TJBA - 8001675-64.2024.8.05.0078

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 8001675-64.2024.8.05.0078 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Impetrante: Ilca Mirena Pereira Caldas Advogado: Francisco Tiara Pedreira (OAB:BA77671) Impetrado: Município De Euclides Da Cunha Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001675-64.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA IMPETRANTE: ILCA MIRENA PEREIRA CALDAS Advogado(s): FRANCISCO TIARA PEDREIRA (OAB:BA77671) IMPETRADO: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação indenizatória c/c com pedido de tutela, envolvendo as partes acima identificadas.

Houve determinação de Emenda à Inicial, não cumprida pela parte (ID 451444069).

Vieram conclusos.

Decido.

Determinado procedesse a autora a emenda da inicial (ID 451444069), não houve manifestação, razão pela qual deve ser indeferida a petição inicial, na forma do disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O indeferimento da petição inicial nestes casos independe da intimação pessoal do autor, senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

INÉPCIA.

REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL.

EMENDA.

NÃO CUMPRIMENTO.

TRANSCURSO DE PRAZO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Determinado o saneamento da inicial e não cumprido pelo autor, em razão da intempestividade da manifestação, com razão a sentença que extingue o feito sem exame de mérito, sendo prescindível a intimação pessoal da parte para tanto. 2.

Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF 07027806220178070014 DF 0702780-62.2017.8.07.0014, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 08/08/2018).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem Condenação em Honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

E. da Cunha- BA, data da liberação nos autos digitais.

DIONE CERQUEIRA SILVA JUIZA DE DIREITO