02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0507968-79.2018.8.05.0001 Liquidação Por Arbitramento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ligia Maria Dos Santos Quadros Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:BA28396) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO n. 0507968-79.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LIGIA MARIA DOS SANTOS QUADROS Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A parte autora juntou aos autos o instrumento de acordo de pagamento firmado com a parte ex adversa e requer a expedição dos requisitórios pertinentes na forma acordada.

Não há óbice para deferimento das expedições requeridas, diante da anuência das partes, razão pela qual homologo o acordo (ID.450783041) para que surtam seus efeitos jurídicos.

Expeçam-se os ofícios requisitórios como acordado, nos termos do art.535 do Código de Processo Civil.

Atentando-se para que seja efetuada a sua atualização, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora.

Expedidos os requisitórios, voltem os autos conclusos após notícia dos respectivos adimplementos pelo Presidente do Tribunal do Justiça, por seu Núcleo de Precatório.

Suspenda-se o processo enquanto os requisitórios são processados e o pagamento efetivado, salvo haja necessidade de resolver questão pendente processual, situação em que se deve certificar nos autos e fazê-los conclusos.

Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
07/07/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2021.
03/07/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
16/06/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
16/03/2020 00:00

Petição
06/03/2020 00:00

Publicação
17/02/2020 00:00

Petição
14/01/2020 00:00

Petição
02/04/2019 00:00

Petição
18/03/2019 00:00

Publicação
08/03/2019 00:00

Petição
19/12/2018 00:00

Publicação
17/12/2018 00:00

Mero expediente
05/11/2018 00:00

Petição
09/03/2018 00:00

Petição
23/02/2018 00:00

Publicação
22/02/2018 00:00

Incompetência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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