12/02/2025 11:36

Baixa Definitiva
12/02/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:47

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:42

Decorrido prazo de HELENA BATISTA PEREIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.
08/09/2024 01:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:36

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco DECISÃO 8033712-92.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Helena Batista Pereira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8033712-92.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: HELENA BATISTA PEREIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de execução individual proposta contra o Estado da Bahia, tendente a adimplir a obrigação decorrente de acórdão concessivo em mandado de segurança coletivo.

Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me sua relatoria. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que o processamento deste feito perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário.

Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.

A esse respeito, revendo meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, nos termos seguintes: A competência para julgamento dos Mandados de Segurança é definida pelo foro da autoridade apontada como coatora, de sorte que, havendo prerrogativa de foro do impetrado, atrai-se a competência originária do Tribunal de Justiça da Bahia, nos moldes do art. 123, inc.

I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inc.

I, “h”, do art. 92 do RITJBA.

Contudo, uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva, relegando-se, aos demais interessados / beneficiários, a legitimidade de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância.

Atente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição n.º 6076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância".

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Temas 480 e 481), firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não induz a prevenção do juízo da demanda originária, de sorte a admitir a propositura da demanda no domicílio do interessado.

Por seu turno, as Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar conflito de competência, afastaram a prevenção do juízo no qual tramitou ação coletiva, determinando-se a livre distribuição das execuções individuais do título judicial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ.

PROCEDÊNCIA.

Há que se julgar procedente conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador em desfavor do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, uma vez que é pacífico o entendimento de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial.

Procede o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo suscitado, qual seja, Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. (TJ-BA - CC: 80137782220198050000, Relatora: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 02/07/2020) (grifos aditados).

Pelo exposto, forçoso reconhecer que os fundamentos contidos nos supramencionados precedentes se mostram aplicáveis ao caso em tela, haja vista que os Órgãos fracionários de segunda instância possuem competência específica, reservada a situações excepcionais.

Assim, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, devendo ser distribuído a uma das Varas fazendárias competentes para as ações de cobrança contra o Estado da Bahia.

Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, determinando a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 1.º Grau a fim de que proceda à redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Após o transcurso do prazo recursal, remeta-se ao Juízo de 1.º Grau e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 29 de agosto de 2024.

Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
29/08/2024 17:35

Declarada incompetência
15/08/2024 11:25

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:00

Retirado de pauta
13/12/2023 09:42

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:19

Deliberado em Sessão - Adiado
04/09/2023 14:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
31/08/2023 00:17

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:05

Incluído em pauta para 05/09/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
10/08/2023 16:43

Solicitado dia de julgamento
03/07/2023 12:19

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de HELENA BATISTA PEREIRA em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
22/03/2023 00:19

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 12:10

Outras Decisões
03/02/2023 15:28

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2023 15:28

Juntada de Certidão
24/12/2022 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:33

Decorrido prazo de HELENA BATISTA PEREIRA em 25/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:19

Expedição de Certidão.
01/10/2022 05:26

Publicado Despacho em 30/09/2022.
01/10/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:18

Conclusos #Não preenchido#
19/07/2022 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 01:55

Publicado Despacho em 28/06/2022.
29/06/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 09:14

Expedição de Certidão.
22/06/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.
29/03/2022 15:24

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2022 09:59

Juntada de Petição de REPLICA-IMPUGNACAO-EXECUCAO-PISO-NACIONAL-OBRIGACAO-DE-FAZER-SUBSIDIO
22/03/2022 09:59

Expedição de Certidão.
19/03/2022 02:59

Publicado Despacho em 18/03/2022.
19/03/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 13:19

Expedição de Certidão.
17/03/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 10:43

Conclusos #Não preenchido#
06/12/2021 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2021 23:59.
02/12/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 00:30

Decorrido prazo de HELENA BATISTA PEREIRA em 18/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:26

Decorrido prazo de HELENA BATISTA PEREIRA em 11/11/2021 23:59.
04/11/2021 19:40

Expedição de Certidão.
18/10/2021 16:19

Expedição de Certidão.
18/10/2021 08:15

Publicado Despacho em 18/10/2021.
18/10/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:24

Conclusos #Não preenchido#
07/10/2021 10:24

Expedição de Certidão.
07/10/2021 07:08

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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