24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0302652-29.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Bruno Farias Silva Advogado: Jose Carneiro Alves (OAB:BA4521) Advogado: Paulo De Tarso De Andrade Ramos (OAB:BA14212) Advogado: Alana Andrea Santos Alves (OAB:BA32196) Executado: Municipio De Barro Preto Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0302652-29.2015.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: BRUNO FARIAS SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BARRO PRETO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam INTIMADAS as partes, para se manifestarem da quitação da Requisição de Pequeno Valor (RPV), e caso seja negativo, promoverem a diligência necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Itabuna-Bahia, 13 de janeiro de 2025 JAMYLLE MUNIZ MAGALHAES SOUZA Analista Judiciário
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0302652-29.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Bruno Farias Silva Advogado: Jose Carneiro Alves (OAB:BA4521) Advogado: Paulo De Tarso De Andrade Ramos (OAB:BA14212) Advogado: Alana Andrea Santos Alves (OAB:BA32196) Executado: Municipio De Barro Preto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0302652-29.2015.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: BRUNO FARIAS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados.

Após a apresentação de planilha de cálculo pela autora (ID 204556199), o Município deixou de impugnar a execução (ID 416808174). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos apresentados pelo exequente (ID 204556199), verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde o a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ.

Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 204556199), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas municipais, através do SISBAJUD, no valor referente ao crédito da parte e honorários, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0302652-29.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Bruno Farias Silva Advogado: Jose Carneiro Alves (OAB:BA4521) Advogado: Paulo De Tarso De Andrade Ramos (OAB:BA14212) Advogado: Alana Andrea Santos Alves (OAB:BA32196) Executado: Municipio De Barro Preto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0302652-29.2015.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: BRUNO FARIAS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados.

Após a apresentação de planilha de cálculo pela autora (ID 204556199), o Município deixou de impugnar a execução (ID 416808174). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos apresentados pelo exequente (ID 204556199), verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde o a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ.

Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 204556199), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas municipais, através do SISBAJUD, no valor referente ao crédito da parte e honorários, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
29/07/2022 22:39

Conclusos para decisão
29/07/2022 22:38

Expedição de ato ordinatório.
29/07/2022 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 22:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2022 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 22/06/2022 23:59.
07/06/2022 19:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2022 11:25

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.
24/05/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 17:00

Expedição de ato ordinatório.
20/05/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 16:59

Expedição de ato ordinatório.
20/05/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.
11/11/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
29/10/2021 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/10/2021 12:59

Expedição de ato ordinatório.
29/10/2021 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 23:22

Juntada de Petição de contra-razões
14/10/2021 16:21

Expedição de ato ordinatório.
14/10/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 16:21

Intimação
11/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
11/10/2021 00:00

Expedição de documento
08/10/2021 00:00

Petição
26/08/2021 00:00

Mandado
26/08/2021 00:00

Mandado
20/08/2021 00:00

Publicação
19/08/2021 00:00

Expedição de documento
18/08/2021 00:00

Procedência em Parte
01/06/2015 00:00

Documento
01/06/2015 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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