TJBA - 8016599-91.2022.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ligia Maria Ramos Cunha Lima

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Polo Ativo

Partes

IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *47.***.*21-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 16:50

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/05/2025 16:50

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 01:07

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

  • 20/02/2025 04:22

    Publicado Despacho em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 18/02/2025 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 17:42

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/12/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

  • 18/10/2024 01:18

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 00:42

    Decorrido prazo de IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 08:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 12:52

    Publicado Ementa em 05/09/2024.

  • 04/09/2024 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 04/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 8016599-91.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ivanildo Ribeiro Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8016599-91.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    POLICIAL MILITAR INATIVO.

    IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO RECHAÇADAS.

    PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO ACOLHIDA.

    POLICIAL MILITAR.

    PASSAGEM PARA INATIVIDADE COM PROVENTOS DE 1º TENENTE.

    GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – CET.

    ELEVAÇÃO PARA 125%.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

    SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

    Trata-se de Mandado de Segurança (ID.28039648) impetrado por IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS contra suposto ato coator perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em virtude do não pagamento correto da CET – Gratificação Por Condições Especiais de Trabalho em seus proventos de inatividade. 2.

    Preliminarmente, insurge-se o Estado da Bahia contra o deferimento da Justiça Gratuita.

    Todavia, o Impetrante recolheu as custas aos IDs. 37273841, 42339898, 42339899, 42339900. 3.

    No que concerne à prejudicial de decadência, observa-se que, na presente ação, o Impetrante alega que possui direito líquido e certo ao pleito vindicado, eis que passou para a inatividade, com proventos calculados sobre a remuneração integral do posto de 1º TENENTE PM, portanto, OFICIAL PM e, desse modo, deveria passar a perceber a CET no percentual de 125% inerente a este posto. 4.

    Apesar de possuir entendimento diverso, esta Relatora aderiu ao posicionamento majoritário adotado pelos componentes da Seção Cível de Direito Público, em homenagem ao Princípio do Colegiado, no sentido de ser a relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo decadencial mês a mês.

    Por conseguinte, rejeita-se a prejudicial.

    Por sua vez, também descabe a argumentação de o direito da parte Impetrante ter sido tragado pela prescrição, pois tal se dá apenas em relação às parcelas anteriores ao quinquênio contados da data da propositura da ação, adequando-se, portanto, ao teor da Súmula 85 do STJ. 5.

    O Estado da Bahia suscitou, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita por falta de prova pré-constituída.

    Contudo, importa salientar que a ausência de prova pré-constituída exige o exame probatório e, por conseguinte, constitui-se uma questão atrelada ao juízo de mérito e com ele será analisada. 6.

    No que concerne à existência do Mandado de Segurança Coletivo nº 8036675-10.2020.0000 com objeto semelhante ao do presente feito, importa salientar que, conforme o art. 22, §1º, da Lei n.º 12.016/09, o Writ de natureza coletiva não induz litispendência para as ações individuais.

    Destarte, caso o Impetrante, a título individual, deseje, poderá requerer a desistência do seu Mandamus, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

    Outrossim, trata-se de faculdade do Impetrante, de modo que não assiste razão ao Ente Estatal ao pleitear: “[...] a parte autora deve ser intimada para requerer a desistência do processo”. 7.

    Cinge-se a controvérsia à análise acerca do direito líquido e certo dos Impetrantes à percepção da CET no percentual de 125%, eis que passaram para a inatividade com proventos calculados sobre a remuneração integral do posto de 1º Tenente PM. 8.

    Perlustrando os autos, constata-se que o Impetrante passou para a inatividade (23/12/2021 - ID.28039649-p.8), como Primeiro Sargento, contudo, com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente, graduação, percebendo a CET no percentual de 45%, conforme contracheques ao ID. 28039649-p.5/6. 9.

    Destarte, a concessão da CET é percebida pelos Militares de forma gradativa, até 125%, consoante Resolução expedida pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado da Bahia.

    Nos termos das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da Resolução n.º 153/2014 do COPE, o cálculo da Gratificação CET deverá incidir sobre o soldo recebido pelo policial militar da reserva remunerada.

