06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 0002089-92.2020.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Terceiro Interessado: Beatriz Alves Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Manoel Messias Vanderlei Advogado: Alex Parente Oliveira (OAB:BA63131) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002089-92.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MANOEL MESSIAS VANDERLEI Advogado(s): ALEX PARENTE OLIVEIRA (OAB:BA63131) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de MANOEL MESSIAS VANDERLEI, imputando-lhe a prática do delito dos art. 129, §9º, do Código Penal, com referência à Lei 11.340/06.

A denúncia foi recebida em 28/08/2020, sendo determinada a citação do réu (fls. 38).

O acusado foi citado por edital e diante da ausência de manifestação, foi determinado a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

O acusado apresentou resposta à acusação, através de advogado constituído, com rol de testemunhas, alegando em preliminar a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, bem como a ausência de dolo. É o relatório, decido.

Da falta de justa causa.

A defesa requereu na resposta à acusação a rejeição tardia da denúncia sob o fundamento de faltar justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que entende não haver elementos mínimos para o exercício da ação penal pelo Ministério Público.

O caso é de indeferimento do pedido.

Nota-se que há elementos informativos que constam do inquérito policial, notadamente as declarações da ofendida e das testemunhas ouvidas em sede policial, que apontam a materialidade e indícios da autoria delitiva, sendo suficiente, portanto, para o exercício da ação penal pelo Ministério Público, uma vez que não é necessário um juízo de certeza para o oferecimento da peça acusatória.

Sendo assim, não é caso de rejeição tardia da denúncia.

Da ausência de dolo As preliminares alegadas pela defesa não merecem acolhimento.

No caso em comento, o acusado foi denunciado pela prática dos delito dos art. 129, §9º, do Código Penal A alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo, do que consta nos autos, o denunciado lesionou a vitima, portanto, essas alegações demandam revolvimento da matéria fática probatória, as quais devem ser avaliadas após a instrução do feito.

Ante o exposto, rejeito as preliminares alegadas.

Ato contínuo, em razão da reorganização de pauta de audiências de réu preso, aguarde-se a inclusão do presente feito em pauta de audiência e instrução.

Requisições/intimações necessárias.

Publique-se.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Paulo Afonso/BA, 04 de setembro de 2024 JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito
27/04/2022 04:47

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS VANDERLEI em 25/04/2022 23:59.
22/04/2022 06:35

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 15:56

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/04/2022 07:37

Expedição de intimação.
12/04/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 15:43

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
11/04/2022 09:24

Conclusos para decisão
06/04/2022 09:38

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/03/2022 12:38

Expedição de ato ordinatório.
23/03/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 12:32

Juntada de Certidão
02/02/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 13:50

Conclusos para despacho
24/01/2022 12:14

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
14/12/2021 11:45

Expedição de ato ordinatório.
14/12/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 11:39

Juntada de Certidão
13/10/2021 16:55

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/10/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 08:27

Devolvidos os autos
26/03/2021 15:11

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
17/12/2020 09:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/12/2020 16:14

RECEBIMENTO
02/12/2020 11:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/11/2020 17:33

DOCUMENTO
26/11/2020 16:34

MANDADO
26/11/2020 08:45

MANDADO
26/11/2020 08:45

MANDADO
25/11/2020 10:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/11/2020 10:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/08/2020 13:00

DENÚNCIA
14/08/2020 12:13

CONCLUSÃO
03/06/2020 11:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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