06/05/2025 12:43

Desentranhado o documento
06/05/2025 12:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA INTIMAÇÃO 8000466-53.2022.8.05.0200 Petição Cível Jurisdição: Pojuca Requerente: Semira Correia Dos Santos Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB:MG190729) Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000466-53.2022.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA REQUERENTE: SEMIRA CORREIA DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB:MG190729) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137) DECISÃO Cuida-se de ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por SEMIRA CORREIA DOS SANTOS em face de BANCO BMG SA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial.

Da leitura dos presentes autos, observa-se que a matéria a ser apreciada diz respeito à hipótese de existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, cuja discussão foi suspensa por força do quanto decidido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - n. 8054499-74.2023.8.05.0000 com fundamento no artigo 976, I e II do CPC, através do Acórdão proferido pelos Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA, que conteve o seguinte comando: ACÓRDÃO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Analisando os documentos que instruem o presente feito, especialmente os julgados indicados como paradigmas, percebe-se, conforme alegado pela suscitante, a existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Da leitura de tudo o quanto exposto, verifica-se a proliferante divergência em relação ao tema proposto pela suscitante, o que configura situação autorizadora da instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas.

A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Desta forma, restou caracterizado o requisito da multiplicidade de ações neste Tribunal sobre o tema, capaz de instaurar o presente incidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 805XXXX-74.2023.8.05.0000, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em ADMITIR o incidente nos termos do Voto do Relator.

Ante o exposto, considerando que a presente demanda versa sobre o tema supracitado, determino a suspensão do feito, em cumprimento da decisão proferida pelo que afetou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, cadastrados como TEMA 20, até o julgamento definitivo do IRDR.

Intimem-se as partes desta decisão.

Expedientes necessários.

Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
29/08/2024 16:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8054499-74.2023.8.05.0000
24/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SEMIRA CORREIA DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.
24/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/05/2024 23:59.
24/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/05/2024 23:59.
23/07/2024 12:30

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:49

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:26

Expedição de despacho.
26/04/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 14:38

Conclusos para julgamento
07/08/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 13:40

Expedição de citação.
21/03/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:51

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:41

Expedição de citação.
23/02/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:53

Juntada de Petição de réplica
16/08/2022 12:59

Conclusos para despacho
16/08/2022 12:52

Despacho
16/08/2022 10:52

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 15/08/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA.
12/08/2022 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2022 17:08

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2022 17:06

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 03:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/08/2022 23:59.
29/07/2022 10:14

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 26/07/2022 23:59.
29/07/2022 05:13

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 26/07/2022 23:59.
12/07/2022 13:18

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 16:54

Publicado Intimação em 11/07/2022.
11/07/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 15:50

Expedição de citação.
08/07/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 15:46

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 15/08/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA.
08/07/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:50

Conclusos para decisão
11/04/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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