TJBA - 8000622-02.2019.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 03:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
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05/11/2024 02:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
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27/09/2024 12:12
Juntada de Petição de petição
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27/09/2024 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 12:52
Arquivado Provisoriamente
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04/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000622-02.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Sandra Cristina Smith Galvao (OAB:BA21847) Executado: Deiseluce Rocha Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000622-02.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): SANDRA CRISTINA SMITH GALVAO (OAB:BA21847) EXECUTADO: DEISELUCE ROCHA NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
02/09/2024 20:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 20:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 20:07
Cominicação eletrônica
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02/09/2024 20:07
Cominicação eletrônica
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02/09/2024 20:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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23/08/2024 12:17
Conclusos para decisão
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23/08/2024 12:17
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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13/06/2024 07:52
Expedição de despacho.
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13/06/2024 07:52
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2023 17:36
Conclusos para decisão
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28/01/2023 01:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/10/2022 23:59.
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20/09/2022 07:03
Expedição de ato ordinatório.
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20/09/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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05/04/2022 03:27
Mandado devolvido Positivamente
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16/02/2022 09:50
Expedição de Mandado.
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01/11/2021 18:24
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2021 19:42
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2020 20:00
Mandado devolvido Negativamente
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11/09/2020 10:30
Expedição de Mandado via #Não preenchido#.
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11/09/2020 10:30
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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11/09/2020 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2019 15:29
Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
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09/12/2019 15:29
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2019 15:15
Conclusos para decisão
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25/04/2019 10:45
Juntada de Petição de certidão
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25/04/2019 10:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/04/2019 11:19
Juntada de Petição de petição
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26/03/2019 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/03/2019 14:23
Expedição de ato ordinatório.
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26/03/2019 14:23
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2019 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2019 10:51
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2019 13:47
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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31/01/2019 13:47
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2019 18:59
Conclusos para despacho
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28/01/2019 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2019
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Mandado • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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