25/10/2024 18:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:30

Decorrido prazo de ELDER SANTANA MAIA em 14/10/2024 23:59.
22/09/2024 09:50

Decorrido prazo de ELDER SANTANA MAIA em 02/04/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8074696-86.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Exequente: Elder Santana Maia Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8074696-86.2019.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELDER SANTANA MAIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos...

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, com o objetivo de reaver os honorários periciais que antecipou nos presentes autos, sob o fundamento de que teria direito à devolução dos valores em razão da improcedência da ação, sustentando o seu direito no Tema 1.044 do STJ. É o que basta relatar.

Da análise detalhada dos autos percebe-se que o Acórdão proferido nos autos, conheceu e deu provimento ao recurso do INSS, entendendo pelo direito ao ressarcimento dos honorários periciais à Autarquia, asseverando ser de responsabilidade do Estado da Bahia ressarcir o valor, haja vista ser o Autor beneficiário da gratuidade da justiça. É assegurado pelo art. 516, II, do CPC/2015, que a tramitação do cumprimento de sentença seja perante o juízo que julgou a causa em primeiro grau.

No entanto, no caso dos autos, resta impossível a aplicação do supramencionado dispositivo, haja vista que o executado (Estado da Bahia) não foi parte na demanda originária.

Cumpre destacar que o objetivo da lei não se coaduna ao caso dos autos, posto que a parte executada não integrou a lide e não participou da discussão do mérito do feito, tratando-se, em verdade, de obrigação acessória (responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados em razão de perícia realizada nos autos), pelo que se impõe a observância ao contraditório e ampla defesa, sobretudo porque será inaugurada uma nova relação processual, contra ente público diverso (Estado da Bahia).

Não é outro o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJMG, senão vejamos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Fixação de tese jurídica - Competência para execução de título executivo judicial - Decisão que fixa honorários periciais - Parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita - Devedor - Estado de Minas Gerais - Juizado Especial da Fazenda Pública. 1.

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução do título executivo judicial deduzida contra o Estado de Minas Gerais, referente a crédito titularizado pelo perito nomeado para atuar na fase de conhecimento do processo, quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. 2.

A hipótese instituída pelo artigo 516, II, do CPC, que atribui a competência - relativa - para o cumprimento de sentença ao magistrado que decidiu a causa em primeiro grau, deve ser observada naqueles casos em que credor e o devedor da obrigação exequenda espelharem as partes do processo original. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.19.044240-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 1ª Seção Cível, julgamento em 20/09/2021, publicação da súmula em 21/10/2021) Percebe-se, ainda, que o presente juízo é incompetente em razão da matéria, para julgar a presente execução, haja vista que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 10.845 de 27 de novembro de 2007, prevê expressamente a competência das Varas da Fazenda Pública em causas de interesse do Estado da Bahia: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; II - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

Com efeito, uma vez que o Estado da Bahia não participou da demanda originária e não foi intimado quando do arbitramento do valor dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não houve formação de título judicial, pelo que necessário o ingresso de ação própria em face da Fazenda Pública Estadual, com observância às garantias processuais, sendo esse o entendimento da Quinta Câmara Cível do TJBA: RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO.

PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DEVER DO ESTADO.

COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença formulado pelo segurado, contudo não se manifestou sobre o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Previdenciária.

II.

Consabido que o art. 82, §2°, do CPC/15 determina que a sentença deve condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou.

Todavia, no caso concreto, o Apelado é beneficiário da gratuidade judiciária, concedida de forma integral, que engloba, inclusive, os honorários do perito(art. 98, VI, do CPC/2015).

III Nestes casos, a jurisprudência uníssona do STJ manifesta-se no sentido do Estado ser responsável pelo reembolso de tais despesas ao INSS.

No entanto, o reembolso à autarquia não poderá ser determinado na presente via, mas sim em ação própria, perante a Vara da Fazenda Pública, devendo figurar no polo passivo da relação jurídica o Estado da Bahia.

RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJBA.

Classe: Apelação, Número do Processo: 0008272-37.2011.8.05.0113, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 18/12/2019) Saliente-se que, ainda que tenha transitado em julgado a decisão que determinou o reembolso dos honorários periciais pelo Estado da Bahia, o art. 506 do CPC garante que a coisa julgada não é capaz de prejudicar terceiros e, como supramencionado, este juízo não tem competência para julgar demandas em que o Estado da Bahia é parte.

Assim, o INSS deverá propor ação autônoma em face do Estado da Bahia perante o Juízo da Fazenda Pública, com fulcro na Lei de Organização Judiciária.

Pelo exposto, na forma da Lei Estadual nº 10.845/07, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo INSS.

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, 4 de setembro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
04/09/2024 21:30

Baixa Definitiva
04/09/2024 21:30

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 21:29

Expedição de sentença.
04/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2024 13:20

Conclusos para julgamento
04/08/2024 03:52

Decorrido prazo de ELDER SANTANA MAIA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 02:04

Publicado Certidão em 29/02/2024.
10/03/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 08:16

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:15

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 13:50

Recebidos os autos
26/02/2024 13:50

Juntada de petição
26/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau
12/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:08

Recebidos os autos
06/09/2023 13:08

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/07/2023 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/07/2023 15:10

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:58

Juntada de Petição de contra-razões
23/02/2023 13:06

Expedição de Certidão.
23/02/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 13:05

Expedição de sentença.
23/02/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2023 04:12

Decorrido prazo de ELDER SANTANA MAIA em 01/02/2023 23:59.
13/01/2023 19:04

Publicado Sentença em 23/11/2022.
13/01/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
28/11/2022 14:54

Juntada de Petição de apelação
25/11/2022 15:33

Juntada de Petição de apelação
22/11/2022 16:24

Expedição de sentença.
22/11/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 15:11

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 15:11

Julgado improcedente o pedido
21/06/2022 15:46

Conclusos para julgamento
20/05/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2021 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2021 23:59.
09/02/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2021 20:42

Decorrido prazo de ELDER SANTANA MAIA em 01/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 22:38

Decorrido prazo de ELDER SANTANA MAIA em 03/02/2021 23:59:59.
22/12/2020 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2020.
17/12/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 17:35

Decorrido prazo de ELDER SANTANA MAIA em 01/06/2020 23:59:59.
15/12/2020 11:38

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
15/12/2020 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2020 05:54

Publicado Despacho em 08/12/2020.
09/12/2020 21:06

Juntada de Petição de laudo pericial
09/12/2020 21:06

Juntada de Petição de laudo pericial
05/12/2020 07:53

Expedição de despacho via Sistema.
05/12/2020 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 20:47

Conclusos para julgamento
27/09/2020 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 01:37

Decorrido prazo de ELDER SANTANA MAIA em 19/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 15:59

Juntada de Certidão
29/04/2020 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2020 23:59:59.
31/03/2020 15:14

Juntada de Petição de réplica
16/03/2020 07:41

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2020.
13/03/2020 09:10

Juntada de Petição de contestação
12/03/2020 16:46

Expedição de Alvará via Correios/Carta/Edital.
11/03/2020 15:42

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
11/03/2020 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 21:06

Juntada de Petição de laudo pericial
31/01/2020 21:06

Juntada de Petição de laudo pericial
31/01/2020 21:06

Juntada de Petição de laudo pericial
25/01/2020 05:02

Decorrido prazo de ELDER SANTANA MAIA em 24/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 13:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 02:01

Decorrido prazo de ELDER SANTANA MAIA em 19/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 10:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 03:21

Publicado Decisão em 11/12/2019.
11/12/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 15:22

Expedição de decisão via Sistema.
10/12/2019 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2019 17:32

Conclusos para decisão
22/11/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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