24/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:44

Desentranhado o documento
30/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:13

Recebidos os autos
14/11/2024 11:13

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/09/2024 09:35

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2024 09:25

Juntada de Certidão
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000396-23.2023.8.05.0096 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibirataia Autor: Ana Flavia Rodrigues Lopes Advogado: Kelly Silva Santos (OAB:BA48062) Reu: Unic Educacional Ltda Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000396-23.2023.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: ANA FLAVIA RODRIGUES LOPES Advogado(s): KELLY SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como KELLY SILVA SANTOS (OAB:BA48062) REU: UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) SENTENÇA

Vistos.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por ANA FLAVIA RODRIGUES LOPES em face de UNIC EDUCACIONAL LTDA., pedindo tutela judicial para que seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.

A acionada, em sua contestação, aduz impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, alega que a Autora possui pendências financeiras junto a Instituição de Ensino Ré referentes a mensalidades e disciplinas acrescidas no 1º semestre de 2023 e um acordo quebrado no valor total de R$9.325,34.

Ao final, pugna pela improcedência da demanda. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO.

Não acolho a impugnação da gratuidade de justiça.

Eis que conforme Lei n° 9.099/95 a presente fase do processo é isenta de custas.

De início, cumpre registrar que o artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que ‘O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum’.

Além disso, o artigo 371 do CPC dispõe que ‘O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento’.

Nesse contexto, ainda, cumpre mencionar que segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - que inclusive embasa o art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, §§1° e 2°, do CPC - o ônus probatório deve recair sobre a parte que tenha condições de dele se desincumbir.

Ademais, não é demais recordar que, inobstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com fundamento nos dispositivos supramencionados, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias (STJ-AgRg no Ag: 955934 DF).

Dito isso, observo que a lide tem como fundamento suposta conduta da requerida de criar embaraços para que a autora realizasse sua matrícula, ocasionando a perda do semestre.

A parte autora afirmou não possuir qualquer pendência financeira, porque no início do curso realizou os pagamentos do financiamento oferecido pela própria instituição educacional e posteriormente obteve o FIES.

Contudo, a requerida argui que o FIES obtido pela autora não é de 100%, mas de 90%, restando um saldo que a autora deve pagar.

Nesse passo, conforme preceitua o art. 373, I, deve a parte autora provas os fatos constitutivos de seu direito.

Nessa linha, a parte autora alega que realizou o pagamento das mensalidades no início do curso, sem que juntasse qualquer comprovante aos autos.

Ainda, observo que o documento acostado ao id 415958301 comprova que o contrato do FIES noticiado não abrangeu o financiamento de 100% (cem por cento) das mensalidades, deixando, assim, a autora de demonstrar o pagamento do saldo devedor.

Destarte, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório acerca da prova de suas alegações, considerando que, nesse aspecto, não se encontra em situação de hipossuficiência probatória.

Em relação ao pedido contraposto formulado, não se enquadra a parte acionada, por ter natureza de pessoa jurídica, em uma das hipóteses previstas no art. 8º, § 1º, II a IV, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciá-lo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se e expeçam-se as intimações necessárias. À consideração da Sra.

Juíza de Direito para homologação.

HELDER DE SOUZA MATOS Juiz Leigo Homologo a sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

IBIRATAIA/BA, data e hora do sistema VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
31/08/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:00

Conclusos para despacho
12/07/2024 21:06

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 21:06

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:04

Juntada de Petição de recurso inominado
12/06/2024 04:05

Publicado Intimação em 10/06/2024.
12/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
12/06/2024 04:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.
12/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
12/06/2024 04:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.
12/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
12/06/2024 04:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.
12/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
02/06/2024 13:51

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 13:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/05/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
07/02/2024 09:05

Conclusos para despacho
07/02/2024 08:38

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2024 08:10 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA.
06/02/2024 16:12

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 17:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/02/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
05/02/2024 17:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/02/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
05/02/2024 17:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/02/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
05/02/2024 17:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/02/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 06:31

Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 08:10 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA.
07/01/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:18

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA.
20/10/2023 08:57

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2023 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2023 02:02

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 23:53

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 01:38

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:23

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 19:00

Decorrido prazo de KELLY SILVA SANTOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:00

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
23/09/2023 02:32

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
23/09/2023 02:31

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 10:14

Desentranhado o documento
21/09/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 12:25

Audiência Conciliação designada para 20/10/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA.
20/09/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:57

Audiência Conciliação cancelada para 07/08/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA.
06/07/2023 10:50

Audiência Conciliação designada para 07/08/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA.
06/07/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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