27/01/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/01/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/01/2025 18:47

Juntada de Petição de contra-razões
23/12/2024 05:31

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.
23/12/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:25

Expedição de ato ordinatório.
29/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 17:55

Decorrido prazo de DIOGO OLIVEIRA CARVALHO em 23/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:40

Decorrido prazo de ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR em 23/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:40

Decorrido prazo de MARIANA RICCIO NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:32

Juntada de Petição de apelação
06/10/2024 19:41

Publicado Intimação em 02/10/2024.
06/10/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 01:32

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8041855-67.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gerson Da Silva Reu: Csn - Transportes Urbanos Spe S/a Advogado: Erasmo De Souza Freitas Junior (OAB:BA18373) Advogado: Diogo Oliveira Carvalho (OAB:BA26854) Advogado: Mariana Riccio Nascimento (OAB:BA44024) Testemunha: Atson Luís Silva Santos Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8041855-67.2021.8.05.0001 AUTOR: GERSON DA SILVA REU: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM SENTENÇA.

ARTIGO 1.022, INCISO III, DO NOVO CPC.

ERRO MATERIAL.

CONTRADIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A., já devidamente qualificada nos autos, por seu(s) advogado(s), opôs, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença de id. 456892131, pelos fundamentos a seguir delineados em síntese: Sustenta a embargante (id. 458512025), que há um erro material na sentença, especificamente uma contradição no valor fixado para os danos morais.

Na fundamentação da sentença, foi estabelecido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a indenização por danos morais.

No entanto, no dispositivo da sentença, consta o valor de “R$ 10.000,00 (vinte mil reais)”.

Insurge-se a correção desse equívoco de digitação para evitar futuras discussões durante a fase de execução e pede que a decisão seja esclarecida para que o valor correto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seja confirmado.

Instada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos autos.

EXAMINADOS, DECIDO: O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto em juízo de admissibilidade deve ser conhecido.

Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1.022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença, no acórdão, ou em qualquer decisão judicial, bem como para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal.

Preceitua o mencionado dispositivo legal: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1: "Mediante a oposição de embargos declaratórios, a parte visa a aprimorar a entrega da tutela jurisdicional, oportunizando ao órgão jurisdicional prolator de determinada decisão que a esclareça, desfaça contradição ou integre-a (art. 1.022, CPC).

Se bem utilizados, os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.

A nota mais marcante do recurso de embargos de declaração está em que a sua oposição não visa propriamente a modificação do julgado.

Essa é a razão pela qual se diz que esse recurso é de simples declaração.

Os embargos de declaração não têm por função modificar ou reformar a decisão embargada, mas apenas torná-la mais clara, consistente ou completa." Após reexame dos autos e da sentença embargada, constato a presença de erro material na sentença.

No dispositivo, a condenação foi erroneamente indicada como R$ 10.000,00 (vinte mil reais), quando o valor correto fixado na fundamentação é R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Portanto, é necessário corrigir o dispositivo da sentença para refletir corretamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária com base no INPC a partir da presente data (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN).

Diante do exposto, conheço dos embargos e, reconhecendo a contradição e o erro material na sentença de ID 456892131, concedo efeitos infringentes aos embargos, determinando a correção do dispositivo para que a condenação seja no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

SALVADOR, 31 de agosto de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito
28/09/2024 19:01

Expedição de intimação.
18/09/2024 21:31

Publicado Intimação em 04/09/2024.
18/09/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8041855-67.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gerson Da Silva Reu: Csn - Transportes Urbanos Spe S/a Advogado: Erasmo De Souza Freitas Junior (OAB:BA18373) Advogado: Diogo Oliveira Carvalho (OAB:BA26854) Advogado: Mariana Riccio Nascimento (OAB:BA44024) Testemunha: Atson Luís Silva Santos Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8041855-67.2021.8.05.0001 AUTOR: GERSON DA SILVA REU: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM SENTENÇA.

ARTIGO 1.022, INCISO III, DO NOVO CPC.

ERRO MATERIAL.

CONTRADIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A., já devidamente qualificada nos autos, por seu(s) advogado(s), opôs, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença de id. 456892131, pelos fundamentos a seguir delineados em síntese: Sustenta a embargante (id. 458512025), que há um erro material na sentença, especificamente uma contradição no valor fixado para os danos morais.

Na fundamentação da sentença, foi estabelecido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a indenização por danos morais.

No entanto, no dispositivo da sentença, consta o valor de “R$ 10.000,00 (vinte mil reais)”.

Insurge-se a correção desse equívoco de digitação para evitar futuras discussões durante a fase de execução e pede que a decisão seja esclarecida para que o valor correto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seja confirmado.

Instada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos autos.

EXAMINADOS, DECIDO: O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto em juízo de admissibilidade deve ser conhecido.

Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1.022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença, no acórdão, ou em qualquer decisão judicial, bem como para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal.

Preceitua o mencionado dispositivo legal: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1: "Mediante a oposição de embargos declaratórios, a parte visa a aprimorar a entrega da tutela jurisdicional, oportunizando ao órgão jurisdicional prolator de determinada decisão que a esclareça, desfaça contradição ou integre-a (art. 1.022, CPC).

Se bem utilizados, os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.

A nota mais marcante do recurso de embargos de declaração está em que a sua oposição não visa propriamente a modificação do julgado.

Essa é a razão pela qual se diz que esse recurso é de simples declaração.

Os embargos de declaração não têm por função modificar ou reformar a decisão embargada, mas apenas torná-la mais clara, consistente ou completa." Após reexame dos autos e da sentença embargada, constato a presença de erro material na sentença.

No dispositivo, a condenação foi erroneamente indicada como R$ 10.000,00 (vinte mil reais), quando o valor correto fixado na fundamentação é R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Portanto, é necessário corrigir o dispositivo da sentença para refletir corretamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária com base no INPC a partir da presente data (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN).

Diante do exposto, conheço dos embargos e, reconhecendo a contradição e o erro material na sentença de ID 456892131, concedo efeitos infringentes aos embargos, determinando a correção do dispositivo para que a condenação seja no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

SALVADOR, 31 de agosto de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito
31/08/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
31/08/2024 19:13

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2024 10:36

Conclusos para julgamento
15/08/2024 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
15/06/2023 03:13

Decorrido prazo de ATSON LUÍS SILVA SANTOS em 29/05/2023 23:59.
13/06/2023 16:59

Juntada de Petição de alegações finais
18/05/2023 19:34

Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada para 18/05/2023 15:00 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
18/05/2023 16:53

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:51

Juntada de intimação
07/05/2023 20:39

Expedição de carta via ar digital.
07/05/2023 20:38

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada para 18/05/2023 15:00 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
07/05/2023 20:35

Expedição de termo de audiência.
19/04/2023 11:18

Juntada de Petição de informação
18/04/2023 14:59

Juntada de Termo de audiência
18/04/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:54

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:27

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada para 18/04/2023 14:00 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
31/10/2022 10:59

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 06:40

Publicado Citação em 22/09/2022.
29/09/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 06:22

Publicado Intimação em 22/09/2022.
29/09/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 10:07

Expedição de intimação.
21/09/2022 10:05

Expedição de ato ordinatório.
21/09/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:36

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 08:40

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 05/09/2022 23:59.
27/06/2022 09:47

Expedição de carta via ar digital.
19/04/2022 16:12

Expedição de carta via ar digital.
09/12/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 05:51

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 05:51

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 10/11/2021 23:59.
02/11/2021 03:19

Publicado Despacho em 15/10/2021.
02/11/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
14/10/2021 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 14:16

Juntada de ata da audiência
09/10/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
06/08/2021 16:36

Conclusos para despacho
04/08/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 11:16

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA em 31/05/2021 23:59.
26/05/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 05:27

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 18/05/2021 23:59.
12/05/2021 17:45

Publicado Despacho em 10/05/2021.
12/05/2021 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
07/05/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 12:16

Expedição de despacho.
06/05/2021 23:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2021 08:50

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 13/10/2021 10:15 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
27/04/2021 12:21

Conclusos para despacho
27/04/2021 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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