15/03/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8014734-35.2019.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Warly Santos Das Merces De Jesus Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Welson Gasparini Junior (OAB:SP116196) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8014734-35.2019.8.05.0001 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: WARLY SANTOS DAS MERCES DE JESUS R.h.

Defiro a substituição processual, tendo em vista o termo de cessão apresentado em ID 138645032.

Ao Cartório para promover a alteração no sistema e fazer constar no polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO, inscrito sob o CNPJ nº 26.***.***/0001-03.

O documento em ID 26699781 não comprova o recebimento da notificação por seu destinatário.

Assim sendo, determino a suspensão da presente ação, nos termos do TEMA REPETITIVO 1132, afetado por Decisão proferida pela Segunda Seção do STJ, até o julgamento definitivo do tema.

TEMA 1132 - EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. 1.

Delimitação da Controvérsia: 1.1.

Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.(g.n) 2.

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, 4 de maio de 202 Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
03/09/2024 20:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/08/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:53

Decorrido prazo de WARLY SANTOS DAS MERCES DE JESUS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 09:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/05/2022 23:59.
10/05/2022 23:16

Publicado Decisão em 06/05/2022.
10/05/2022 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
05/05/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 20:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
07/04/2022 13:56

Conclusos para despacho
15/09/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 12:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2020 09:10

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
27/06/2019 02:28

Publicado Despacho em 27/06/2019.
27/06/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 17:04

Conclusos para despacho
04/06/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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