24/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:14

Baixa Definitiva
23/05/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 04:28

Decorrido prazo de MARIALDA DOS SANTOS SA BARRETO em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:39

Publicado Despacho em 04/12/2024.
10/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
05/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:21

Expedição de despacho.
25/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 11:48

Decorrido prazo de MARIALDA DOS SANTOS SA BARRETO em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 19:07

Publicado Decisão em 05/09/2024.
13/09/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
06/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8060566-91.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marialda Dos Santos Sa Barreto Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336) Reu: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8060566-91.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acumulação de Proventos] Reclamante: AUTOR: MARIALDA DOS SANTOS SA BARRETO Reclamado(a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Por meio da petição acostada no ID 436737868 a parte autora pugna pelo sobrestamento do feito, em virtude da existência de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, pendente de julgamento, analisando a situação retratada nestes autos (Tema 1132).

Verifica-se, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal publicou, em 19/02/2024, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1279765 do respectivo Tema 1132, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.” Nesse sentido, não subsistem razões para a suspensão do andamento do feito, razão pela qual indefiro o pedido veiculado no ID 436737868 e determino que os autos sigam conclusos para prolação de sentença.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
02/09/2024 19:23

Conclusos para julgamento
02/09/2024 19:22

Expedição de decisão.
02/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 20:03

Conclusos para despacho
22/03/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 07:57

Recebidos os autos
21/03/2024 07:57

Juntada de decisão
21/03/2024 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/12/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 18:19

Expedição de Certidão.
20/11/2022 18:18

Juntada de Certidão
07/06/2022 04:01

Decorrido prazo de MARIALDA DOS SANTOS SA BARRETO em 30/05/2022 23:59.
04/06/2022 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/06/2022 23:59.
15/05/2022 05:26

Publicado Sentença em 13/05/2022.
15/05/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
15/05/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
15/05/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
11/05/2022 20:25

Juntada de Petição de recurso inominado
11/05/2022 18:01

Expedição de sentença.
11/05/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 16:29

Expedição de ato ordinatório.
10/05/2022 16:29

Julgado improcedente o pedido
26/03/2022 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2022 23:59.
08/03/2022 17:14

Conclusos para julgamento
08/03/2022 17:10

Expedição de ato ordinatório.
08/03/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:48

Conclusos para despacho
03/03/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 21:23

Expedição de ato ordinatório.
23/02/2022 21:22

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 21:17

Desentranhado o documento
23/02/2022 21:17

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 21:12

Juntada de Ofício
23/02/2022 21:08

Juntada de Certidão
23/02/2022 21:06

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/11/2021 15:00 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
13/11/2021 07:17

Decorrido prazo de MARIALDA DOS SANTOS SA BARRETO em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 07:46

Publicado Intimação em 09/11/2021.
12/11/2021 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 14:43

Expedição de intimação.
08/11/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2021 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 07:57

Decorrido prazo de MARIALDA DOS SANTOS SA BARRETO em 27/10/2021 23:59.
23/10/2021 11:44

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.
23/10/2021 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
18/10/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 00:23

Expedição de ato ordinatório.
17/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2021 00:23

Expedição de citação.
17/10/2021 00:20

Juntada de Petição de ato ordinatório
17/10/2021 00:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/11/2021 15:00 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
11/10/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 15:19

Conclusos para julgamento
10/03/2020 15:19

Audiência conciliação realizada para 10/03/2020 15:15.
19/12/2019 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2019 23:59:59.
25/10/2019 15:51

Expedição de citação.
25/10/2019 15:31

Audiência conciliação designada para 10/03/2020 15:15.
25/10/2019 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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