30/06/2025 12:07

Baixa Definitiva
30/06/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:06

Juntada de mandado
30/06/2025 12:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/04/2025 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 09:23

Expedição de intimação.
24/04/2025 09:23

Expedição de intimação.
16/12/2024 11:44

Expedição de Edital.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000264-03.2020.8.05.0053 Curatela Jurisdição: Castro Alves Requerente: Gerson Dias Dos Santos Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Requerido: Edilson Dias Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: CURATELA n. 8000264-03.2020.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: GERSON DIAS DOS SANTOS Advogado(s): MUCIO SALLES RIBEIRO NETO registrado(a) civilmente como MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) REQUERIDO: EDILSON DIAS DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de jurisdição voluntária, proposta pela parte requerente acima identificado, já qualificado nos autos, visando à obtenção da interdição da pessoa requerida, com a nomeação de curador para o representar nos atos da vida civil.

Em síntese, alegou-se que a pessoa interditanda é acometida de condição médica que o impossibilita praticar atos da vida civil, necessitando de ser representado neste âmbito.

Juntaram-se documentos relativos ao parentesco e outros documentos que demonstram a existência de tratamento médico.

Informa da necessidade da medida.

Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça.

Em despacho inicial, concedeu-se a gratuidade de justiça e determinou-se a realização de estudo social (ID 69324247).

O CRI informou a inexistência de bens imóveis em nome do curatelado ao ID 69013906-fl. 01.

Estudo social ao ID 85701856.

Decisão liminar pela concessão da curatela provisória ao ID 102568005.

Realizada perícia médica ao ID 460184703, constatou-se a presença de situação que impede a parte requerida de praticar atos da vida civil.

O Ministério Público ao ID 460735708 manifestou-se favoravelmente ao pleito inicial. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1.

PRELIMINARES Não se visualizam preliminares aduzidas ou óbices cognoscíveis de ofício.

Passa-se ao mérito.

II.2.

DO MÉRITO Verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e o interesse de agir se faz presente.

Noutro prisma, entendo inexistirem nulidades ou irregularidades que impeçam o exame de mérito.

Sobre a interdição e a curatela, saliento que a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe profundas mudanças na legislação em vigor.

O primeiro ponto relevante foi a revogação parcial do artigo 3º, do Código Civil, o qual elencava as pessoas consideradas absolutamente incapazes, restringindo-se estes doravante apenas aos menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

In casu, é incontroverso que a parte Requerida necessita de curador, entretanto, para exercer tal encargo deve ser observada a ordem de legitimados previstos no artigo 747 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Registro, ainda, que o processo de interdição ocorre quando uma pessoa, que já atingiu a maioridade, encontra-se incapaz de exercer atos da vida civil, e, consequentemente, necessita de representação por um curador.

Constitui medida extrema que produz efeitos restritivos drásticos ao exercício dos direitos da personalidade, pois se trata de medida restritiva de direitos, tendo implicações não só patrimoniais, mas existenciais para aquele que tem sua incapacidade declarada, não devendo ser adotada quando não há qualquer indício de incapacidade.

Entretanto, não há que se olvidar que o caráter precípuo dessa medida extrema é a proteção da pessoa, ou seja, do interditando.

Portanto, a análise de tais pretensões deve ser sempre instruída com cautela, mediante prova incontestável acerca das condições físicas e psicológicas do interditando e da idoneidade do curador, prevenindo não apenas hipótese de privação da capacidade civil em prejuízo do próprio interditando, mas também o contrário – negativa de prestação de assistência –, porquanto não se trata de direito disponível.

Pois bem.

Partindo dessas premissas e analisando o conjunto fático-probatório constante dos autos, especialmente o "Laudo Pericial" juntado no evento no ID 460184703, atestou a existência de condição médica que faz com que a parte interditanda não possa livremente exprimir sua vontade para a prática de atos da vida civil, necessitando de representação neste âmbito.

