23/07/2025 09:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:17

Expedição de Carta precatória.
22/10/2024 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0082601-80.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Panamericano Sa Advogado: Regina Poli Castro (OAB:BA912-B) Advogado: Eric Garmes De Oliveira (OAB:SP173267-A) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524) Executado: Willams Dos Santos Pires Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0082601-80.2002.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: BANCO PANAMERICANO SA EXECUTADO: WILLAMS DOS SANTOS PIRES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

Mediante Petitório (ID. 59731115/Doc. 49), o Autor, BANCO PANAMERICANO SA, ingressara com Embargos de Declaração, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Não fora intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito; 2) O processo fora extinto sem julgamento do mérito por suposta falta de interesse.

Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse cassada a Sentença ante a inexistência de abandono da causa pelo Acionante, assim como a retratação do Juízo, retomando a causa seu deslinde.

No essencial, é o relatório.

DECIDO.

Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento de Embargos de Declaração como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto.

Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico, que trata da Apelação.

Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Ora, se o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de retratação frente à interposição de Apelação, recurso que detém o condão de devolver ao Poder Judiciário - em regra suspendendo os efeitos da Sentença que ataca - o poder de reavaliar as questões de fato e de direito da lide, não restam dúvidas de que a mesma consequência jurídica pode ser alcançada quando da interposição de Aclaratórios.

Destarte, tratando-se de extinção do processo sem julgamento do mérito, face a negligência das partes (art. 485, II, CPC), como é a hipótese dos autos, nada obsta o Magistrado retratar-se do Julgado.

Da leitura do Codex depreende-se, em exegese literal, no caso de inércia da parte, da necessidade de Intimação pessoal da parte para que suprisse a falta, dando andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Afinando no diapasão, diante da manifestação de interesse da parte, recebo os presentes Declaratórios como Pedido de Reconsideração, passando a exercitar o juízo de retratação, para refluir do Decisum, e, de logo, efetuar a necessária corrigenda, revogando o Julgado de ID. 53683061/Doc. 46.

Lado outro, objetivando a retomada da marcha procedimental, intime-se a Parte Autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), representante do MP ou da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 04 de setembro de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MMR
04/09/2024 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2024 11:16

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 09:53

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:52

Juntada de Certidão
18/10/2023 00:40

Decorrido prazo de Banco Panamericano Sa em 03/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:40

Decorrido prazo de WILLAMS DOS SANTOS PIRES em 03/10/2023 23:59.
17/10/2023 21:39

Publicado Despacho em 11/09/2023.
17/10/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
06/09/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:30

Conclusos para despacho
21/07/2020 15:02

Decorrido prazo de Banco Panamericano Sa em 30/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 17:14

Conclusos para julgamento
08/06/2020 23:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2020 03:12

Publicado Sentença em 02/06/2020.
29/05/2020 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 10:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/04/2020 08:24

Conclusos para despacho
17/03/2020 17:17

Conclusos para despacho
31/01/2020 08:03

Decorrido prazo de Banco Panamericano Sa em 29/01/2020 23:59:59.
09/12/2019 10:43

Publicado Intimação em 06/12/2019.
05/12/2019 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 22:02

Devolvidos os autos
20/02/2018 00:00

Recebimento
05/09/2011 17:40

Recebimento
05/09/2011 12:43

Remessa
08/08/2011 15:39

Remessa
24/07/2009 15:14

Conclusão
24/07/2009 13:42

Recebimento
18/06/2009 09:23

Remessa
18/06/2009 09:02

Redistribuição
01/08/2002 09:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2011

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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