14/11/2024 11:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/11/2024 11:13

Baixa Definitiva
14/11/2024 11:13

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA FLAVIA RODRIGUES LOPES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:17

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 03:24

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:12

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 09:03

Conhecido o recurso de ANA FLAVIA RODRIGUES LOPES - CPF: *50.***.*77-03 (RECORRENTE) e não-provido
17/10/2024 18:30

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:09

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 16:09

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
23/09/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 11:39

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais
23/09/2024 11:38

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/09/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
20/09/2024 16:50

Declarada incompetência
19/09/2024 23:34

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2024 23:34

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:36

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:28

Recebidos os autos
19/09/2024 19:28

Distribuído por sorteio
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000396-23.2023.8.05.0096 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibirataia Autor: Ana Flavia Rodrigues Lopes Advogado: Kelly Silva Santos (OAB:BA48062) Reu: Unic Educacional Ltda Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000396-23.2023.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: ANA FLAVIA RODRIGUES LOPES Advogado(s): KELLY SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como KELLY SILVA SANTOS (OAB:BA48062) REU: UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) SENTENÇA

Vistos.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por ANA FLAVIA RODRIGUES LOPES em face de UNIC EDUCACIONAL LTDA., pedindo tutela judicial para que seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.

A acionada, em sua contestação, aduz impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, alega que a Autora possui pendências financeiras junto a Instituição de Ensino Ré referentes a mensalidades e disciplinas acrescidas no 1º semestre de 2023 e um acordo quebrado no valor total de R$9.325,34.

Ao final, pugna pela improcedência da demanda. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO.

Não acolho a impugnação da gratuidade de justiça.

Eis que conforme Lei n° 9.099/95 a presente fase do processo é isenta de custas.

De início, cumpre registrar que o artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que ‘O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum’.

Além disso, o artigo 371 do CPC dispõe que ‘O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento’.

Nesse contexto, ainda, cumpre mencionar que segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - que inclusive embasa o art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, §§1° e 2°, do CPC - o ônus probatório deve recair sobre a parte que tenha condições de dele se desincumbir.

Ademais, não é demais recordar que, inobstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com fundamento nos dispositivos supramencionados, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias (STJ-AgRg no Ag: 955934 DF).

Dito isso, observo que a lide tem como fundamento suposta conduta da requerida de criar embaraços para que a autora realizasse sua matrícula, ocasionando a perda do semestre.

A parte autora afirmou não possuir qualquer pendência financeira, porque no início do curso realizou os pagamentos do financiamento oferecido pela própria instituição educacional e posteriormente obteve o FIES.

Contudo, a requerida argui que o FIES obtido pela autora não é de 100%, mas de 90%, restando um saldo que a autora deve pagar.

Nesse passo, conforme preceitua o art. 373, I, deve a parte autora provas os fatos constitutivos de seu direito.

Nessa linha, a parte autora alega que realizou o pagamento das mensalidades no início do curso, sem que juntasse qualquer comprovante aos autos.

Ainda, observo que o documento acostado ao id 415958301 comprova que o contrato do FIES noticiado não abrangeu o financiamento de 100% (cem por cento) das mensalidades, deixando, assim, a autora de demonstrar o pagamento do saldo devedor.

Destarte, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório acerca da prova de suas alegações, considerando que, nesse aspecto, não se encontra em situação de hipossuficiência probatória.

Em relação ao pedido contraposto formulado, não se enquadra a parte acionada, por ter natureza de pessoa jurídica, em uma das hipóteses previstas no art. 8º, § 1º, II a IV, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciá-lo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se e expeçam-se as intimações necessárias. À consideração da Sra.

Juíza de Direito para homologação.

HELDER DE SOUZA MATOS Juiz Leigo Homologo a sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

IBIRATAIA/BA, data e hora do sistema VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000198-49.2024.8.05.0096

Eciene das Neves Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/03/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0027256-76.2008.8.05.0080

Total Distribuidora S/A

Fernando Dantas Torres

Advogado: Elisabete de Carvalho Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2008 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0027256-76.2008.8.05.0080

O Torres

Total Distribuidora S/A

Advogado: Marcelo Vieira Fernandes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 8001078-54.2024.8.05.0124

Luzinete Muniz de Souza

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 8000498-43.2021.8.05.0184

Policia Civil da Bahia

Humberto Fidelis de Souza

Advogado: Vanderlino Rosa Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2021 17:07

Exibir Processo