TJBA - 8001147-69.2018.8.05.0133

1ª instância - Vara de Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

AGNALDO ROSA DA SILVA

CPF *74.***.*20-53

Advogados

PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS

OAB: 14212/BA

CPF *57.***.*61-20

Polo Passivo

Partes

NILTON ANDRADE JUNIOR

CPF *06.***.*11-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 23:26

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2025 14:20

    Juntada de Certidão óbito

  • 17/05/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 09:50

    Expedição de Ato coator.

  • 03/10/2024 21:21

    Decorrido prazo de NILTON ANDRADE JUNIOR em 02/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 09:57

    Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/09/2024 22:11

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 08/09/2024 00:09

    Publicado Intimação em 04/09/2024.

  • 08/09/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    ITORORÓ INTIMAÇÃO 8001147-69.2018.8.05.0133 Monitória Jurisdição: Itororó Autor: Agnaldo Rosa Da Silva Advogado: Paulo De Tarso De Andrade Ramos (OAB:BA14212) Reu: Nilton Andrade Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    ITORORÓ Processo: MONITÓRIA n. 8001147-69.2018.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    ITORORÓ AUTOR: AGNALDO ROSA DA SILVA Advogado(s): PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS (OAB:BA14212) REU: NILTON ANDRADE JUNIOR Advogado(s): SENTENÇA AGNALDO ROSA DA SILVA ajuizou ação monitória contra NILTON ANDRADE JUNIOR, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em dois cheques emitidos pela Caixa Econômica Federal, n° 900010 e 900009, ambos no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

    Citada (ID 429085174), a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para ofertar resposta. É o breve relato.

    Decido.

    Expedido liminarmente o mandado monitório, a parte ré foi regularmente citada (ID 429085174).

    Entretanto, essa não se valeu do disposto no art. 702, § 2° do CPC, que estabelece que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

    Desse modo, dispõe o § 2° do art. 701, do CPC, que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, do CPC.

    Conforme lição doutrinal, “Se o devedor não apresenta embargos ao mandado, este é convertido em mandado executivo, daí decorrendo o prazo de quinze dias para o devedor pagar sob pena de multa de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios e despesas processuais (...) a decisão de conversão do mandado monitório em mandado executivo ‘equivale’ à sentença condenatória.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2.

    Ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 251).

    Por esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, cujo valor estampa os cheques emitidos pela Caixa Econômica Federal, números 900009 e 900010, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data de emissão e acrescidos dos juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de sua primeira apresentação (REsp 1.556.834/SP).

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e, ainda, dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

    O procedimento a ser adotado, doravante, para o cumprimento desta decisão, é aquele regulado pelo art. 523, do CPC, por força do disposto no art. 701, § 2°, do CPC.

    Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais, com a apresentação de planilha atualizada do débito; pagamento das custas da fase de cumprimento e indicação de bens penhoráveis ou diligências.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

    ITORORÓ/BA, 19 de junho de 2024.

    Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito

  • 19/06/2024 15:39

    Julgado procedente o pedido

  • 12/06/2024 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2024 23:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2024 01:46

    Publicado Citação em 03/05/2024.

  • 04/05/2024 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 30/04/2024 13:58

    Expedição de intimação.

  • 30/04/2024 13:58

    Expedição de Ato coator.

  • 29/01/2024 12:59

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/10/2022 16:34

    Decorrido prazo de ANTONIO NUNES SILVA em 06/10/2022 23:59.

  • 26/09/2022 08:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2022 08:20

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 14/09/2022 11:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2022 08:25

    Expedição de intimação.

  • 17/07/2021 18:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/07/2021 11:40

    Desentranhado o documento

  • 16/07/2021 11:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2021 12:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2021 20:29

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2021 00:15

    Decorrido prazo de PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS em 10/02/2021 23:59:59.

  • 24/12/2020 01:10

    Publicado Intimação em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/12/2020 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/12/2020 10:46

    Expedição de citação via Central de Mandados.

  • 21/05/2020 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2018 18:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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