25/02/2024 17:43

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 22/02/2024 23:59.
09/12/2023 02:53

Publicado Intimação em 07/12/2023.
09/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
06/12/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 19:32

Decorrido prazo de MARIA RITA FERREIRA DA SILVA - ME em 27/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:59

Publicado Sentença em 31/10/2023.
29/11/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA SENTENÇA 8000615-41.2019.8.05.0269 Execução Fiscal Jurisdição: Uruçuca Exequente: Urucuca Prefeitura Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executado: Maria Rita Ferreira Da Silva - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000615-41.2019.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA EXEQUENTE: URUCUCA PREFEITURA Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE registrado(a) civilmente como HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) EXECUTADO: MARIA RITA FERREIRA DA SILVA - ME Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

URUÇUCA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
27/10/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 21:44

Comunicação eletrônica
27/10/2023 21:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2023 09:46

Conclusos para julgamento
26/10/2023 09:46

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
02/10/2023 04:44

Publicado Intimação em 22/09/2023.
02/10/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
21/09/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:04

Juntada de Petição de carta precatória
28/07/2023 10:48

Juntada de informação
27/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 10:14

Expedição de Carta precatória.
13/03/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:13

Conclusos para despacho
05/08/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 15:19

Publicado Intimação em 02/08/2022.
04/08/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
01/08/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 09:06

Juntada de informação
20/07/2022 10:40

Juntada de informação
14/06/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 13:19

Expedição de Ofício.
28/10/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 11:43

Conclusos para despacho
28/04/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 11:50

Juntada de informação
22/04/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2021 09:43

Expedição de Ofício.
24/03/2021 21:58

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 12:13

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 09/07/2020 23:59:59.
19/05/2020 05:35

Publicado Intimação em 13/05/2020.
15/05/2020 07:53

Conclusos para despacho
14/05/2020 13:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 09:24

Juntada de ato ordinatório
12/05/2020 09:17

Juntada de carta
05/03/2020 09:58

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
27/01/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2019 09:44

Conclusos para decisão
23/12/2019 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8018125-73.2022.8.05.0039

Casa de Carnes Lima LTDA

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Pedro Augusto Borges Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 8000746-64.2019.8.05.0253

Marcia Sandra Brito Costa

Municipio de Tanhacu

Advogado: Jose Nilton Nascimento Neves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:33

Exibir Processo

Processo nº 8000634-03.2022.8.05.0185

Cristiane Garcia Leal

Edinilson Garcia Leal

Advogado: Leonardo Pereira Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 8013200-76.2020.8.05.0080

Ildefonso Azevedo dos Santos

Helena Azevedo Santos Oliveira

Advogado: Christiane Couto Miranda de Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/01/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 8007343-07.2022.8.05.0039

Herni de Assis Cabeceira

Roquenei Silva Cabeceira

Advogado: Alisson Cardoso Peixoto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2022 08:27

Exibir Processo