05/02/2025 10:46

Baixa Definitiva
05/02/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 10:45

Expedição de sentença.
31/01/2025 09:32

Juntada de Certidão
08/11/2024 03:04

Decorrido prazo de CURADORIA em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0574889-20.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ordem Terceira Secular De Sao Francisco Advogado: Claudia Maria Prud Homme Bressy (OAB:BA9042) Interessado: Julio Sergio Palma Interessado: Salomea De Souza Caymme Interessado: Ana Moraes De Vasconcellos Interessado: Manoel Esteves De Assis Interessado: Cejrica De Andrade Interessado: Olga Marques Da Matta Interessado: Maria Brigida Horta Silveira Interessado: Adelina Maria Das Merces Interessado: Maria Izabel Da Rocha Interessado: Maria Da C Trindade Marques Interessado: Joao Borges De Mello Interessado: Iva Joaquim Teixeira De Cunha Interessado: Antonio Pinho Da Silva Interessado: Palmira Cafune Interessado: Deolindo Vidal Barral Interessado: Candido E Correia Interessado: Minervina Elisa Interessado: Paulo De Carvalho Carrera Interessado: Carolina Jauneia Pedreira Interessado: Matheus Jose Monteiro De Carvalho Interessado: Ernestina Nunes De R Bahia Interessado: Isaura Dantas Castro Oliveira Interessado: Joao Miranda Interessado: Manoel Boulhosa Veiga Interessado: Agostinho S Soares Baia Interessado: Carmen Orge Boulhosa Interessado: Manoel De Souza Paulo Interessado: Joao De Melo Pedreira Interessado: Camilo Levis Pichinim Interessado: Amelia Cabral Dorea Interessado: Leopordina Palma Interessado: Afonso Hernesto Da Silva Interessado: Francisco Correia De Aguiar Interessado: Nailsa Dantas Vidal Interessado: Moises Ferreira Dos Santos Interessado: Jose Alvaro Interessado: Lina Gonzalez De Codez Interessado: Izaura Ponteira Ferreira Interessado: Elisa Dantas Vidal Interessado: Lamento Ferreira Belmont Interessado: Jose Deolindo Aloizo Lorenzo Interessado: Jose Ferreira Nunes Interessado: Marcolina Dos Reis Brasileiro Interessado: Antonio Raphael Lopes Interessado: Jose Fernandes De Carvalho Braga Interessado: Alegorio Feliziano De Coutinho Interessado: Jose Frazao Interessado: Joaquim Ferreira De S Torres Interessado: Caroline C Ribeiro Costa Interessado: Jose Alves Dias Interessado: Maria Rosa De Barros Interessado: Antonio Pereira Paranhos Interessado: Paulo Gomes Da Costa Interessado: Manuel Domingos Pereira Interessado: Laura Candida Chaves Cardoso Interessado: Inocencia Evaristo Bacelar Interessado: Luiz Francisco Monteiro Interessado: Erothildes Pedral De Gusmao Interessado: Antonio Augusto Dos Santos Pereira Interessado: Joao Rodrigues Paz Interessado: Manuel Coelho Da Silva Interessado: Jose Fiaes Elba Interessado: Ismael Pedreira Couto Ferraz Interessado: Luz Divina Repreza Bernardes Interessado: Jetulio De Almeida Gouvea Interessado: Antonio Goncalves