03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 0000036-40.2008.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Lusnete De Souza Teixeira Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB:BA24127) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000036-40.2008.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: LUSNETE DE SOUZA TEIXEIRA Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária movida por LUSNETE DE SOUZA TEIXEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da exordial ID 16274126.

O instituto requerido, devidamente citado, apresentou contestação, com preliminar (ID. 16275781).

Em audiência de conciliação ID 16278759, foi tomado o depoimento pessoal da autora.

Réplica em ID 16278796.

Em petição de ID 113563584 o INSS requereu a extinção do processo, tendo em vista ajuizamento de ação idêntica na Justiça Federal, subseção de Bom Jesus da Lapa, tombada sob 0002940-91.2015.4.01.3315.

A autora se manifestou pelo prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução em ID 410962302.

O réu informou não ter interesse em produção de novas provas em ID 414078111, requerendo o julgamento do processo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido.

De início, concedo a gratuidade de justiça à autora, vez que presentes os pressupostos para seu deferimento (art. 98 do CPC).

Verifica-se que o presente processo foi ajuizado no ano de 2008, tendo sido posteriormente ajuizada ação (0002940-91.2015.4.01.3315) idêntica, no ano de 2015, que tramitou na Justiça Federal, na qual resultou a improcedência dos pedidos formulados pela autora, nos termos da sentença acostada ao ID 113563592.

Ademais, o extrato do mencionado processo, contido em ID 113563593, revela a ocorrência do trânsito em julgado da sentença em 16/10/2017.

A parte autora, intimada por diversas vezes após a juntada dos mencionados documentos, limitou-se a requerer a designação de audiência de instrução e reiterar os fatos pretéritos apresentados na inicial (IDs. 200176450, 292494621, 410154271 e 410962302), já deliberados e enfrentados na sentença proferida na Justiça Federal.

Neste sentido, importante salientar que a coisa julgada é a qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, podendo ser arguida a qualquer tempo, no curso do processo, desde que antes do trânsito em julgado da sentença. É cediço que na seara previdenciária é possível a relativização da coisa julgada, quando surgirem fatos ou documentos novos, não existente ao tempo da primeira decisão, e quando a primeira pretensão for recusada por insuficiência de provas.

Precedente do STJ.

Contudo, no caso dos autos, a parte autora, após a sentença de mérito (repisa-se, já acobertada pelo trânsito em julgado), não apresentou nenhum documento ou prova nova apta a subsidiar a referida relativização do caso julgado, se resumindo em reiterar pedido de designação de audiência.

Por certo, se a improcedência da ação houvesse lastro, unicamente, na ausência de tempo de contribuição/carência não haveria obstáculo para reapreciação do pedido.

Contudo, in casu, a própria qualidade de trabalhadora rural foi afastada pela sentença primeva.

Dito isso, considerando haver identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a presente ação e o processo de nº. 0002940-91.2015.4.01.3315, o qual já foi sentenciado, entendendo aquele Juízo pela insuficiência de início razoável prova material a demonstrar a condição de ruricula da autora, bem como reconhecendo que a prova oralizada em audiência lhe foi desfavorável, imperioso é o reconhecimento da impossibilidade de revisitar esses capítulos do mérito, por evidente afronta a qualidade da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC.

Assim, tendo a condição de trabalhadora rural sido afastada, a partir de critérios jurídicos, configura-se situação que não pode ser modificada nesta ação, mormente à mingua de provas novas a corroborar a revisitação do caso, em respeito à segurança jurídica.

Isto posto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, “V”, do Código de Processo Civil.

Custas pela autora, bem como honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, cujas obrigações decorrentes restam suspensas, pois é beneficiária da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam- se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

P.

R.I.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
30/08/2024 18:10

Baixa Definitiva
30/08/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 18:10

Expedição de sentença.
30/08/2024 18:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.
15/05/2024 18:27

Expedição de sentença.
07/05/2024 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a LUSNETE DE SOUZA TEIXEIRA (AUTOR).
07/05/2024 09:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/05/2024 09:35

Conclusos para julgamento
03/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
09/10/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 05:51

Decorrido prazo de LUSNETE DE SOUZA TEIXEIRA em 22/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:38

Publicado Despacho em 18/09/2023.
19/09/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 16:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/09/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 10:01

Expedição de despacho.
15/09/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 10:01

Expedição de despacho.
14/09/2023 23:20

Expedição de intimação.
14/09/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 20:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.
25/05/2023 19:45

Conclusos para despacho
25/05/2023 19:27

Expedição de intimação.
21/03/2023 10:57

Expedição de intimação.
21/03/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:54

Conclusos para despacho
07/03/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 18:58

Juntada de Termo de audiência
03/03/2023 09:13

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 02/03/2023 09:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ.
03/03/2023 09:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/03/2023 09:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ.
01/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 02:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/03/2023 09:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ.
07/02/2023 11:32

Expedição de intimação.
07/02/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 11:31

Expedição de intimação.
07/02/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 20:09

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
28/12/2022 22:12

Publicado Despacho em 06/09/2022.
28/12/2022 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
18/11/2022 12:40

Expedição de intimação.
18/11/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:00

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 11:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2022 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 11:04

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 26/10/2022 08:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ.
27/10/2022 08:29

Expedição de despacho.
27/10/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 08:29

Expedição de despacho.
26/10/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 08:50

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 13:37

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/10/2022 08:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ.
16/10/2022 22:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
16/10/2022 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
07/10/2022 20:47

Publicado Despacho em 04/10/2022.
07/10/2022 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
03/10/2022 10:48

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 10:47

Expedição de despacho.
03/10/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 21:31

Publicado Despacho em 20/09/2022.
23/09/2022 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
19/09/2022 09:12

Expedição de despacho.
19/09/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 09:38

Conclusos para despacho
14/09/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 19:03

Publicado Despacho em 13/05/2022.
15/05/2022 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 02:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 05:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2022 23:59.
25/11/2021 15:35

Publicado Intimação em 24/11/2021.
25/11/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 09:39

Conclusos para despacho
25/11/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 08:58

Expedição de intimação.
23/11/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 21:57

Expedição de intimação.
17/11/2021 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 21:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 10:49

Conclusos para despacho
21/06/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2021 23:59.
18/06/2021 16:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA em 16/06/2021 23:59.
14/06/2021 07:31

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 13:08

Expedição de intimação.
07/06/2021 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 08:20

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:25

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
12/12/2018 03:36

Publicado Intimação em 22/10/2018.
19/10/2018 15:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 10:16

Conclusos para despacho
18/10/2018 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 12:49

Expedição de intimação.
17/10/2018 12:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 10:45

Juntada de Petição de petição inicial
17/10/2018 10:45

Juntada de petição inicial
17/10/2018 10:45

Juntada de Petição de petição inicial
16/09/2014 00:00

CONCLUSÃO
16/09/2014 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/05/2014 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/03/2012 10:04

CONCLUSÃO
13/03/2012 10:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/03/2012 10:02

DOCUMENTO
28/02/2012 10:01

DOCUMENTO
28/02/2012 10:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/02/2012 09:59

RECEBIMENTO
16/02/2012 09:36

REMESSA
29/11/2011 09:31

AUDIÊNCIA
21/03/2011 12:05

AUDIÊNCIA
02/12/2010 09:20

AUDIÊNCIA
06/04/2010 09:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/11/2008 10:46

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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