30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8001237-13.2021.8.05.0185 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Autor: Maria Dalva Teixeira Magalhaes Advogado: Lucas Miguel Alves Nogueira (OAB:BA52525) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:BA51336) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001237-13.2021.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: MARIA DALVA TEIXEIRA MAGALHAES Advogado(s): LUCAS MIGUEL ALVES NOGUEIRA registrado(a) civilmente como LUCAS MIGUEL ALVES NOGUEIRA (OAB:BA52525) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336) SENTENÇA Vistos e examinados.

As partes, requereram a homologação do acordo extrajudicial, cuja minuta foi trazida aos autos ID.

Nº. 379971709.

Vieram-me os autos conclusos.

De tudo que consta dos autos, vislumbra-se inexistir vício social ou de consentimento que possa impedir a homologação do acordo celebrado.

Além do mais, a lide gira em torno de direito de natureza disponível.

Segundo dispõe o art. 840 do Código Civil/2002, “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Isto posto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, em todos os seus termos e cláusulas, o acordo celebrado, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, dou por resolvido o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do CPC.

Defiro os pedidos de alvarás dos itens "II e III" em favor as partes; expeça-se os competentes alvarás nas contas informadas no referido acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas (lei 9099/95) Não havendo mais pendências de ordem fiscal, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmas de Monte Alto-BA, data registrada no sistema.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO
27/10/2023 22:15

Baixa Definitiva
27/10/2023 22:15

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 22:14

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:43

Juntada de Alvará
19/04/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 12:10

Homologada a Transação
10/04/2023 07:36

Conclusos para julgamento
06/04/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 08:40

Juntada de Petição de réplica
13/07/2022 08:27

Juntada de Termo de audiência
13/07/2022 08:27

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2022 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO.
29/04/2022 04:49

Decorrido prazo de LUCAS MIGUEL ALVES NOGUEIRA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:49

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 12:19

Publicado Intimação em 18/04/2022.
20/04/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 12:19

Publicado Intimação em 18/04/2022.
20/04/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
13/04/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 11:02

Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO.
13/04/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 11:01

Expedição de intimação.
13/04/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 09:12

Expedição de intimação.
04/04/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 13:46

Expedição de intimação.
04/04/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:31

Conclusos para despacho
06/02/2022 01:35

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 02:21

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS em 25/01/2022 23:59.
27/01/2022 14:42

Juntada de Petição de contestação
26/01/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 15:31

Juntada de Petição de certidão
20/01/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 06:00

Publicado Intimação em 19/01/2022.
20/01/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 20:08

Publicado Intimação em 19/01/2022.
19/01/2022 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 10:12

Expedição de intimação.
18/01/2022 10:04

Audiência Conciliação cancelada para 21/01/2022 08:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO.
06/01/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 18:12

Concedida a Medida Liminar
14/12/2021 08:39

Conclusos para decisão
14/12/2021 08:39

Audiência Conciliação designada para 21/01/2022 08:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO.
14/12/2021 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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