TJBA - 8045003-21.2023.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cassinelza da Costa Santos Lopes

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Polo Ativo

Partes

JACOB REIS PAIVA BITENCOURT

CPF *18.***.*18-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0014-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2025 01:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2025 23:59.

  • 31/05/2025 01:15

    Decorrido prazo de JACOB REIS PAIVA BITENCOURT em 30/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 06:42

    Publicado Despacho em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 06:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 26/04/2025 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 09:10

    Conclusos #Não preenchido#

  • 03/10/2024 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2024 00:46

    Decorrido prazo de JACOB REIS PAIVA BITENCOURT em 27/09/2024 23:59.

  • 28/09/2024 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 00:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 10:18

    Publicado Despacho em 06/09/2024.

  • 05/09/2024 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 8045003-21.2023.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Jacob Reis Paiva Bitencourt Advogado: Luiz Carlos Ferreira Melhor (OAB:BA9390-A) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8045003-21.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: JACOB REIS PAIVA BITENCOURT Advogado(s): LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR (OAB:BA9390-A) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Ação Rescisória visando desconstituir sentença prolatada nos autos nº 0129894-36.2008.8.05.0001, que julgou procedente em parte o pedido exordial, e deferiu, em favor do autor, auxílio-acidente com DIB em 06.03.2008 e DCB em 05.10.2008 (dia anterior à concessão de aposentadoria), respeitada a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.

    O autor requereu, preambularmente, a concessão do benefício da justiça gratuita.

    Assevera que a presente ação rescisória é fundamentada no inciso VIII do art. 966 do CPC, por considerar que a decisão rescindenda foi proferida com erro de fato verificável do exame dos autos.

    Discorre acerca do seu alegado direito à rescisão da sentença objurgada e pugna, ao final, pelo deferimento do “Benefício Previdenciário de Auxilio Acidente, B94, de forma vitalícia, em virtude do fato gerador ter ocorrido nos idos de 1991, e/ou considerando o primeiro como sendo 15.04.1988, a partir dessa data, condenando, por consequência, o INSS a implantar e pagar ao Autor, de forma vitalícia, o Benefício Previdenciário de Auxilio Acidente B-94, a partir de 17/04/1992 até 13/06/2006 (por conta da cessação temporária decorrente da revigoração do Benefício Previdenciário Auxílio Doença Acidentário B-91, a partir de 14/06/2006 até 05/03/2008) e sua reimplantação e pagamento do benefício de auxílio acidentário B-94, a partir de 06/03/2008, em caráter vitalício, tendo em vista que um novo Benefício Auxílio Doença foi gerado com data de Acidente do Trabalho em 27.07.2005, NB – 31/1280991350, com data de Concessão em 15.10.2005, conforme documentos anexos da CTPS – 2.0 a 2.17, item 2.17, pag. 75”.

    A gratuidade da justiça foi deferida no despacho Id. 53639937, quando também determinou-se a citação do demandado para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o art. 970 do Código de Ritos, juntando a documentação que entendesse pertinente.

    Ao contestar a ação, Id. 54111249, o INSS suscitou preliminar de impossibilidade da ação rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal.

    Entendo, no entanto, descaber a preliminar suscitada – a saber, a impossibilidade de utilização da Ação Rescisória como sucedâneo recursal – tendo em vista que o autor discorre detidamente sobre a incidência da hipótese contida no VIII do art. 966 do CPC, a fim de justificar o ajuizamento da presente ação, por considerar que a decisão rescindenda foi proferida com erro de fato verificável do exame dos autos, não se confundindo com um recurso visando à reforma do julgado.

    Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão.

    Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência deste despacho.

    Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

    DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTE DESPACHO.

    P.

    I. (LOCAL E DATA CONFORME CHANCELA ELETRÔNICA NO RODAPÉ DESTA PÁGINA).

    ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau - Relator AAGB7

  • 29/08/2024 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 09:23

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/02/2024 04:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 00:53

    Decorrido prazo de JACOB REIS PAIVA BITENCOURT em 01/02/2024 23:59.

  • 19/12/2023 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2023 03:39

    Publicado Despacho em 24/11/2023.

  • 25/11/2023 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 24/11/2023 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 14:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/11/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 11:25

    Conclusos #Não preenchido#

  • 20/11/2023 17:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2023 04:44

    Publicado Despacho em 14/11/2023.

  • 15/11/2023 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 14/11/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 12:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/11/2023 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 11:33

    Conclusos #Não preenchido#

  • 16/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 01:34

    Decorrido prazo de JACOB REIS PAIVA BITENCOURT em 09/10/2023 23:59.

  • 16/09/2023 03:03

    Publicado Despacho em 15/09/2023.

  • 16/09/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

  • 15/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 12:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 15:49

    Conclusos #Não preenchido#

  • 12/09/2023 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/09/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença e certidão de trânsito em julgado • Arquivo

Sentença e certidão de trânsito em julgado • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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