23/07/2025 17:06

Transitado em Julgado em 23/07/2025
17/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:25

Decorrido prazo de RITA CATIA DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:26

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82931251
21/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 07:34

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
18/04/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
09/04/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:16

Comunicação eletrônica
09/04/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 16:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
05/10/2024 01:30

Decorrido prazo de RITA CATIA DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS em 27/09/2024 23:59.
03/10/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:58

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 12/09/2024.
11/09/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 18:51

Cominicação eletrônica
09/09/2024 18:51

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
09/09/2024 08:19

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
05/09/2024 10:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:01

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001129-22.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Rita Catia De Oliveira Guerra Santos Advogado: Pedro Gomes Garcia (OAB:BA48063-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Intimação: JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 2 de Setembro de 2024.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

Examinando-se as alegações da parte embargante, se vê que não lhe assiste razão.

Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com o fim de reexame da matéria.

Verifica-se que a decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Ademais, a decisão embargado, pode não ter sido lavrada nos moldes que pretendia o embargante, porém não há falar em omissões, contradições, obscuridade ou erro material.

Uma vez que, a alegada dificuldade orçamentária do recorrido em cumprir esta decisão extrapola os limites do processo, não sendo este o objeto da presente demanda, vez que o reconhecimento do direito da parte recorrente não pode estar atrelado a eventuais dificuldades financeiras do Município, sendo certo que a determinação, em verdade, não emana deste ato judicial, mas do estabelecido na Carta Magna e legislação federal.

Descabidas também eventual formação de litisconsórcio passivo necessário em relação à União e incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Isto porque, o texto constitucional estabelece expressamente que o piso salarial dos servidores agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias será disposto em lei federal, e que a União, nos termos da lei, deverá prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos (§5º, do artigo 198 CF), de modo que a gestão dos valores compete unicamente ao município.

Registre-se, ainda, que a condenação referente a aplicação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e endemias não está impondo ônus de pagamento à União, mas sim ao Município de Salvador.

Assim, em caso de descumprimento da União em relação ao repasse de verbas cabe ao ente municipal exigir o seu cumprimento ao ente federal.

Posta assim a questão, é de se dizer que a complementação orçamentária pela União não a torna devedora nesta relação jurídica estabelecida entre as partes, por conseguinte, resta clara a ausência de formação do litisconsórcio passivo com a União, e, consequentemente, não há que se falar em deslocamento de competência para Justiça Federal.

Portanto o intuito da Embargante em rediscutir o mérito do pedido rejeitado não pode prosperar em sede embargos de declaração.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Diante do exposto, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Salvador (BA), data registrada no sistema Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
04/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 17:31

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 17:11

Deliberado em sessão - julgado
15/08/2024 00:27

Decorrido prazo de RITA CATIA DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:31

Incluído em pauta para 02/09/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
13/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 20:33

Solicitado dia de julgamento
24/07/2024 07:47

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 09:37

Conclusos para julgamento
22/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 20:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRIDO) e não-provido
19/07/2024 12:26

Deliberado em sessão - julgado
26/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:21

Incluído em pauta para 15/07/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
07/06/2024 13:10

Solicitado dia de julgamento
22/05/2024 15:31

Conclusos para julgamento
22/05/2024 01:10

Decorrido prazo de RITA CATIA DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS em 21/05/2024 23:59.
20/04/2024 02:41

Publicado Notificação em 22/04/2024.
20/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 00:51

Decorrido prazo de RITA CATIA DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:39

Conclusos para decisão
10/04/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 05:14

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:23

Cominicação eletrônica
20/03/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 07:23

Provimento por decisão monocrática
19/03/2024 15:23

Conclusos para decisão
01/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:04

Decorrido prazo de RITA CATIA DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:18

Expedição de Certidão.
08/02/2024 05:52

Publicado Intimação em 15/02/2024.
08/02/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 06:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:04

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
26/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:49

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:08

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
04/09/2023 10:22

Conclusos para despacho
17/03/2020 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/03/2020 23:59:59.
15/03/2020 00:03

Decorrido prazo de RITA CATIA DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS em 12/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 04:35

Publicado Intimação em 02/03/2020.
03/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 14:05

Expedição de intimação.
28/02/2020 09:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/11/2019 11:00

Conclusos para decisão
17/11/2019 12:17

Juntada de Petição de contra-razões
31/10/2019 00:13

Publicado Intimação em 31/10/2019.
31/10/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 10:52

Expedição de intimação.
16/10/2019 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
04/10/2019 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 00:32

Decorrido prazo de RITA CATIA DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS em 25/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 11:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/09/2019 00:17

Publicado Intimação em 04/09/2019.
04/09/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 11:53

Expedição de intimação.
30/08/2019 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2019 10:09

Deliberado em sessão - julgado
14/08/2019 12:20

Incluído em pauta para 26/08/2019 10:01:00 SALA 03.
30/07/2019 00:04

Decorrido prazo de RITA CATIA DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS em 29/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 15:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 00:03

Publicado Intimação em 10/07/2019.
10/07/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 09:37

Expedição de intimação.
30/06/2019 13:32

Conhecido o recurso de RITA CATIA DE OLIVEIRA GUERRA SANTOS - CPF: *02.***.*48-68 (RECORRENTE) e provido
28/06/2019 12:30

Deliberado em sessão - julgado
18/06/2019 16:39

Incluído em pauta para 27/06/2019 10:01:00 SALA 03.
05/06/2019 22:11

Recebidos os autos
05/06/2019 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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