06/08/2024 18:36

Baixa Definitiva
06/08/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 18:35

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 23:33

Decorrido prazo de MARCOS MECENAS CERQUEIRA TEIXEIRA em 09/05/2024 23:59.
07/06/2024 23:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.
07/06/2024 23:33

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Sentença em 24/04/2024.
02/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
02/05/2024 02:16

Publicado Sentença em 24/04/2024.
02/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 18:16

Cominicação eletrônica
19/04/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 18:16

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 17:50

Conclusos para julgamento
17/01/2024 23:56

Decorrido prazo de MARCOS MECENAS CERQUEIRA TEIXEIRA em 20/11/2023 23:59.
12/12/2023 19:06

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 18:59

Publicado Decisão em 31/10/2023.
29/11/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
24/11/2023 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8011358-02.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcos Mecenas Cerqueira Teixeira Advogado: Elizonete Oliveira Moura (OAB:BA38995) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8011358-02.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante: REQUERENTE: MARCOS MECENAS CERQUEIRA TEIXEIRA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, 27 de outubro de 2023 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
27/10/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 18:06

Expedição de decisão.
27/10/2023 18:05

Comunicação eletrônica
27/10/2023 12:07

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 17:18

Conclusos para despacho
18/08/2023 04:22

Decorrido prazo de MARCOS MECENAS CERQUEIRA TEIXEIRA em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 21:31

Publicado Despacho em 25/07/2023.
26/07/2023 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 21:17

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 03:51

Decorrido prazo de MARCOS MECENAS CERQUEIRA TEIXEIRA em 10/03/2023 23:59.
18/07/2023 15:26

Conclusos para despacho
16/03/2023 20:54

Publicado Despacho em 09/02/2023.
18/02/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
18/02/2023 10:05

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 19:06

Conclusos para decisão
28/01/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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