01/11/2024 11:42

Expedição de intimação.
01/11/2024 11:39

Processo Desarquivado
01/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:33

Remessa dos Autos à Central de Custas
25/10/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000175-29.2021.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Interessado: Edite De Oliveira Costa Advogado: Jose Alex De Magalhaes Chaves (OAB:BA53663) Interessado: Banco Safra Sa Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000175-29.2021.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTERESSADO: EDITE DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES (OAB:BA53663) INTERESSADO: BANCO SAFRA SA Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB:PE26571) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Debito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais proposta por EDITE DE OLIVEIRA COSTA em face de BANCO SAFRA S/A, todos qualificados nos autos.

As partes transacionaram, conforme ID 383519263, requerendo a homologação do acordo. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 840 do Código Civil que as partes podem terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Por seu turno, o art. 842 do referido diploma normativo, estabelece que recaindo o acordo sobre direitos contestados em juízo, este será feito por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Nesse sentido, compete ao magistrado apenas a verificação dos requisitos extrínsecos de validade previstos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso em exame, observo que as partes são capazes, estão devidamente assistidas, trata-se de direito disponível, inexistindo óbice à sua homologação Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no ID 383519263.

Assim, resolvo o mérito e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, ‘b”, do CPC.

Custas pelos acordantes em partes iguais, conforme disposto no art. 90, §2º, do CPC, observando-se ainda o teor do §3º do mesmo artigo, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta
09/09/2024 07:45

Homologada a Transação
06/09/2024 13:13

Conclusos para julgamento
10/05/2023 10:42

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 14:02

Conclusos para julgamento
27/10/2021 11:54

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 13/10/2021 23:59.
27/10/2021 11:54

Decorrido prazo de JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES em 13/10/2021 23:59.
25/10/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 18:36

Publicado Intimação em 01/10/2021.
12/10/2021 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
12/10/2021 18:35

Publicado Intimação em 01/10/2021.
12/10/2021 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
08/10/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2021 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2021 22:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 22:01

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/04/2021 11:13

Conclusos para despacho
13/04/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 11:12

Conclusos para despacho
12/04/2021 16:00

Juntada de Petição de réplica
26/03/2021 00:45

Decorrido prazo de JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES em 25/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:38

Publicado Intimação em 17/03/2021.
19/03/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 05:24

Publicado Intimação em 17/03/2021.
18/03/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2021 17:11

Expedição de citação.
16/03/2021 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 08:54

Juntada de Petição de contestação
16/03/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 17:26

Juntada de citação
23/02/2021 17:22

Expedição de citação.
23/02/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 17:19

Expedição de Carta.
18/02/2021 18:47

Concedida a Medida Liminar
18/02/2021 15:26

Conclusos para decisão
18/02/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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