20/03/2025 19:58

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:57

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:04

Desentranhado o documento
26/11/2024 19:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de Edital.
13/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 04/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:35

Expedição de sentença.
06/11/2024 11:01

Transitado em Julgado em 06/11/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0500129-34.2016.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Rubem Jose De Moura Advogado: Altamir Eduardo Santana Gomes (OAB:BA25000) Advogado: Rafael Nascimento Prado (OAB:BA31537) Requerido: Municipio De Euclides Da Cunha Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0500129-34.2016.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: RUBEM JOSE DE MOURA Advogado(s): ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES registrado(a) civilmente como ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES (OAB:BA25000), RAFAEL NASCIMENTO PRADO (OAB:BA31537) REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de verbas trabalhistas, envolvendo as partes acima identificadas.

O Município não impugnou a execução, bem como não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certidão retro.

Autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

I – Do Valor Principal da condenação – Verba Trabalhista.

No caso em apreço, diante do desinteresse na impugnação da execução apresentada, o quantum debeatur do valor principal (verba trabalhista) não merece ser mais discutido, devendo apenas receber atualização monetária.

Portanto, deve ser aceito pelo Juízo como correto o cálculo oferecido pela parte autora.

II – Dos honorários Advocatícios Quanto aos honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento, conforme determinação do acórdão (ID 285041826), estes serão fixados em 10% do valor da condenação principal (verba trabalhista), porcentagem que se harmoniza com as disposições do art. 85, § 3º do CPC.

Expeçam-se os requisitórios de pagamento.

III – FINALIZAÇÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando o quanto disposto acima, resta finalizado o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, prosseguindo-se o feito apenas quanto à obrigação de fazer.

Dos autos observo pendente o cumprimento da obrigação de fazer, isto é, implementação do adicional mensal no contracheque do exequente.

Assim, fica a parte requerida/executada intimada para em 10 dias, comprovar nos autos a devida implementação, sob pena do arbitramento de multa, a ser verificada.

IV - DA HOMOLOGAÇÃO Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e não impugnados pelo Município executado.

Deixo de condenar o réu em honorários advocatícios de acordo com o quanto previsto no art. 85, §7º do CPC, no que concerne à fase de cumprimento de sentença.

Fica o Município dispensado do pagamento das custas por força de lei.

Expeça-se o RPV, em sendo o caso, conforme disposição prevista no art. 535 § 3º, II do NPCP e na Instrução Normativa nº 01/2016, da Presidência do TJBA.

Se for o caso de pagamento via precatório (nos termos do art. 100 da Constituição Federal e no art. 535 § 3º, I, do CPC), deverá ser expedido o respectivo ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila, destacando, no citado ofício o valor de eventuais honorários contratualmente firmado pelas partes com o advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribula de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade.

Finalizo a fase do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar.

Prossigo com o feito, em relação à obrigação de fazer.

Intime-se o executado para informar nos autos o cumprimento da obrigação de Fazer, conforme item III desta decisão/sentença, prazo de 10 dias Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
03/09/2024 19:36

Expedição de sentença.
03/09/2024 15:48

Expedição de despacho.
03/09/2024 15:48

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 15/07/2024 23:59.
06/08/2024 17:01

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:01

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:07

Expedição de despacho.
07/05/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:22

Conclusos para decisão
22/01/2024 17:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/11/2023 23:16

Publicado Intimação em 30/10/2023.
04/11/2023 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
27/10/2023 08:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/10/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 07:23

Juntada de Certidão
10/08/2023 01:11

Publicado Decisão em 08/08/2023.
10/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
06/08/2023 08:12

Expedição de decisão.
06/08/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 16:31

Outras Decisões
26/06/2023 14:50

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:50

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:50

Decorrido prazo de RUBEM JOSE DE MOURA em 14/06/2023 23:59.
20/05/2023 19:59

Publicado Despacho em 18/05/2023.
20/05/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 21:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/05/2023 15:48

Conclusos para julgamento
15/05/2023 15:48

Processo Desarquivado
15/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2023 11:04

Decorrido prazo de RUBEM JOSE DE MOURA em 06/12/2022 23:59.
07/02/2023 19:26

Baixa Definitiva
07/02/2023 19:26

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 19:26

Juntada de Certidão
09/01/2023 01:12

Publicado Intimação em 03/11/2022.
09/01/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
06/12/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 11:50

Expedição de intimação.
01/11/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 10:37

Recebidos os autos
01/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/03/2022 10:09

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 03:39

Decorrido prazo de RUBEM JOSE DE MOURA em 08/03/2022 23:59.
26/02/2022 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.
26/02/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
08/02/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:42

Juntada de Petição de apelação
16/12/2021 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2021 08:10

Publicado Sentença em 15/12/2021.
16/12/2021 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 08:56

Expedição de sentença.
14/12/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 21:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2021 11:15

Conclusos para julgamento
29/11/2021 11:14

Juntada de Certidão
28/11/2021 02:58

Decorrido prazo de RUBEM JOSE DE MOURA em 26/11/2021 23:59.
20/11/2021 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.
20/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 07:13

Decorrido prazo de RUBEM JOSE DE MOURA em 18/11/2021 23:59.
17/11/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:17

Juntada de Certidão
08/11/2021 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2021 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 21/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:49

Publicado Sentença em 22/10/2021.
28/10/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
25/10/2021 08:12

Decorrido prazo de RUBEM JOSE DE MOURA em 20/09/2021 23:59.
21/10/2021 08:25

Expedição de sentença.
21/10/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 18:44

Expedição de despacho.
20/10/2021 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2021 12:15

Conclusos para julgamento
23/09/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 12:02

Publicado Despacho em 25/08/2021.
27/08/2021 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
24/08/2021 15:49

Expedição de despacho.
24/08/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 12:17

Conclusos para julgamento
10/08/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2019 02:37

Decorrido prazo de TELINA TASSIANA GAMA DE MACEDO em 25/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 01:59

Publicado Intimação em 10/10/2019.
10/10/2019 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 15:06

Expedição de intimação.
08/10/2019 13:31

Juntada de Ofício
11/09/2019 11:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 14:20

Juntada de carta
30/08/2019 09:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 15:28

Expedição de decisão.
20/08/2019 14:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/06/2019 03:53

Decorrido prazo de TELINA TASSIANA GAMA DE MACEDO em 31/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 15:33

Decorrido prazo de ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES em 25/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 01:22

Publicado Intimação em 16/04/2019.
16/04/2019 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 15:26

Conclusos para decisão
12/04/2019 08:35

Expedição de intimação.
11/04/2019 10:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 14:10

Expedição de intimação.
20/03/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 17:21

Conclusos para despacho
13/12/2018 15:25

Expedição de Certidão.
13/12/2018 10:08

Expedição de Certidão.
04/12/2018 00:43

Publicado Intimação em 04/12/2018.
04/12/2018 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 13:43

Expedição de intimação.
04/08/2017 00:00

Petição
14/07/2017 00:00

Publicação
12/07/2017 00:00

Mero expediente
17/06/2016 00:00

Petição
13/06/2016 00:00

Publicação
09/06/2016 00:00

Mero expediente
28/04/2016 00:00

Petição
27/04/2016 00:00

Publicação
20/04/2016 00:00

Petição
08/03/2016 00:00

Documento
03/02/2016 00:00

Publicação
29/01/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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