Viana Interessado: Maria Elisa Rios Interessado: Francisca Ambrosina R Da Costa Interessado: Maria Q Testa Interessado: Leolinda Teixeira Noronha Interessado: Celina Asanbuja Frasao Interessado: Etelvina C Cerqueira Freitas Interessado: Francisco Souza Paulo Interessado: Zazina Madalena Costa Motta Interessado: Maria Isabel De Souza Interessado: Maria Carolina Barreto Germano Interessado: Olyuijia Monteiro De Carvalho Interessado: Maria Guilhermino Limoeiro Interessado: Maria Alexandrina De Oliveira Interessado: Francisco Jose Da Silva Fortuna Interessado: Ana Clarinda De S Costa Interessado: Maria Florinda De S Barreto Interessado: Manoel Luiz De Cerqueira Interessado: Maria Da Matta Meireles Interessado: Francisca Pereira Monteiro Interessado: Izabel Da Costa Ferreira Interessado: Saturnino Ribeiro Da Costa Interessado: Albino Pinto Da Silva Interessado: Antonio Joaquim Da Motta Interessado: Maria Surtigar C De Queiroz Interessado: Isaura Apolonia A Pontes Interessado: Paulo Pereira Monteiro Interessado: Abilio Noronha Interessado: Alzira De Araujo Maia Interessado: Raze Pinto Da Silva Interessado: Maria Da Gloria Fortuna Interessado: Justinian Cotao Brito Pontes Interessado: Maria Celina Dos Reis Pereira Interessado: Jose Antonio Dos Santos Figueiredo Interessado: Manoel Jeronimo Mattos Interessado: Aurea Jesus De Costa Souza Interessado: Arthur Hermenegildo Silva Interessado: Marina Monteiro De Carvalho Interessado: Lazima Candida Da Costa Interessado: Antonio Jose Machado Interessado: Ana Espinheira Do R Monteiro Interessado: Joao Maia De Araujo Silva Interessado: Frederico Augusto R Cardoso Interessado: Joao Rodrigues Germano Filho Interessado: Ana Cerqueira E Souza Interessado: Manoel Frazao Interessado: Arnaldo Soares De Azevedo Interessado: Virginia Da Conceicao S Dos Reis Interessado: Joao Soares Neves Interessado: Antonio Monteiro Carvalho Interessado: Joao Tolentino G Mourao Interessado: Joao Antonio Rodrigues Interessado: Rita Francisca Da Purificacao Interessado: Guilhermina Pires Germano Interessado: Fernando Dos Rios Interessado: Joao Rodrigues Germano Interessado: Luiz Gomes Da Cruz Interessado: Jose Esteves Monteiro Barreto Interessado: Fabricia Franca Diniz Interessado: Custodio Rodrigues Vasconcelos Interessado: Joana Emilia De L Sampaio Interessado: Luiz De Franca Ferreira Braga Interessado: Luiza Amelia Da S Andrade Interessado: Joao Soares Da Costa Filho Interessado: Elisa Costa Ferreira Braga Interessado: Antonio Maria Santos Araujo Interessado: Izabel Maria Da Cruz Paranhos Interessado: Joaquim Cordeiro Zagalo Interessado: Adelmo Dos Santos Veigas Interessado: Ambrosina Carvalho Gatois Interessado: Jayme Marques Drumont Carvalho Interessado: Francisco Antonio De Souza Interessado: Ismael Fortunato De Queiroz Interessado: Mario Amaral Costa Interessado: