16/12/2024 16:30

Arquivado Provisoriamente
16/12/2024 16:29

Arquivado Provisoriamente
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8005212-93.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Jussara Lucia Cardoso Martins (OAB:BA30521) Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Executado: Maria Trigueiro Fernandes Da Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005212-93.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): JUSSARA LUCIA CARDOSO MARTINS (OAB:BA30521), RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA38319) EXECUTADO: MARIA TRIGUEIRO FERNANDES DA COSTA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
06/09/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 23:45

Cominicação eletrônica
06/09/2024 23:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:31

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
26/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:29

Desentranhado o documento
26/06/2024 15:29

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:49

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
14/03/2024 13:40

Expedição de decisão.
29/09/2023 11:24

Expedição de ato ordinatório.
29/09/2023 11:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/07/2023 16:51

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:36

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
19/05/2023 13:16

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:57

Expedição de Carta.
18/05/2023 13:54

Expedição de ato ordinatório.
18/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:37

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 20:24

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:28

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:09

Juntada de Carta
28/01/2022 15:48

Expedição de citação.
19/01/2021 00:53

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 22/05/2020 23:59:59.
19/01/2021 00:53

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 22/05/2020 23:59:59.
18/01/2021 03:28

Publicado Intimação em 07/04/2020.
06/04/2020 09:31

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
06/04/2020 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 09:27

Juntada de ato ordinatório
01/04/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2019 12:27

Conclusos para decisão
03/12/2019 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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