    Assim, conclui-se que se deve calcular a Gratificação com base na remuneração integral do posto ou graduação. É irrazoável aferir o valor do soldo considerando os vencimentos de 1º Tenente e,

    por outro lado, utilizar como parâmetro uma patente diversa para o cálculo da CET. 10.

    Ressalte-se que o dever de atentar aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao quanto preceitua o art. 169 da Constituição Federal, não autoriza a Administração Pública a sonegar direitos aos servidores públicos.

    Assim, evidenciada a ofensa a direito líquido e certo do Impetrante, deve-se conceder a segurança pleiteada. 11.

    Todavia, registre-se que, embora reconhecido o direito líquido e certo do Impetrante do percentual da CET em 125%, não é viável o pagamento das verbas devidas anteriores à impetração da presente Ação Mandamental.

    Saliente-se que a impetração do Mandado de Segurança não gera efeitos patrimoniais relativamente ao período pretérito, conforme se extrai das Súmulas nº 269 e 271 do Excelso Supremo Tribunal Federal. 12.

    Ademais, com base na Emenda Constitucional n.º 113/2021, determina-se a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice a ser adotado para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações contra a Fazenda Pública. 13.

    Não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 25, da Lei do Mandado de Segurança, bem como em razão dos Enunciados n.º 512 e 105, das Súmulas do STF do STJ, respectivamente. 14.

    Diante dos fundamentos explicitados, rejeitam-se as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, concede-se a segurança para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, implemente aos proventos do Impetrante a Gratificação de Condições Especiais de Trabalho (GCET), no percentual de 125%, sob pena de multa diária, arbitrada em R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00, por descumprimento, bem como que sejam pagos os valores devidos, desde a data da impetração do Writ, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, em conformidade com a EC n.º 113/2021, ressalvando-se os valores já pagos administrativamente, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença PRELIMINARES REJEITADAS.

    SEGURANÇA CONCEDIDA.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8016599-91.2022.8.05.0000, em que é Impetrante IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS, e Impetrado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, tendo como interveniente o ESTADO DA BAHIA.

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA vindicada, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, implemente aos proventos do Impetrante a Gratificação de Condições Especiais de Trabalho (GCET), no percentual de 125%, sob pena de multa diária, arbitrada em R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00, por descumprimento, bem como que sejam pagos os valores devidos, desde a data da impetração do Writ, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, em conformidade com a EC n.º 113/2021, ressalvando-se os valores já pagos administrativamente, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, de acordo com o voto da Relatora Convocada, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto.

    Sala das Sessões, 2024.

    PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA MR28

  • 02/09/2024 17:51

    Concedida a Segurança a IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *47.***.*21-72 (IMPETRANTE)

  • 31/08/2024 14:42

    Concedida a Segurança a IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *47.***.*21-72 (IMPETRANTE)

  • 28/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/08/2024 10:25

    Deliberado em sessão - julgado

  • 12/08/2024 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 15:33

    Incluído em pauta para 15/08/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

  • 01/08/2024 21:35

    Solicitado dia de julgamento

  • 17/05/2024 10:26

    Conclusos #Não preenchido#

  • 29/02/2024 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2024 03:10

    Publicado Despacho em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 21/02/2024 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 15:47

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/10/2023 17:31

    Juntada de Petição de MS 80165999120228050000 n intervGCET

  • 14/10/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 09/10/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 00:50

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 01:05

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 01:59

    Decorrido prazo de IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 00:28

    Decorrido prazo de IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:05

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 17:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 17:24

    Juntada de Petição de mandado

  • 07/08/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 02:46

    Publicado Despacho em 01/08/2023.

  • 02/08/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 31/07/2023 15:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/07/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 09:51

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/04/2023 00:44

    Decorrido prazo de IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 27/03/2023 14:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/03/2023 15:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/03/2023 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 16:55

    Conclusos #Não preenchido#

  • 10/11/2022 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 06:59

    Publicado Despacho em 18/10/2022.

  • 19/10/2022 06:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 17/10/2022 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/10/2022 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 11:54

    Conclusos #Não preenchido#

  • 28/05/2022 01:08

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 08:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 03:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 08:24

    Publicado Decisão em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 08:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 03/05/2022 20:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2022 20:32

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *47.***.*21-72 (IMPETRANTE).

  • 03/05/2022 20:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2022 08:00

    Conclusos #Não preenchido#

  • 03/05/2022 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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