27/05/2025 01:43

Decorrido prazo de ARZENIO BARBOSA BRITO em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 19:42

Baixa Definitiva
15/05/2025 19:42

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.
14/05/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
21/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:54

Recebidos os autos
14/04/2025 08:54

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/11/2024 10:44

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:31

Juntada de Petição de apelação
22/09/2024 00:44

Publicado Sentença em 09/09/2024.
22/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA SENTENÇA 8000449-31.2019.8.05.0197 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Piritiba Parte Autora: Alessandro Araujo Lima Advogado: Vinicius Souza Sodre Filho (OAB:BA33850) Parte Re: Arzenio Barbosa Brito Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000449-31.2019.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA PARTE AUTORA: ALESSANDRO ARAUJO LIMA Advogado(s): VINICIUS SOUZA SODRE FILHO registrado(a) civilmente como VINICIUS SOUZA SODRE FILHO (OAB:BA33850) PARTE RE: ARZENIO BARBOSA BRITO Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença extintiva de id. 182745252 alegando contradição em seu conteúdo, pois ao tempo em que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor o condenou ao pagamento das custas pelo fato de que este adquirira bem imóvel que, inclusive, era objeto de sua pretensão possessória.

Pugna pelo saneamento da contradição para "conceder Gratuidade de justiça ao Requerente, afastando ou suspendendo a exigibilidade da condenação em custas". É o relatório.

DECIDO.

Sem razão o embargante.

Não há contradição a ser sanada.

A sentença vergastada, quanto a gratuidade, utilizou-se de um elemento econômico externado nos autos - aquisição de ponto comercial imóvel pelo valor de R$ 50.000,00 - para deliberar e fundamentar questão omissa em sede de despacho inicial.

Note-se que a declaração de hipossuficiência não possui presunção absoluta de que aquele que declara é pobre aos olhos da lei e, sendo assim, é cediço que pode o magistrado, em seu dever de zelo quanto ao pagamento das despesas processuais, deliberar quanto ao seu deferimento ou não com base em elementos dos autos a qualquer momento, pois lhe cabe o zelo da regularidade processual desde o início ao fim do processo.

Note-se que a questão das custas fora objeto de apreciação sem adentrar em discussões quanto ao esbulho possessório - como deveria ser - pois, fato é que o documento de id. 40267877 demostra que o embargante adquiriu bem pelo valor de R$ 50.000,00 sem quaisquer menções de parcelamento deste montante a época em que a avença fora realizada, o que é, inequivocamente, elemento para indeferir a gratuidade de justiça pleiteada.

O esbulho do bem, por si só, não demonstra que o autor não possui capacidade econômica suficiente para deflagrar o serviço jurisdicional pelo recolhimento adequado da taxa judiciária.

Ainda, em que pese os embargos, o embargante sequer se aproveitou o ensejo para demonstrar sua pobreza efetiva conforme alegada por documentos, limitando-se a aduzir uma contradição que, como dito alhures, não existe.

Por fim, caso o embargante esteja descontente com a decisão que indeferiu a benesse poderá valer-se das vias recursais próprias e, caso entenda o órgão recursal que o recorrente preencha os requisitos, terá sua pretensão apreciada adequadamente pelo juízo natural para reformar sentenças, consoante princípio do duplo grau de jurisdição, valendo sempre ressaltar que o juízo de admissibilidade recursal é concentrado no segundo grau de jurisdição.

DESTA FEITA, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar provimento nos termos da fundamentação acima.

Publique-se.

Havendo recurso de apelação com ratificação do pleito de gratuidade, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, após as cautelas legais, para julgamento, com as nossas homenagens.

Piritiba, data da assinatura eletrônica.

DIEGO SEREJO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
05/09/2024 08:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2024 11:09

Conclusos para julgamento
19/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 05:36

Publicado Intimação em 03/04/2024.
19/04/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 10:08

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2024 14:42

Expedição de intimação.
30/03/2024 14:42

Expedição de intimação.
25/03/2024 16:47

Expedição de intimação.
25/03/2024 16:47

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
14/12/2022 19:48

Decorrido prazo de VINICIUS SOUZA SODRE FILHO em 13/09/2022 23:59.
10/11/2022 21:17

Publicado Intimação em 26/08/2022.
10/11/2022 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/10/2022 09:13

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:09

Juntada de conclusão
05/10/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:54

Audiência Audiência CEJUSC cancelada para 29/09/2022 15:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA.
20/09/2022 10:03

Decorrido prazo de ALESSANDRO ARAUJO LIMA em 16/09/2022 23:59.
02/09/2022 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 14:19

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 14:13

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 16:14

Expedição de intimação.
25/08/2022 16:11

Audiência Audiência CEJUSC designada para 29/09/2022 15:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA.
25/08/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 21:02

Juntada de Certidão
15/10/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:28

Desentranhado o documento
14/10/2021 15:28

Cancelada a movimentação processual
13/10/2021 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 14:51

Publicado Intimação em 22/04/2021.
27/04/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 13:38

Juntada de Certidão
01/04/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 15:55

Conclusos para decisão
21/11/2019 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8054840-66.2024.8.05.0000

Maria Goncalves de Brito

Juizo da 07° Vara Civel e Comercial de S...

Advogado: Giovani Teixeira Costa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2024 22:57

Exibir Processo

Processo nº 8044747-49.2021.8.05.0000

Renato Ferreira da Silva

Governador do Estado da Bahia

Advogado: Tania Araujo de Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/12/2021 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0139568-43.2005.8.05.0001

Bapel Bahia Petroleo LTDA

Fazenda Publica Municipal

Advogado: Marcus Jose Andrade de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2005 15:49

Exibir Processo

Processo nº 8000059-54.2022.8.05.0133

Municipio de Itororo

Solimar Silva Castiglioni

Advogado: Igor Pinheiro de Sant Anna

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/01/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 8000449-31.2019.8.05.0197

Alessandro Araujo Lima

Arzenio Barbosa Brito

Advogado: Vinicius Souza Sodre Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2024 10:46

Exibir Processo