America Amaral Costa Interessado: Amelia Aurea Soares De Carvalho Interessado: Maria Theodolinda De Carvalho Interessado: Guilhermina Augusta Da Silva Garcia Interessado: Demetrio Jose Ferreira Interessado: Augusta Laura Pinto Interessado: Severiana Pereira De Oliveira Interessado: Celinia Maria Tavares De Carvalho Interessado: Maria De Queiroz Gantois Interessado: Maria Do Carmo Paiva Interessado: Jose Da Costa Malls Interessado: Gertrudes Candida Da Costa Interessado: Domingos Queiroz Da Costa Interessado: Amalia Cantolino Viana Interessado: Afonso Boaventura Interessado: Vicencia R Monteiro Barreto Interessado: Pedro Arcanjo Pereira Interessado: Maria Silva Pinto Ferreira Interessado: Eugenio Arthur Gantois Interessado: Ignes Mattos Guimaraes Farias Interessado: Lidia Lopes Cardoso Interessado: Alpheu Ponde De Mendonca Interessado: Maria S Da Costa Interessado: Izabel Ferreira Lima Interessado: Aurea Carolina Da Rocha Interessado: Isaura Da Rocha Jorge Interessado: Francisco Coelho De Rezende Interessado: Jose Araujo Bacellar Interessado: Cheralina Emitia Da Cunha Interessado: Anna Joaquina Lopes Interessado: Edna Alvarez Da Silva Interessado: Domingas Ferreira Machado Interessado: Aina Guimaraes Machado Interessado: Antonia Goncalves De Amorim Interessado: Emilia De Brito Tourinho Interessado: Joao Lino Da Rocha Interessado: Alto Barboza Interessado: Ambrosina De Brito Tourinho Interessado: Jose Moraes Pinheiro Interessado: Candida Rosa De Argolo Interessado: Alfredo Goncalves Mateus Interessado: Adalina Nunes Dos Santos Interessado: Ogtacilio Aristan De Carvalho Tourinho Interessado: Laura Figueiredo Interessado: Eliseu Da Rocha Lyra Interessado: Nanael Amaro Coelho Interessado: Jenival Monteiro De Almeida Interessado: Jose Otero Santos Interessado: Maria Amelia Goes Almeida Interessado: Celso M Sampaio Interessado: Alexandrina Assis Coelho Interessado: Jose Gomes Ferreira Interessado: Alice De F Machado B Interessado: Francisco Lemos Interessado: Eliana Martins De S Correia Interessado: Eudaxia De Agiar Guimaraes Interessado: Antonio De Souza Correia Junior Interessado: Aurea Gama De Alcantara Lisboa Interessado: Maria Thanasia De C Rocha Interessado: Laurinda Claudionor De Souza Interessado: Maria Conceicao Nogueira Lima Interessado: Ulisses Sa Barreto Villas Boas Junior Interessado: Maria Florinda Leite Interessado: Fernandes Lisboa Interessado: Candida Albertina Vasconcelos G Interessado: Veneranda Olinda Interessado: Maria Da Conceicao Interessado: Mathilde Miller Interessado: Arlinda Candida Rocha Interessado: Aristeu Brandao Costa Interessado: Afonso Proenca Sigaud Interessado: Francisca Saletino Fernandez Interessado: Maria Terezinha Interessado: Irma Almerinda Maria Santos Interessado: Rodolfo Almeida Teles Interessado: Aurora Batista Rocha Interessado: Luventino Q Carneiro