
17/01/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 16:56

Juntada de Petição de certidão
28/12/2023 22:00

Publicado Despacho em 10/11/2023.
28/12/2023 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
15/12/2023 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2023 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 10:17

Expedição de Mandado.
29/11/2023 13:13

Audiência Conciliação designada para 02/02/2024 10:00 VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU.
09/11/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:48

Conclusos para despacho
07/11/2023 21:33

Juntada de Petição de Documento_1
26/10/2023 15:12

Expedição de ato ordinatório.
26/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000043-52.2023.8.05.0267

Nu Pagamentos S.A.

Adriele Conceicao dos Santos

Advogado: Soanne Cristino Almeida dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/08/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 8000043-52.2023.8.05.0267

Adriele Conceicao dos Santos

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 8000985-43.2021.8.05.0077

Rodrigo Brito Pereira

Pedro de Nemos Pereira

Advogado: Valfredo Seabra Lins Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2021 11:33

Exibir Processo

Processo nº 8114370-66.2022.8.05.0001

Francisco Borges de Jesus

Banco Bmg SA

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2022 21:46

Exibir Processo

Processo nº 8001938-45.2022.8.05.0150

Banco Volkswagen S. A.

Maria Lucia Farias Rocha

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2022 12:56

Exibir Processo