Outrossim, para maximizar a promoção dos direitos do interditando, o legislador estabeleceu a necessidade de participação do Ministério Público como fiscal da lei.

Assim, no presente caso, instado a se manifestar, o Parquet exarou parecer favorável aos pedidos formulados na exordial, ID 460735708.

Nessa conjuntura, a meu ver, inexiste óbice para nomeação do requerente, irmão do Requerido, como curador definitivo deste, sendo, portanto, de direito, sendo, pois, o parente mais próximo com aptidão para o exercício do encargo, nos termos do artigo 1775 e seguintes, do Código Civil.

Assim, a conclusão contida na prova pericial, documentos e estudo social (ID 85701856) trazidos aos autos, são elementos probatórios suficientes para justificar a medida postulada e a nomeação de curador para proteger a pessoa e reger os bens da parte interditanda, conforme disposto no art. 1.767, I, do CC.

Neste caso, a procedência é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PROCEDENTE a demanda autoral, DECRETANDO-SE a interdição da pessoa requerida EDILSON DIAS DOS SANTOS, nomeando-se como curador(a) definitivo(a) a pessoa de GERSON DIAS DOS SANTOS, podendo praticar em nome do interditando quaisquer atos civis de natureza patrimonial ou negocial, inclusive representação perante bancos e órgãos públicos, aplicando-se o regramento do art. 1.774 do Código Civil c/c art. 1.740 e seguintes do Código Civil.

Confirma-se a tutela liminar deferida.

Desde já, defere-se o compromisso a ser prestado pela pessoa nomeada curadora definitiva, ficando ciente da necessidade de bem administrar os recursos e bens da pessoa interditada, sempre em seu proveito, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé, ficando sujeito à prestação de contas e demais deveres do art. 1.740 e seguintes do Código Civil.

Deve comparecer em cartório em 5(cinco) dias para assinar o compromisso.

Esta sentença assinada pelo curador, constando hora, local e data, vale como termo de compromisso de curatela definitiva.

Sem despesas exigíveis, tendo em vista que houve anteriormente a concessão da gratuidade de justiça.

IV.

COMANDOS CARTORÁRIOS Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público.

De acordo com o disposto no inciso VI, do § 1°, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos imediatamente após a sua publicação.

Expeça-se ainda, o respectivo edital na imprensa oficial (Diário de Justiça), por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, e em seguida, inscreva a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais (art. 755, parágrafo 3º, do CPC).

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

Após o trânsito em julgado, esta sentença deverá servir como Termo de Curatela Definitivo, pois está assinado pelo Magistrado desta Vara, de forma eletrônica.

Se necessário, contudo, expeça-se o termo de compromisso para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias.

Transitada em julgado, oficie-se o registro de pessoas naturais para inscrição da presente sentença de interdição.

Ciência ao Ministério Público.

Atribuo ao presente ato FORÇA DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVO.

P.I.Cumpra-se.

Castro Alves/BA, na data da assinatura.

LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto
09/10/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:18

Expedição de sentença.
02/10/2024 10:21

Decorrido prazo de GERSON DIAS DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:21

Decorrido prazo de EDILSON DIAS DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:33

Decorrido prazo de GERSON DIAS DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 19:41

Publicado Sentença em 03/09/2024.
09/09/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
09/09/2024 05:36

Decorrido prazo de EDILSON DIAS DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
09/09/2024 05:14

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.
09/09/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000264-03.2020.8.05.0053 Curatela Jurisdição: Castro Alves Requerente: Gerson Dias Dos Santos Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Requerido: Edilson Dias Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: CURATELA n. 8000264-03.2020.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: GERSON DIAS DOS SANTOS Advogado(s): MUCIO SALLES RIBEIRO NETO registrado(a) civilmente como MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) REQUERIDO: EDILSON DIAS DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de jurisdição voluntária, proposta pela parte requerente acima identificado, já qualificado nos autos, visando à obtenção da interdição da pessoa requerida, com a nomeação de curador para o representar nos atos da vida civil.