Filho Interessado: Domingos Perez Fernandez Interessado: Isaura Laid Interessado: Rosalina Candida De S Lima Interessado: Escolastica Gago Perez Interessado: Maria Teixeira De Carvalho Interessado: Candido Lopes Vilas Boas Interessado: Maria Gusmao Interessado: Manoel S Da Silva Ribeiro Interessado: Idelfonsa Modesto Dos Santos Interessado: Luiz Vieira Diniz Interessado: Maria Jose Braga De Almeida Interessado: Jose Barbosa Dos Santos Interessado: Alfredo Agle Interessado: Esmeralda Macedo Interessado: Graciliano Garrido Cambeses Interessado: Manuel Justiniano Interessado: Pedro Pinto Silva Interessado: George Ernest Interessado: Gilberto Barbosa Interessado: Vital Cardoso Rego Interessado: Regina Rivault Do Rego Interessado: Clemilton Goncalves De Almeida Interessado: Cardelino C O Filho Interessado: Francisco Jeaneiro Sanches Interessado: Maria Da Costa Queiroz Interessado: Henrique J De Jesus Interessado: Sophia De Castro R Couto Interessado: Camila Barreto Interessado: Jucelina Reis Interessado: Ceris Pinto De Oliveira Interessado: Candida Urania Drumond Interessado: Jose Alves Da Cruz Rios Interessado: Josefina Alvares Nogueira Interessado: Manoel Izidro De Queiroz Interessado: Guiomar America De Queiroz Interessado: Alvares Nogueira Interessado: Mauricio Da Silva Guimaraes Interessado: Maria Alves De Andrade Interessado: Luiz Amoedo Parada Interessado: Amelia Costa C Santos Interessado: Severina Pires Arouca Guimaraes Interessado: Florinda Perpetua Rose Guimaraes Custos Legis: Curadoria Especial Da Defensoria Pública Custos Legis: Curadoria Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0574889-20.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIA MARIA PRUD HOMME BRESSY - BA9042 INTERESSADO: JULIO SERGIO PALMA, SALOMEA DE SOUZA CAYMME, ANA MORAES DE VASCONCELLOS, MANOEL ESTEVES DE ASSIS, CEJRICA DE ANDRADE, OLGA MARQUES DA MATTA, MARIA BRIGIDA HORTA SILVEIRA, ADELINA MARIA DAS MERCES, MARIA IZABEL DA ROCHA, MARIA DA C TRINDADE MARQUES, JOAO BORGES DE MELLO, IVA JOAQUIM TEIXEIRA DE CUNHA, ANTONIO PINHO DA SILVA, PALMIRA CAFUNE, DEOLINDO VIDAL BARRAL, CANDIDO E CORREIA, MINERVINA ELISA, PAULO DE CARVALHO CARRERA, CAROLINA JAUNEIA PEDREIRA, MATHEUS JOSE MONTEIRO DE CARVALHO, ERNESTINA NUNES DE R BAHIA, ISAURA DANTAS CASTRO OLIVEIRA, JOAO MIRANDA, MANOEL BOULHOSA VEIGA, AGOSTINHO S SOARES BAIA, CARMEN ORGE BOULHOSA, MANOEL DE SOUZA PAULO, JOAO DE MELO PEDREIRA, CAMILO LEVIS PICHINIM, AMELIA CABRAL DOREA, LEOPORDINA PALMA, AFONSO HERNESTO DA SILVA, FRANCISCO CORREIA DE AGUIAR, NAILSA DANTAS VIDAL, MOISES FERREIRA DOS SANTOS, JOSE ALVARO, LINA GONZALEZ DE CODEZ, IZAURA PONTEIRA FERREIRA, ELISA DANTAS VIDAL, LAMENTO FERREIRA BELMONT, JOSE DEOLINDO ALOIZO LORENZO, JOSE FERREIRA NUNES, MARCOLINA DOS REIS BRASILEIRO, ANTONIO RAPHAEL LOPES, JOSE FERNANDES DE CARVALHO BRAGA, ALEGORIO