TJBA - 8003720-92.2019.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 03:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
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05/11/2024 02:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
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06/09/2024 09:54
Arquivado Provisoriamente
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04/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8003720-92.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Maria Da Gloria Almeida Souza Pestana Registrado(a) Civilmente Como Maria Da Gloria Almeida Souza Pestana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003720-92.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DA GLORIA ALMEIDA SOUZA PESTANA registrado(a) civilmente como MARIA DA GLORIA ALMEIDA SOUZA PESTANA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
02/09/2024 20:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 20:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 20:08
Cominicação eletrônica
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02/09/2024 20:08
Cominicação eletrônica
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02/09/2024 20:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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27/08/2024 11:16
Conclusos para decisão
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27/08/2024 11:16
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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27/08/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2024 02:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 15/08/2024 23:59.
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15/07/2024 09:38
Expedição de ato ordinatório.
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15/07/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 14:01
Expedição de carta via ar digital.
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23/02/2024 18:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/02/2024 23:59.
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22/01/2024 15:54
Expedição de despacho.
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19/01/2024 10:47
Expedição de Carta.
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16/01/2024 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2023 10:26
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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19/12/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2023 10:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/07/2023 23:59.
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27/06/2023 17:16
Expedição de decisão.
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27/06/2023 17:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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21/05/2023 13:44
Conclusos para decisão
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15/07/2022 04:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/07/2022 23:59.
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14/06/2022 14:23
Expedição de ato ordinatório.
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14/06/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2021 15:47
Expedição de carta via ar digital.
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18/06/2021 15:46
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2020 08:42
Expedição de Mandado via #Não preenchido#.
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07/07/2020 08:42
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2020 11:21
Conclusos para decisão
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19/11/2019 10:53
Juntada de Petição de petição
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20/09/2019 10:17
Juntada de Petição de devolução de mandado
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20/09/2019 10:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/09/2019 08:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/09/2019 16:36
Expedição de Mandado.
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17/07/2019 14:10
Mero expediente
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08/07/2019 13:23
Conclusos para decisão
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18/05/2019 00:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/05/2019 23:59:59.
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09/05/2019 11:14
Juntada de Petição de petição
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23/04/2019 13:29
Expedição de ato ordinatório.
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23/04/2019 13:28
Juntada de Outros documentos
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27/03/2019 13:49
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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25/03/2019 21:48
Conclusos para despacho
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25/03/2019 21:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2019
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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