Em síntese, alegou-se que a pessoa interditanda é acometida de condição médica que o impossibilita praticar atos da vida civil, necessitando de ser representado neste âmbito.

Juntaram-se documentos relativos ao parentesco e outros documentos que demonstram a existência de tratamento médico.

Informa da necessidade da medida.

Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça.

Em despacho inicial, concedeu-se a gratuidade de justiça e determinou-se a realização de estudo social (ID 69324247).

O CRI informou a inexistência de bens imóveis em nome do curatelado ao ID 69013906-fl. 01.

Estudo social ao ID 85701856.

Decisão liminar pela concessão da curatela provisória ao ID 102568005.

Realizada perícia médica ao ID 460184703, constatou-se a presença de situação que impede a parte requerida de praticar atos da vida civil.

O Ministério Público ao ID 460735708 manifestou-se favoravelmente ao pleito inicial. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1.

PRELIMINARES Não se visualizam preliminares aduzidas ou óbices cognoscíveis de ofício.

Passa-se ao mérito.

II.2.

DO MÉRITO Verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e o interesse de agir se faz presente.

Noutro prisma, entendo inexistirem nulidades ou irregularidades que impeçam o exame de mérito.

Sobre a interdição e a curatela, saliento que a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe profundas mudanças na legislação em vigor.

O primeiro ponto relevante foi a revogação parcial do artigo 3º, do Código Civil, o qual elencava as pessoas consideradas absolutamente incapazes, restringindo-se estes doravante apenas aos menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

In casu, é incontroverso que a parte Requerida necessita de curador, entretanto, para exercer tal encargo deve ser observada a ordem de legitimados previstos no artigo 747 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Registro, ainda, que o processo de interdição ocorre quando uma pessoa, que já atingiu a maioridade, encontra-se incapaz de exercer atos da vida civil, e, consequentemente, necessita de representação por um curador.

Constitui medida extrema que produz efeitos restritivos drásticos ao exercício dos direitos da personalidade, pois se trata de medida restritiva de direitos, tendo implicações não só patrimoniais, mas existenciais para aquele que tem sua incapacidade declarada, não devendo ser adotada quando não há qualquer indício de incapacidade.

Entretanto, não há que se olvidar que o caráter precípuo dessa medida extrema é a proteção da pessoa, ou seja, do interditando.

Portanto, a análise de tais pretensões deve ser sempre instruída com cautela, mediante prova incontestável acerca das condições físicas e psicológicas do interditando e da idoneidade do curador, prevenindo não apenas hipótese de privação da capacidade civil em prejuízo do próprio interditando, mas também o contrário – negativa de prestação de assistência –, porquanto não se trata de direito disponível.

Pois bem.

Partindo dessas premissas e analisando o conjunto fático-probatório constante dos autos, especialmente o "Laudo Pericial" juntado no evento no ID 460184703, atestou a existência de condição médica que faz com que a parte interditanda não possa livremente exprimir sua vontade para a prática de atos da vida civil, necessitando de representação neste âmbito.

Outrossim, para maximizar a promoção dos direitos do interditando, o legislador estabeleceu a necessidade de participação do Ministério Público como fiscal da lei.

Assim, no presente caso, instado a se manifestar, o Parquet exarou parecer favorável aos pedidos formulados na exordial, ID 460735708.

Nessa conjuntura, a meu ver, inexiste óbice para nomeação do requerente, irmão do Requerido, como curador definitivo deste, sendo, portanto, de direito, sendo, pois, o parente mais próximo com aptidão para o exercício do encargo, nos termos do artigo 1775 e seguintes, do Código Civil.

Assim, a conclusão contida na prova pericial, documentos e estudo social (ID 85701856) trazidos aos autos, são elementos probatórios suficientes para justificar a medida postulada e a nomeação de curador para proteger a pessoa e reger os bens da parte interditanda, conforme disposto no art. 1.767, I, do CC.