FELIZIANO DE COUTINHO, JOSE FRAZAO, JOAQUIM FERREIRA DE S TORRES, CAROLINE C RIBEIRO COSTA, JOSE ALVES DIAS, MARIA ROSA DE BARROS, ANTONIO PEREIRA PARANHOS, PAULO GOMES DA COSTA, MANUEL DOMINGOS PEREIRA, LAURA CANDIDA CHAVES CARDOSO, INOCENCIA EVARISTO BACELAR, LUIZ FRANCISCO MONTEIRO, EROTHILDES PEDRAL DE GUSMAO, ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA, JOAO RODRIGUES PAZ, MANUEL COELHO DA SILVA, JOSE FIAES ELBA, ISMAEL PEDREIRA COUTO FERRAZ, LUZ DIVINA REPREZA BERNARDES, JETULIO DE ALMEIDA GOUVEA, ANTONIO GONCALVES VIANA, MARIA ELISA RIOS, FRANCISCA AMBROSINA R DA COSTA, MARIA Q TESTA, LEOLINDA TEIXEIRA NORONHA, CELINA ASANBUJA FRASAO, ETELVINA C CERQUEIRA FREITAS, FRANCISCO SOUZA PAULO, ZAZINA MADALENA COSTA MOTTA, MARIA ISABEL DE SOUZA, MARIA CAROLINA BARRETO GERMANO, OLYUIJIA MONTEIRO DE CARVALHO, MARIA GUILHERMINO LIMOEIRO, MARIA ALEXANDRINA DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE DA SILVA FORTUNA, ANA CLARINDA DE S COSTA, MARIA FLORINDA DE S BARRETO, MANOEL LUIZ DE CERQUEIRA, MARIA DA MATTA MEIRELES, FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO, IZABEL DA COSTA FERREIRA, SATURNINO RIBEIRO DA COSTA, ALBINO PINTO DA SILVA, ANTONIO JOAQUIM DA MOTTA, MARIA SURTIGAR C DE QUEIROZ, ISAURA APOLONIA A PONTES, PAULO PEREIRA MONTEIRO, ABILIO NORONHA, ALZIRA DE ARAUJO MAIA, RAZE PINTO DA SILVA, MARIA DA GLORIA FORTUNA, JUSTINIAN COTAO BRITO PONTES, MARIA CELINA DOS REIS PEREIRA, JOSE ANTONIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, MANOEL JERONIMO MATTOS, AUREA JESUS DE COSTA SOUZA, ARTHUR HERMENEGILDO SILVA, MARINA MONTEIRO DE CARVALHO, LAZIMA CANDIDA DA COSTA, ANTONIO JOSE MACHADO, ANA ESPINHEIRA DO R MONTEIRO, JOAO MAIA DE ARAUJO SILVA, FREDERICO AUGUSTO R CARDOSO, JOAO RODRIGUES GERMANO FILHO, ANA CERQUEIRA E SOUZA, MANOEL FRAZAO, ARNALDO SOARES DE AZEVEDO, VIRGINIA DA CONCEICAO S DOS REIS, JOAO SOARES NEVES, ANTONIO MONTEIRO CARVALHO, JOAO TOLENTINO G MOURAO, JOAO ANTONIO RODRIGUES, RITA FRANCISCA DA PURIFICACAO, GUILHERMINA PIRES GERMANO, FERNANDO DOS RIOS, JOAO RODRIGUES GERMANO, LUIZ GOMES DA CRUZ, JOSE ESTEVES MONTEIRO BARRETO, FABRICIA FRANCA DINIZ, CUSTODIO RODRIGUES VASCONCELOS, JOANA EMILIA DE L SAMPAIO, LUIZ DE FRANCA FERREIRA BRAGA, LUIZA AMELIA DA S ANDRADE, JOAO SOARES DA COSTA FILHO, ELISA COSTA FERREIRA BRAGA, ANTONIO MARIA SANTOS ARAUJO, IZABEL MARIA DA CRUZ PARANHOS, JOAQUIM CORDEIRO ZAGALO, ADELMO DOS SANTOS VEIGAS, AMBROSINA CARVALHO GATOIS, JAYME MARQUES DRUMONT CARVALHO, FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA, ISMAEL FORTUNATO DE QUEIROZ, MARIO AMARAL COSTA, AMERICA AMARAL COSTA, AMELIA AUREA SOARES DE CARVALHO, MARIA THEODOLINDA DE CARVALHO, GUILHERMINA AUGUSTA DA SILVA GARCIA, DEMETRIO JOSE FERREIRA, AUGUSTA LAURA PINTO, SEVERIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, CELINIA