10/02/2025 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:37

Juntada de Petição de contra-razões
08/10/2024 19:04

Publicado Intimação em 23/09/2024.
08/10/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 13:15

Expedição de Ato coator.
12/09/2024 12:58

Juntada de Petição de apelação
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000562-80.2019.8.05.0133 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itororó Autor: Polline Almeida De Oliveira Advogado: Suzanne Barros Silva (OAB:BA30161) Reu: Municipio De Itororo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000562-80.2019.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ AUTOR: POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s): SUZANNE BARROS SILVA (OAB:BA30161) REU: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do Município de Itororó-BA, pelas razões elencadas na inicial, onde afirma que não recebeu o salário e décimo terceiro referente ao mês de dezembro/2016.

Pede, ao final, a condenação da municipalidade no pagamento do valor não pago, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como a condenação nos ônus advindos da sucumbência.

Com a inicial foram acostados os documentos pertinentes.

Determinada a citação, foi regularmente citada a Ré, conforme certidão do Oficial de Justiça.

Decorrido o prazo de contestação o Município quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

Considerando que o réu devidamente citado não apresentou contestação.

Decreto a revelia.

No que concerne ao pagamento de salário, como é cediço, o mesmo é devido a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos, residindo tais direitos na própria Carta Magna em seu art. 7° e incisos c/c o art. 39, §3°.

Analisando os autos detidamente, percebe-se que, a ré sequer controverteu o pedido referente ao salário retido, visto que revel.

Não trouxe a parte ré prova que consista em fato extintivo do direito do autor, a saber, o pagamento, cabendo a ele, réu, neste caso, o ônus da prova, nos termos do que preceitua o art. 373, II do CPC, não tendo se desincumbido de tal ônus, posto que não comprovou em momento oportuno.

Desta forma, a parte ré admitiu o não pagamento, o que gerou confissão tácita.

Assim, reputo que é devido o salário retido e não pago referentes ao mês de dezembro de 2016.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado por POLLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o salário retido e o décimo terceiro referente a dezembro de 2016, tudo corrigido monetariamente a partir da citação reajustados pela taxa SELIC.

Deixo de condenar a parte ré nas custas processuais pois, não houve pagamento de custas pela parte autora no decorrer da ação, não havendo o que ressarcir, e ainda pela aplicação da Lei Estadual n. 12.372/2011 que lhe concede isenção.

Condeno, todavia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, do N.C.P.C., devidamente atualizado.

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.

Itororó-BA, data e horário de inclusão no PJE.

Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito
01/09/2024 22:30

Expedição de intimação.
04/07/2024 13:31

Expedição de intimação.
04/07/2024 13:31

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:18

Expedição de intimação.
13/10/2022 23:29

Decorrido prazo de SUZANNE BARROS SILVA em 10/10/2022 23:59.
16/09/2022 10:03

Expedição de intimação.
28/04/2020 19:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 02/03/2020 23:59:59.
20/12/2019 01:45

Decorrido prazo de SUZANNE BARROS SILVA em 19/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 09:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/12/2019 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2019 10:24

Publicado Intimação em 11/12/2019.
10/12/2019 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2019 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 11:00

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
10/12/2019 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 10:54

Expedição de citação via Central de Mandados.
10/12/2019 10:52

Expedição de Mandado via Sistema.
04/10/2019 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 15:53

Conclusos para despacho
26/09/2019 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0326774-49.2018.8.05.0001

Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Estado da Bahia

Advogado: Raimundo Luiz de Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/01/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0085997-50.2011.8.05.0001

Municipio de Salvador

Valdeci Oliveira do Desterro

Advogado: Anderson Souza Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2011 07:41

Exibir Processo

Processo nº 8004856-15.2023.8.05.0044

Henry dos Santos Reis dos Santos

Advogado: Leticia dos Santos Filha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/09/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0000059-85.2000.8.05.0191

Joao Bosco Goncalves Ferreira

Agf - Brasil Seguros S/A

Advogado: Marcelo Max Torres Ventura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/02/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8000359-40.2016.8.05.0096

Jose Xavier dos Santos

Municipio de Ibirataia

Advogado: Raquel Barros Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:32

Exibir Processo