Neste caso, a procedência é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PROCEDENTE a demanda autoral, DECRETANDO-SE a interdição da pessoa requerida EDILSON DIAS DOS SANTOS, nomeando-se como curador(a) definitivo(a) a pessoa de GERSON DIAS DOS SANTOS, podendo praticar em nome do interditando quaisquer atos civis de natureza patrimonial ou negocial, inclusive representação perante bancos e órgãos públicos, aplicando-se o regramento do art. 1.774 do Código Civil c/c art. 1.740 e seguintes do Código Civil.

Confirma-se a tutela liminar deferida.

Desde já, defere-se o compromisso a ser prestado pela pessoa nomeada curadora definitiva, ficando ciente da necessidade de bem administrar os recursos e bens da pessoa interditada, sempre em seu proveito, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé, ficando sujeito à prestação de contas e demais deveres do art. 1.740 e seguintes do Código Civil.

Deve comparecer em cartório em 5(cinco) dias para assinar o compromisso.

Esta sentença assinada pelo curador, constando hora, local e data, vale como termo de compromisso de curatela definitiva.

Sem despesas exigíveis, tendo em vista que houve anteriormente a concessão da gratuidade de justiça.

IV.

COMANDOS CARTORÁRIOS Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público.

De acordo com o disposto no inciso VI, do § 1°, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos imediatamente após a sua publicação.

Expeça-se ainda, o respectivo edital na imprensa oficial (Diário de Justiça), por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, e em seguida, inscreva a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais (art. 755, parágrafo 3º, do CPC).

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

Após o trânsito em julgado, esta sentença deverá servir como Termo de Curatela Definitivo, pois está assinado pelo Magistrado desta Vara, de forma eletrônica.

Se necessário, contudo, expeça-se o termo de compromisso para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias.

Transitada em julgado, oficie-se o registro de pessoas naturais para inscrição da presente sentença de interdição.

Ciência ao Ministério Público.

Atribuo ao presente ato FORÇA DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVO.

P.I.Cumpra-se.

Castro Alves/BA, na data da assinatura.

LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto
30/08/2024 08:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
29/08/2024 18:35

Expedição de sentença.
29/08/2024 18:35

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 18:03

Conclusos para julgamento
28/08/2024 14:38

Juntada de Petição de parecer Deferir. 8000264_03.2020
27/08/2024 10:38

Expedição de ato ordinatório.
26/08/2024 13:19

Expedição de decisão.
26/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:14

Desentranhado o documento
26/08/2024 13:12

Expedição de decisão.
26/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 11:59

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 10:19

Expedição de decisão.
08/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:52

Expedição de decisão.
05/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 11:35

Expedição de decisão.
02/08/2024 11:35

Nomeado perito
07/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 22:33

Decorrido prazo de GERSON DIAS DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:23

Decorrido prazo de GERSON DIAS DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:01

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:39

Juntada de termo
18/09/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 14:58

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer
29/08/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 13:08

Expedição de intimação.
29/08/2023 10:58

Expedição de intimação.
12/06/2021 01:30

Decorrido prazo de MUCIO SALLES RIBEIRO NETO em 11/06/2021 23:59.
23/05/2021 10:25

Publicado Intimação em 18/05/2021.
23/05/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
17/05/2021 18:13

Expedição de ofício.
17/05/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 18:45

Concedida a Medida Liminar
17/03/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 21:50

Conclusos para decisão
22/01/2021 06:48

Decorrido prazo de MARJARA DA SILVA REBOUCAS SANTANA em 04/11/2020 23:59:59.
15/12/2020 14:01

Conclusos para decisão
15/12/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 13:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/10/2020 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2020 21:58

Expedição de ofício via Central de Mandados.
14/08/2020 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2020 16:39

Conclusos para decisão
12/08/2020 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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