MARIA TAVARES DE CARVALHO, MARIA DE QUEIROZ GANTOIS, MARIA DO CARMO PAIVA, JOSE DA COSTA MALLS, GERTRUDES CANDIDA DA COSTA, DOMINGOS QUEIROZ DA COSTA, AMALIA CANTOLINO VIANA, AFONSO BOAVENTURA, VICENCIA R MONTEIRO BARRETO, PEDRO ARCANJO PEREIRA, MARIA SILVA PINTO FERREIRA, EUGENIO ARTHUR GANTOIS, IGNES MATTOS GUIMARAES FARIAS, LIDIA LOPES CARDOSO, ALPHEU PONDE DE MENDONCA, MARIA S DA COSTA, IZABEL FERREIRA LIMA, AUREA CAROLINA DA ROCHA, ISAURA DA ROCHA JORGE, FRANCISCO COELHO DE REZENDE, JOSE ARAUJO BACELLAR, CHERALINA EMITIA DA CUNHA, ANNA JOAQUINA LOPES, EDNA ALVAREZ DA SILVA, DOMINGAS FERREIRA MACHADO, AINA GUIMARAES MACHADO, ANTONIA GONCALVES DE AMORIM, EMILIA DE BRITO TOURINHO, JOAO LINO DA ROCHA, ALTO BARBOZA, AMBROSINA DE BRITO TOURINHO, JOSE MORAES PINHEIRO, CANDIDA ROSA DE ARGOLO, ALFREDO GONCALVES MATEUS, ADALINA NUNES DOS SANTOS, OGTACILIO ARISTAN DE CARVALHO TOURINHO, LAURA FIGUEIREDO, ELISEU DA ROCHA LYRA, NANAEL AMARO COELHO, JENIVAL MONTEIRO DE ALMEIDA, JOSE OTERO SANTOS, MARIA AMELIA GOES ALMEIDA, CELSO M SAMPAIO, ALEXANDRINA ASSIS COELHO, JOSE GOMES FERREIRA, ALICE DE F MACHADO B, FRANCISCO LEMOS, ELIANA MARTINS DE S CORREIA, EUDAXIA DE AGIAR GUIMARAES, ANTONIO DE SOUZA CORREIA JUNIOR, AUREA GAMA DE ALCANTARA LISBOA, MARIA THANASIA DE C ROCHA, LAURINDA CLAUDIONOR DE SOUZA, MARIA CONCEICAO NOGUEIRA LIMA, ULISSES SA BARRETO VILLAS BOAS JUNIOR, MARIA FLORINDA LEITE, FERNANDES LISBOA, CANDIDA ALBERTINA VASCONCELOS G, VENERANDA OLINDA, MARIA DA CONCEICAO, MATHILDE MILLER, ARLINDA CANDIDA ROCHA, ARISTEU BRANDAO COSTA, AFONSO PROENCA SIGAUD, FRANCISCA SALETINO FERNANDEZ, MARIA TEREZINHA, IRMA ALMERINDA MARIA SANTOS, RODOLFO ALMEIDA TELES, AURORA BATISTA ROCHA, LUVENTINO Q CARNEIRO FILHO, DOMINGOS PEREZ FERNANDEZ, ISAURA LAID, ROSALINA CANDIDA DE S LIMA, ESCOLASTICA GAGO PEREZ, MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO, CANDIDO LOPES VILAS BOAS, MARIA GUSMAO, MANOEL S DA SILVA RIBEIRO, IDELFONSA MODESTO DOS SANTOS, LUIZ VIEIRA DINIZ, MARIA JOSE BRAGA DE ALMEIDA, JOSE BARBOSA DOS SANTOS, ALFREDO AGLE, ESMERALDA MACEDO, GRACILIANO GARRIDO CAMBESES, MANUEL JUSTINIANO, PEDRO PINTO SILVA, GEORGE ERNEST, GILBERTO BARBOSA, VITAL CARDOSO REGO, REGINA RIVAULT DO REGO, CLEMILTON GONCALVES DE ALMEIDA, CARDELINO C O FILHO, FRANCISCO JEANEIRO SANCHES, MARIA DA COSTA QUEIROZ, HENRIQUE J DE JESUS, SOPHIA DE CASTRO R COUTO, CAMILA BARRETO, JUCELINA REIS, CERIS PINTO DE OLIVEIRA, CANDIDA URANIA DRUMOND, JOSE ALVES DA CRUZ RIOS, JOSEFINA ALVARES NOGUEIRA, MANOEL IZIDRO DE QUEIROZ, GUIOMAR AMERICA DE QUEIROZ, ALVARES NOGUEIRA, MAURICIO DA SILVA GUIMARAES, MARIA ALVES DE ANDRADE, LUIZ AMOEDO PARADA, AMELIA COSTA C SANTOS, SEVERINA PIRES AROUCA GUIMARAES, FLORINDA PERPETUA ROSE GUIMARAES CUSTOS LEGIS: CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DESPACHO Vistos, etc...

