18/06/2024 00:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:13

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:13

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:13

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:39

Publicado Intimação em 20/05/2024.
07/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 08:52

Baixa Definitiva
16/05/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:00

Recebidos os autos
11/04/2024 10:00

Juntada de decisão
11/04/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/12/2023 10:22

Juntada de Petição de contra-razões
27/12/2023 19:06

Publicado Intimação em 11/12/2023.
27/12/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
11/12/2023 15:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/11/2023 23:59.
07/12/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 19:32

Decorrido prazo de JOAO BISPO DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
29/11/2023 19:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/11/2023 23:59.
29/11/2023 10:52

Publicado Sentença em 31/10/2023.
29/11/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
18/11/2023 08:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 23:08

Juntada de Petição de outros documentos
15/11/2023 23:08

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2023 08:18

Expedição de sentença.
30/10/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU SENTENÇA 8000744-45.2023.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Joao Bispo Dos Santos Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000744-45.2023.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: JOAO BISPO DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Visto.

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega que a parte ré inscreveu indevidamente seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A título de prelúdio, rejeito a preliminar de ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, já que não é requisito para a proposição de ação judicial a tentativa de resolução extrajudicial do conflito, não havendo o que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito.

Por conseguinte, não visualizo, por ora, indícios de lide temerária ajuizada pela autora e o dolo processual, razão pela qual deixo de impor a condenação nas penas por litigância de má-fé, bem como extinguir o feito sem resolução do mérito, consubstanciada nos incisos I, II e III do artigo 80 e artigo 485, ambos do CPC.

Preliminarmente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida (negativação indevida) se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas.

No mérito, insta definir, neste momento, a regra de julgamento no caso concreto como a estabelecida no art. 373, do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo e à parte ré, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora.

Capitaneada por essas premissas principiológicas, no caso concreto, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da indevida inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito.

Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente no art. 5º, V e X.

Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, determinam que: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Referidos dispositivos legal versam, em termos gerais, sobre a responsabilidade civil, que tem como requisitos configuradores, de regra: (a) ação ou omissão; (b) culpa lato sensu (dolo ou negligência, imprudência ou imperícia); (c) dano e (d) nexo de causalidade.

Segundo a doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade civil poderá ser objetiva ou subjetiva, a depender da necessidade de aferição de culpa lato sensu (imprudência, negligência, imperícia e o dolo) na conduta danosa.

No primeiro caso, há desnecessidade de verificação do requisito subjetivo que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

No segundo, é imprescindível a sua verificação nos autos para que seja reconhecido o dever jurídico de indenizar, situação regulada pelo art. 186, do Diploma Civilista.

Registre-se, ainda, a existência da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal.

Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos configuradores da responsabilidade civil.

Diferencia-se, ainda, a responsabilidade contratual, que decorre de um descumprimento de obrigação estabelecida em um acordo de vontades das partes, no qual um dos contratantes causa um dano ao outro, da responsabilidade extracontratual, cuja origem é o ato ilícito causador de prejuízo a outrem.

A hipótese dos autos é de apuração de responsabilidade civil objetiva por, em tese, fato do produto ou serviço.

Da análise dos autos, observo que a parte ré alega que o motivo da inclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito foi o não pagamento de valores referentes a um contrato de cartão de crédito consignado PAN, em que a parte requerente é cliente da parte ré.

Requerida junta aos autos, o contrato devidamente assinado, conforme ID 415190313, o qual origina a cobrança em comento lícita, constando a sua aquiescência contratual.

Note-se que o contrato fora assinado na presença de pelo menos duas testemunhas, em acordo com o que preceitua o artigo 595 do Código Civil, cujo estabelece que o instrumento particular deva ser assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas, obrigatoriamente, nos casos em que qualquer das partes não souber ler, nem escrever.

Assim, ficou demonstrada a contratação regular do serviço pela parte requerente.

Assim sendo, os elementos trazidos aos autos demonstram que foi a parte demandante a responsável pela contratação dos serviços, sendo, assim, descabida a sua pretensão à declaração de inexistência de débito, bem como à condenação da demandada ao pagamento de danos morais.

De maneira oposta, a parte autora, por sua vez, não apresenta, nos autos, um único sequer comprovante de pagamento – prova facilmente produzida.

Partindo da premissa de que os atos praticados por pessoas com baixa instrução ou analfabetas são válidos e eficazes, a eventual exclusão do mundo jurídico depende de prova robusta da ocorrência de vício de consentimento, a ser perquirido caso a caso, e não através de enunciados abstratos, conforme o fez o autor na inicial.

Lembre-se que, ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe determinar a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/15.

A teor do art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora ter demonstrado a verossimilhança de suas alegações.

Não o fez.

Desta forma, das provas coligidas aos autos, entendo, que a parte requerente não conseguiu comprovar o direito que pretende ver reconhecido.

Por outro lado, o réu conseguiu demonstrar o alegado.

Portanto, não vislumbro a ocorrência de dano, seja de natureza material ou moral, a ser reparado.

Não visualizo, por ora, indícios de lide temerária ajuizada pela autora e o dolo processual, razão pela qual deixo de impor a condenação nas penas por litigância de má-fé, consubstanciada nos incisos I, II e III do artigo 80 do CPC.

Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito.

No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão.

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão.

Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos (DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar), os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso.

Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da lei de regência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

MARCOS ISAAC DE JESUS SILVA Juiz Leigo Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença do Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Itapicuru, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
27/10/2023 20:05

Expedição de sentença.
27/10/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 20:05

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 03:50

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 11/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:50

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 11/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:50

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 11/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/09/2023 23:59.
24/10/2023 02:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/09/2023 23:59.
23/10/2023 13:41

Conclusos para julgamento
22/10/2023 13:39

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 17/10/2023 13:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
17/10/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:44

Publicado Intimação em 12/09/2023.
22/09/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
19/09/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:35

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 17/10/2023 13:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
11/09/2023 08:34

Expedição de citação.
11/09/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 08:32

Expedição de decisão.
11/09/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 23:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 09:42

Inclusão no Juízo 100% Digital
12/06/2023 09:42

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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