02/09/2024 17:05

Baixa Definitiva
02/09/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 17:04

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:05

Conclusos para decisão
19/07/2024 07:59

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 07:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2024 23:59.
14/07/2024 22:36

Publicado Intimação em 11/07/2024.
14/07/2024 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
14/07/2024 22:36

Publicado Intimação em 11/07/2024.
14/07/2024 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:04

Recebidos os autos
08/07/2024 14:04

Juntada de decisão
08/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:35

Conclusos para despacho
23/03/2023 22:00

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 03/03/2023 23:59.
23/03/2023 22:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:10

Publicado Intimação em 09/02/2023.
16/03/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
27/02/2023 16:35

Juntada de Petição de contra-razões
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000800-46.2022.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Valdelice Oliveira Souza Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000800-46.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: VALDELICE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): EVERTON ASSIS MOURA (OAB:BA38869) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos e examinados os autos do processo em referência.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.

VALDELICE OLIVEIRA SOUZA, ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em apertada síntese que está sendo descontado em sua aposentadoria valores a título de empréstimo bancário, o qual desconhece.

Por isso, pede a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais e materiais pelos descontos indevidos com devolução em dobro.

O pedido de liminar ficou para ser apreciado após a formação do contraditório.

Frustrada a conciliação, o réu ofereceu defesa, com preliminares e no mérito alega regularidade dos descontos por relação contratual havida entre as partes, juntando contrato e documentos.

Ademais, refutou o dano moral e o quantum pretendido, requerendo, por último, a improcedência dos pedidos inaugurais. É o resumo do essencial.

Fundamento e decido.

Conexão.

Acolho a preliminar, razão porque passo ao julgamento conjunto dos processos 8000800-46.2022.8.05.0052, 8000809-08.2022.8.05.0052 e 8000799-61.2022.8.05.0052.

Prescrição Trienal Rejeito a preliminar, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça se firmou no sentido de considerar o período de cinco anos como prazo prescricional e como termo inicial o último desconto do mútuo da conta/benefício da parte autora.

Ausência de pretensão resistida.

Rejeito a preliminar, pois a parte não pode ser obrigada a tentar primeiro contato administrativo, vez que, restaria configurado restrição de acesso à justiça.

DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col.

Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras.

O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão.

Da análise dos autos, verifico que o débito contestado é oriundo de empréstimo na modalidade empréstimo consignado.

Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte requerente diz desconhecer quaisquer contratos havidos entre as partes.

Por outro lado, a parte requerida juntou o contrato objeto desta ação especificando que se tratava de empréstimo consignado e com assinatura semelhante àquela visível no documento de identidade e demais documentos juntados à inicial.

Portanto, a parte requerida desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência do contrato, conforme documentos referidos acima, falhando a parte requerente na tarefa de demonstrar a falsidade do documento juntado, conduzindo este juízo à conclusão de que o documento existe.

Neste sentido, confira julgado abaixo: TJBA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE MÚTUO.

COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A TESE DEFENDIDA PELA CONSUMIDORA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.

NEGATIVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL.

NEXO CAUSAL AUSENTE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

O cotejo do documento de identidade da autora e da sua filha carreado com a inicial e o acostado pela ré, revela a absoluta identidade entre ambos e demonstra de forma inequívoca a existência da relação contratual impugnada na lide.

Banco apelante cumpriu com o seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, mediante farta documentação colacionada, além de haver comprovado a transferência do valor para a conta corrente de titularidade da autora, por meio do documento de transferência (TED) (fls. 113).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0512357-64.2018.8.05.0080,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 28/02/2021) (Grifou-se) Destarte, no caso dos autos, entendo suficientemente demonstrada a autenticidade do contrato através da juntada dos documentos de identidade da parte autora e do documento de transferência do valor objeto do contrato.

Ressalte-se que, ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe determinar a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/15, motivo pelo qual revela-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica.

Neste sentido, tem decidido os Tribunais do país: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1.

Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2.

Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa.

Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3.

A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). 5.

Outrossim, de acordo com orientação desta Corte, "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). 6.

Por sim, é assente no Superior Tribunal de Justiça, "os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta.

Precedentes." (AgInt no AREsp 1109022/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1850435/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 7.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1746147/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) Outrossim, verifica-se que a documentação juntada pela parte ré acostado aos autos guarda consonância com a própria documentação acostado pela parte autora, de modo a revelar que o crédito fora disponibilizado à demandante.

Diante disso, reputo constatada a existência do contrato objeto da presente demanda.

E, considerando o princípio da congruência, segundo o qual fica o magistrado adstrito ao que lhe é posto sob sua apreciação, incabível o acolhimento da pretensão autoral, na medida em que, a despeito de negar a existência da relação jurídica, esta restou devidamente demonstrada, devendo o provimento judicial guardar correlação com a causa de pedir.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a parte autora nas penas de litigância de má-fé, devendo arcar com 10% de honorários advocatícios, além das custas processuais.

Em caso de recurso inominado tempestivo e preparado, recebo-o no efeito devolutivo, devendo o autor arcar com as custas processuais.

Intimem-se.

Casa Nova/BA, data do sistema.

INGRYD MORAES MARINHO Juíza Leiga À consideração do Dr.

Juiz de Direito para homologação.

Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus jurídicos efeitos, a decisão proferida pelo pela Juíza Leiga, nos termos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Casa Nova/BA, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
07/02/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 16:30

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2023 12:04

Expedição de citação.
03/02/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 12:04

Julgado improcedente o pedido
21/07/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 12:37

Conclusos para julgamento
29/06/2022 10:33

Juntada de Termo de audiência
28/06/2022 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2022 15:29

Juntada de Petição de contestação
11/06/2022 20:32

Publicado Intimação em 10/06/2022.
11/06/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 18:52

Expedição de citação.
08/06/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:46

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 29/06/2022 10:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
27/04/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 11:07

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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