Arquivem-se com baixa.

P.

I.

Salvador, 18 de outubro de 2024.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular LS
18/10/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
15/10/2024 22:19

Decorrido prazo de CURADORIA em 14/10/2024 23:59.
21/09/2024 02:46

Publicado Sentença em 10/09/2024.
21/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
11/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0574889-20.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ordem Terceira Secular De Sao Francisco Advogado: Claudia Maria Prud Homme Bressy (OAB:BA9042) Interessado: Julio Sergio Palma Interessado: Salomea De Souza Caymme Interessado: Ana Moraes De Vasconcellos Interessado: Manoel Esteves De Assis Interessado: Cejrica De Andrade Interessado: Olga Marques Da Matta Interessado: Maria Brigida Horta Silveira Interessado: Adelina Maria Das Merces Interessado: Maria Izabel Da Rocha Interessado: Maria Da C Trindade Marques Interessado: Joao Borges De Mello Interessado: Iva Joaquim Teixeira De Cunha Interessado: Antonio Pinho Da Silva Interessado: Palmira Cafune Interessado: Deolindo Vidal Barral Interessado: Candido E Correia Interessado: Minervina Elisa Interessado: Paulo De Carvalho Carrera Interessado: Carolina Jauneia Pedreira Interessado: Matheus Jose Monteiro De Carvalho Interessado: Ernestina Nunes De R Bahia Interessado: Isaura Dantas Castro Oliveira Interessado: Joao Miranda Interessado: Manoel Boulhosa Veiga Interessado: Agostinho S Soares Baia Interessado: Carmen Orge Boulhosa Interessado: Manoel De Souza Paulo Interessado: Joao De Melo Pedreira Interessado: Camilo Levis Pichinim Interessado: Amelia Cabral Dorea Interessado: Leopordina Palma Interessado: Afonso Hernesto Da Silva Interessado: Francisco Correia De Aguiar Interessado: Nailsa Dantas Vidal Interessado: Moises Ferreira Dos Santos Interessado: Jose Alvaro Interessado: Lina Gonzalez De Codez Interessado: Izaura Ponteira Ferreira Interessado: Elisa Dantas Vidal Interessado: Lamento Ferreira Belmont Interessado: Jose Deolindo Aloizo Lorenzo Interessado: Jose Ferreira Nunes Interessado: Marcolina Dos Reis Brasileiro Interessado: Antonio Raphael Lopes Interessado: Jose Fernandes De Carvalho Braga Interessado: Alegorio Feliziano De Coutinho Interessado: Jose Frazao Interessado: Joaquim Ferreira De S Torres Interessado: Caroline C Ribeiro Costa Interessado: Jose Alves Dias Interessado: Maria Rosa De Barros Interessado: Antonio Pereira Paranhos Interessado: Paulo Gomes Da Costa Interessado: Manuel Domingos Pereira Interessado: Laura Candida Chaves Cardoso Interessado: Inocencia Evaristo Bacelar Interessado: Luiz Francisco Monteiro Interessado: Erothildes Pedral De Gusmao Interessado: Antonio Augusto Dos Santos Pereira Interessado: Joao Rodrigues Paz Interessado: Manuel Coelho Da Silva Interessado: Jose Fiaes Elba Interessado: Ismael Pedreira Couto Ferraz Interessado: Luz Divina Repreza Bernardes Interessado: Jetulio De Almeida Gouvea Interessado: Antonio Goncalves Viana Interessado: Maria Elisa Rios Interessado: Francisca Ambrosina R Da Costa Interessado: Maria Q Testa Interessado: Leolinda Teixeira Noronha Interessado: Celina Asanbuja Frasao Interessado: Etelvina C