29/10/2024 18:29

Baixa Definitiva
29/10/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0502601-83.2016.8.05.0150 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Benedito Cirsotérico De Jesus Registrado(a) Civilmente Como Benedito Cirsoterico De Jesus Advogado: Roberto De Souza Matos (OAB:BA36363) Reu: Jaco Silva Guimaraes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 0502601-83.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BENEDITO CIRSOTÉRICO DE JESUS registrado(a) civilmente como BENEDITO CIRSOTERICO DE JESUS Advogado(s): ROBERTO DE SOUZA MATOS (OAB:BA36363) REU: JACO SILVA GUIMARAES Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS proposta por BENEDITO CIRSOTERICO DE JESUS contra JACO SILVA GUIMARÃES, ambos qualificados na inicial.

Em síntese, o autor narra que celebrou com o réu, contrato de locação de imóvel residencial, com vigência a partir de 20/01/2016, com valor mensal R$ 1.000,00.

Alega que Locatário está inadimplente desde os meses de março, abril, maio e junho do ano de 2016, não cumprindo com suas obrigações quanto pagamentos de mensalidades dos aluguéis e demais encargos.

Concedida a medida liminar, id. 22986959.

O autor depositou o valor referente à caução, id. 22986962.

No id. 61739947, informou que o réu desocupou o imóvel.

Citado (certidão de id. 22986976) o réu não apresentou contestação.

O valor referente à caução foi depositado em favor do acionante, id. 420801603 É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a prova documental é suficiente à compreensão dos fatos, e porque verificados os efeitos da revelia, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil.

Os pedidos são procedentes.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis relativos ao contrato firmado entre as partes, em 20/01/2016, que tem por objeto a locação do imóvel residencial situado descrito na inicial, acordando-se o pagamento de R$ 1.000,00 mensais.

Assim, quanto ao despejo, o pedido é procedente, uma vez que a parte ré foi citada e não contestou a ação, presumindo-se a veracidade dos fatos articulados na petição inicial, que dão causa ao despejo do imóvel, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, pois o locatário não pagou integralmente os aluguéis vencidos a partir de março de 2016.

Não obstante, tem-se que o autor informou a desocupação voluntária do imóvel.

No que tange ao pedido de cobrança dos aluguéis não adimplidos, também assiste razão ao autor, porquanto presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, em face da revelia da parte ré.

A locação teve início, em 20/01/2016, restando acordado o pagamento de R$ 1.000,00 mensais.

Todavia, configurou-se a mora relativa aos aluguéis vencidos, a partir de março de 2016.

Ademais, verifica-se que na cláusula 3ª, do contrato formalizado entre as partes (id. 22986950) houve previsão de incidência de multa de 10% pelo atraso dos aluguéis e de juros moratórios de 1% ao mês.

Assim, é de rigor a condenação da locatária, ao pagamento dos aluguéis, vencidos a partir de março de 2016, até a data da desocupação do imóvel (23/06/2020 – id. 61739947).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a rescisão do contrato e o despejo definitivo (já cumprido) do imóvel descrito; e b) condenar a ré a pagar ao autor os aluguéis mensais de R$ 1000,00 (cada) vencidos a partir de março de 2016, até a data da efetiva desocupação do bem, monetariamente corrigidos e acrescidos dos juros legais da mora, de 1% ao mês, contados dos respectivos vencimentos, com incidência de multa de 10% sobre o valor do débito.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, e ainda ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) da parte autora, ora fixados em 10%, sobre o valor atualizado da condenação.

Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora em termos de cumprimento de sentença.

P.

I.

C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: JACO SILVA GUIMARAES Endereço: Adenilson M.

Rodrigues, 253, Ed.

Jesus Maria José, Ap 201, Centro, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900
26/08/2024 22:45

Expedição de intimação.
26/08/2024 22:35

Expedição de sentença.
26/08/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 06:21

Expedição de sentença.
19/07/2024 10:25

Expedição de sentença.
19/07/2024 10:25

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 17:36

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MATOS em 15/02/2023 23:59.
17/11/2023 08:53

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:36

Conclusos para julgamento
06/09/2023 20:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.
06/09/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de BENEDITO CIRSOTERICO DE JESUS em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Decorrido prazo de BENEDITO CIRSOTERICO DE JESUS em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
22/07/2023 18:16

Publicado Despacho em 21/07/2023.
22/07/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 23:49

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
21/01/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2023 19:03

Expedição de despacho.
26/09/2022 14:55

Expedição de despacho.
26/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 23:33

Conclusos para decisão
24/01/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 19:35

Mandado devolvido Positivamente
26/11/2021 11:18

Expedição de despacho.
26/11/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 22:00

Conclusos para despacho
07/08/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2021 02:40

Decorrido prazo de BENEDITO CIRSOTERICO DE JESUS em 11/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 07:22

Publicado Despacho em 20/07/2020.
17/07/2020 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 14:41

Conclusos para despacho
23/06/2020 23:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2019 02:36

Publicado Intimação em 17/04/2019.
20/04/2019 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019 14:39

Expedição de intimação.
30/08/2018 00:00

Petição
12/07/2018 00:00

Documento
24/04/2018 00:00

Documento
05/04/2018 00:00

Petição
23/03/2018 00:00

Publicação
23/03/2018 00:00

Publicação
30/12/2017 00:00

Petição
06/12/2017 00:00

Publicação
04/12/2017 00:00

Liminar
19/08/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Petição
24/05/2017 00:00

Publicação
18/05/2017 00:00

Mero expediente
03/10/2016 00:00

Petição
21/09/2016 00:00

Publicação
13/09/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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