10/04/2025 08:36

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 08:44

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:43

Expedição de intimação.
24/02/2025 11:41

Expedição de citação.
24/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 23:27

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 18:20

Decorrido prazo de HYONE DOS SANTOS RIBEIRO em 14/10/2024 23:59.
08/11/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/11/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/09/2024 20:51

Publicado Intimação em 23/09/2024.
20/09/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MARACÁS INTIMAÇÃO 8000991-87.2024.8.05.0160 Ação Civil Pública Jurisdição: Maracas Autor: Município De Maracás Do Estado Da Bahia Advogado: Hyone Dos Santos Ribeiro (OAB:BA46910) Reu: Hamilton Dias Dos Santos Reu: Izabel Vera Lucia De Carvalho Santos Intimação: DECISÃO (...) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus: a) Abstenham-se, de imediato, de demolir ou autorizar terceiros a demolir a fachada e outras partes remanescentes do imóvel histórico descrito na inicial; b) Providenciem, no prazo de 15 dias corridos, a construção de estrutura capaz de assegurar que a fachada não desmorone, mediante supervisão de engenheiro responsável; c) Apresentem, no prazo de 15 dias corridos, os projetos de engenharia/arquitetônicos requeridos pelo departamento de obras da Prefeitura Municipal de Maracás, com a indispensável apresentação dos documentos do responsável técnico pela obra; d) Afixem na fachada do imóvel, no prazo de 15 dias corridos, informação visível sobre o embargo judicial da obra.

Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil mil reais) em caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, caso necessário.

Não resta demonstrada, por ora, a necessidade da indisponibilidade de bens, que dependeria de estar comprovada o desfazimento patrimonial ou outra circunstâncias que justificasse a urgência da medida.

Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Intime-se o Ministério Público, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85.

Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, dou ao presente ato força de mandado de intimação, carta e ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maracás/BA, data e horário registrados no sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito Designado Dec.

Jud. nº 141 – DJE de 07/02/2024
12/09/2024 11:46

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 10:36

Expedição de citação.
11/09/2024 22:56

Expedição de Mandado.
09/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:38

Concedida em parte a Medida Liminar
03/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:44

Expedição de intimação.
03/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
15/08/2024 09:32

Expedição de intimação.
14/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 22:52

Conclusos para decisão
12/08/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002484-42.2021.8.05.0213

Agna Santos da Conceicao

Municipio de Ribeira do Pombal

Advogado: Elaine Souza Dantas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2021 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0078198-87.2010.8.05.0001

Clarice Pinto de Almeida

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Sergio Ricardo Oliveira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/09/2010 10:28

Exibir Processo

Processo nº 8000104-20.2024.8.05.0220

Marcileia da Silva Melo

Marcionilia da Silva Melo

Advogado: Maxsuel dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/01/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 8010949-60.2023.8.05.0022

Orlando Alves Soledade

Direne Maria Mendonca

Advogado: Orlando Alves Soledade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2023 20:24

Exibir Processo

Processo nº 8002458-50.2024.8.05.0274

Banco Cnh Industrial Capital S.A.

Gemark Comercio de Artefatos LTDA

Advogado: Stephany Mary Ferreira Regis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2024 12:14

Exibir Processo