28/09/2024 17:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 08:58

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:53

Juntada de conclusão
13/09/2024 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA DECISÃO 8000504-16.2018.8.05.0197 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Piritiba Autor: Eliene Passos Dos Santos Advogado: Vinicius Souza Sodre Filho (OAB:BA33850) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000504-16.2018.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: ELIENE PASSOS DOS SANTOS Advogado(s): VINICIUS SOUZA SODRE FILHO registrado(a) civilmente como VINICIUS SOUZA SODRE FILHO (OAB:BA33850) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) DECISÃO

Vistos.

Relatório dispensado, ex lege.

Evolua-se a classe deste feito para cumprimento de sentença.

Sem razão o embargante, senão vejamos: A teor da decisão de id. 68151057 este juízo determinou a intimação da executada para que pagasse, voluntariamente, o valor remanescente da dívida conforme calculado, sob pena de multa.

Note-se que a executada fora intimada quanto ao teor da referida decisão e deixara transcorrer in albis o prazo (id. 76830322), o que, futuramente, culminou em bloqueio das verbas remanescentes por este juízo.

Com efeito, tem-se inequívoca a preclusão da impugnação do autor quanto a inclusão nos cálculos da multa já advertida na decisão referida, sendo aquele o momento para alegar eventual excesso de execução.

O que a executada denomina de "embargos à execução", em verdade, é impugnação ao bloqueio/penhora realizado por este juízo do valor remanescente e, portanto, deveria recair especificamente quanto a penhora realizada, e não poderia, contudo, revisitar temas - excesso de execução - cuja preclusão deixou se consumar por sua inércia.

Além do mais, cabe ressaltar a possibilidade de aplicação do CPC no sistema dos juizados especiais, cuja regra é de aplicação supletiva e subsidiária, conforme o disposto no artigo 1046 § 2º do CPC .

A supletividade é consequência do próprio sistema jurídico, com base legal nas disposições da LINDB.

Por fim, não há que se falar em "remessa dos autos à contadoria deste MM Juízo para que seja dirimida quaisquer controvérsia quanto a valores supostamente devidos" pois cabia a executada, em seu ônus de impugnação específica, providenciar, dentro de sua resistência, o valor que entende adequadamente devido, e não delegar ônus próprio a este juízo.

Sendo assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, portanto, convolo em penhora o valor objeto de bloqueio por este juízo, referente ao remanescente da execução.

Intime-se o exequente para requerimentos.

Intime-se a executada desta decisão.

Piritiba, data da assinatura eletrônica.

DIEGO SEREJO RIBEIRO Juiz de Direito Substituto
03/09/2024 19:34

Expedição de decisão.
03/09/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 21:01

Conclusos para julgamento
18/04/2023 21:00

Juntada de conclusão
25/02/2023 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
14/02/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 14:12

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:49

Conclusos para despacho
06/07/2022 11:48

Juntada de conclusão
18/05/2022 05:00

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 05:00

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 02:54

Publicado Intimação em 25/04/2022.
28/04/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 14:48

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:58

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:31

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:13

Juntada de Certidão
27/01/2021 06:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2021 02:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 01/09/2020 23:59:59.
11/12/2020 15:40

Publicado Intimação em 07/12/2020.
11/12/2020 10:40

Conclusos para decisão
11/12/2020 10:20

Juntada de conclusão
07/12/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 13:43

Juntada de Certidão
04/12/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 11:30

Conclusos para decisão
07/10/2020 11:27

Juntada de conclusão
07/10/2020 11:22

Juntada de Certidão
15/09/2020 01:52

Publicado Intimação em 10/08/2020.
15/09/2020 01:51

Publicado Intimação em 10/08/2020.
14/09/2020 07:30

Publicado Intimação em 10/08/2020.
07/08/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 08:43

Juntada de Certidão
06/08/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 13:53

Conclusos para decisão
13/07/2020 13:52

Juntada de conclusão
10/07/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2020 04:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 13:43

Publicado Intimação em 15/05/2020.
14/05/2020 09:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 21:30

Juntada de Certidão
13/05/2020 08:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 09:53

Conclusos para decisão
27/02/2020 09:19

Juntada de conclusão
19/02/2020 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2020 16:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/01/2020 07:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/01/2020 23:59:59.
09/12/2019 03:58

Publicado Intimação em 06/12/2019.
05/12/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 11:51

Juntada de Certidão
04/12/2019 03:07

Publicado Intimação em 03/12/2019.
02/12/2019 15:16

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
02/12/2019 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2019 13:10

Conclusos para julgamento
05/08/2019 13:07

Juntada de conclusão
01/08/2019 05:46

Audiência conciliação realizada para 31/07/2019 11:15.
31/07/2019 09:46

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2019 08:39

Juntada de Petição de réplica
30/07/2019 10:46

Juntada de Petição de contestação
11/07/2019 10:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 02:35

Publicado Intimação em 05/07/2019.
05/07/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 14:51

Expedição de citação.
03/07/2019 14:51

Expedição de intimação.
03/07/2019 14:47

Audiência conciliação designada para 31/07/2019 11:15.
03/07/2019 14:44

Juntada de Certidão
03/07/2019 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 17:08

Conclusos para despacho
27/06/2019 17:08

Juntada de Certidão
17/06/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 19:59

Conclusos para decisão
06/03/2018 19:59

Distribuído por sorteio
06/03/2018 19:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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