29/05/2024 02:26

Decorrido prazo de IDALIA DOMICIO DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:41

Baixa Definitiva
06/05/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 13:03

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 11:22

Expedição de intimação.
26/04/2024 11:21

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:43

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 21:43

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 20:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:58

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 11:18

Expedição de intimação.
05/03/2024 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2024 23:32

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 23:32

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 11:18

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/02/2024 08:15

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 11:19

Expedição de intimação.
31/01/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 10:17

Expedição de intimação.
31/01/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 17:36

Expedição de intimação.
30/01/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 17:36

Outras Decisões
18/01/2024 19:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:28

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:52

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:52

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 07/12/2023 23:59.
10/01/2024 13:48

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:48

Expedição de intimação.
10/01/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/12/2023 04:23

Publicado Intimação em 14/11/2023.
29/12/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
13/11/2023 09:43

Expedição de intimação.
13/11/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 19:25

Recebidos os autos
09/11/2023 19:25

Juntada de decisão
09/11/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/08/2023 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/08/2023 15:00

Juntada de Certidão
23/04/2023 17:24

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2023 18:51

Publicado Intimação em 13/02/2023.
21/03/2023 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
24/02/2023 08:36

Juntada de Certidão
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000273-12.2022.8.05.0144 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jitaúna Autor: Idalia Domicio Dos Santos Advogado: Paulo De Oliveira Pinto Davila (OAB:BA68055) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: Vistos, etc.

Tratam os presentes autos da pretensão da acionante em obter prestação jurisdicional que determine a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega, em síntese, que teve sua energia elétrica suspensa decorrente de débito, que providenciou o pagamento do débito em questão, contudo, mesmo após o pagamento, a acionada levou 12 dias para restabelecer o serviço.

A ré, em sua contestação, aduz que a suspensão do serviço foi devida, que seguiu as normas e que o pedido da acionante não merece guarida.

No mais, refuta a pretensão indenizatória.

Não logrando êxito a tentativa de conciliação, observo que não houve requerimento para produção de prova oral por nenhuma das partes e que a parte autora já se manifestou quanto ao conteúdo da defesa e aos documentos juntados.

Vieram os autos conclusos.

Considero assim que a lide se encontra devidamente madura que, diante das circunstâncias narradas e demonstradas, torna-se possível o julgamento imediato do mérito. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO.

Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.

Quanto ao mérito, a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Verifico que a parte autora colacionou aos autos a prova mínima apta a comprovar a verossimilhança de suas alegações, notadamente, os comprovantes de pagamento dos débitos que anteriormente ensejaram a suspensão do serviço, os protocolos das ligações, entre outros, tudo a fim de obter o religamento de sua energia elétrica.

O presente feito comporta, também, a inversão do ônus da prova, pela flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

A Acionada não aportou aos autos quaisquer provas capazes de justificar a demora no restabelecimento do serviço essencial à parte autora.

Não municiando esse juízo com nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, que pudesse legitimar a morosidade em proceder a religação de energia em seu imóvel.

Ademais, além do destaque de tratar-se aqui de serviço essencial, a situação diz respeito à parte idosa, o que merece uma maior atenção.

No que tange ao dano moral, sabe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, caracterizando-se in re ipsa, ou seja, nas palavras do festejado Sérgio Cavalieri Filho: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral” (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed.

São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99).

Pelo viés punitivo e da prevenção de danos, a repercussão da conduta da ré merece ser sancionada.

A ideia de conferir o caráter de pena à indenização do dano moral pode ser justificada pela necessidade de proteção da dignidade da pessoa e dos direitos da personalidade, sobretudo em situações especiais, nas quais não haja outro instrumento que atenda adequadamente a essa finalidade, respondendo, outrossim, a um imperativo ético que deve permear todo o ordenamento jurídico.

Desse modo, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. À vista do quanto expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para Condenar a acionada a compensar os danos morais sofridos pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, ambos computados a partir do presente arbitramento.

O não cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de quinze dia a contar do trânsito em julgado da sentença, implicará acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º do CPC/15 Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações necessárias; Como trânsito em julgado, arquive-se.

Jitaúna, mesma data da assinatura.

RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito Designado
10/02/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 18:01

Outras Decisões
23/01/2023 15:43

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:33

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2022 12:47

Juntada de Certidão
27/10/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 14:26

Expedição de citação.
26/10/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2022 09:54

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:42

Juntada de Termo de audiência
25/10/2022 09:42

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2022 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
25/10/2022 09:33

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2022 06:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:54

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 17:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 31/08/2022 23:59.
28/08/2022 10:40

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 24/08/2022 23:59.
20/08/2022 14:57

Publicado Intimação em 29/07/2022.
20/08/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
02/08/2022 11:02

Juntada de Certidão
02/08/2022 05:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 12:13

Expedição de citação.
28/07/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 12:11

Expedição de citação.
28/07/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:10

Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
18/07/2022 04:37

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 15/07/2022 23:59.
27/06/2022 15:15

Juntada de Certidão
25/06/2022 19:19

Publicado Intimação em 21/06/2022.
25/06/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
20/06/2022 11:15

Expedição de citação.
20/06/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2022 08:59

Conclusos para despacho
14/06/2022 10:26

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/06/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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