Cerqueira Freitas Interessado: Francisco Souza Paulo Interessado: Zazina Madalena Costa Motta Interessado: Maria Isabel De Souza Interessado: Maria Carolina Barreto Germano Interessado: Olyuijia Monteiro De Carvalho Interessado: Maria Guilhermino Limoeiro Interessado: Maria Alexandrina De Oliveira Interessado: Francisco Jose Da Silva Fortuna Interessado: Ana Clarinda De S Costa Interessado: Maria Florinda De S Barreto Interessado: Manoel Luiz De Cerqueira Interessado: Maria Da Matta Meireles Interessado: Francisca Pereira Monteiro Interessado: Izabel Da Costa Ferreira Interessado: Saturnino Ribeiro Da Costa Interessado: Albino Pinto Da Silva Interessado: Antonio Joaquim Da Motta Interessado: Maria Surtigar C De Queiroz Interessado: Isaura Apolonia A Pontes Interessado: Paulo Pereira Monteiro Interessado: Abilio Noronha Interessado: Alzira De Araujo Maia Interessado: Raze Pinto Da Silva Interessado: Maria Da Gloria Fortuna Interessado: Justinian Cotao Brito Pontes Interessado: Maria Celina Dos Reis Pereira Interessado: Jose Antonio Dos Santos Figueiredo Interessado: Manoel Jeronimo Mattos Interessado: Aurea Jesus De Costa Souza Interessado: Arthur Hermenegildo Silva Interessado: Marina Monteiro De Carvalho Interessado: Lazima Candida Da Costa Interessado: Antonio Jose Machado Interessado: Ana Espinheira Do R Monteiro Interessado: Joao Maia De Araujo Silva Interessado: Frederico Augusto R Cardoso Interessado: Joao Rodrigues Germano Filho Interessado: Ana Cerqueira E Souza Interessado: Manoel Frazao Interessado: Arnaldo Soares De Azevedo Interessado: Virginia Da Conceicao S Dos Reis Interessado: Joao Soares Neves Interessado: Antonio Monteiro Carvalho Interessado: Joao Tolentino G Mourao Interessado: Joao Antonio Rodrigues Interessado: Rita Francisca Da Purificacao Interessado: Guilhermina Pires Germano Interessado: Fernando Dos Rios Interessado: Joao Rodrigues Germano Interessado: Luiz Gomes Da Cruz Interessado: Jose Esteves Monteiro Barreto Interessado: Fabricia Franca Diniz Interessado: Custodio Rodrigues Vasconcelos Interessado: Joana Emilia De L Sampaio Interessado: Luiz De Franca Ferreira Braga Interessado: Luiza Amelia Da S Andrade Interessado: Joao Soares Da Costa Filho Interessado: Elisa Costa Ferreira Braga Interessado: Antonio Maria Santos Araujo Interessado: Izabel Maria Da Cruz Paranhos Interessado: Joaquim Cordeiro Zagalo Interessado: Adelmo Dos Santos Veigas Interessado: Ambrosina Carvalho Gatois Interessado: Jayme Marques Drumont Carvalho Interessado: Francisco Antonio De Souza Interessado: Ismael Fortunato De Queiroz Interessado: Mario Amaral Costa Interessado: America Amaral Costa Interessado: Amelia Aurea Soares De Carvalho Interessado: Maria Theodolinda De Carvalho Interessado: Guilhermina Augusta Da Silva Garcia Interessado: Demetrio Jose Ferreira Interessado: Augusta Laura Pinto Interessado: Severiana Pereira De Oliveira Interessado: Celinia Maria Tavares De Carvalho Interessado: Maria De Queiroz Gantois Interessado: Maria Do Carmo Paiva Interessado: Jose Da Costa Malls Interessado: Gertrudes Candida Da Costa Interessado: Domingos Queiroz Da Costa Interessado: Amalia Cantolino Viana Interessado: Afonso Boaventura Interessado: Vicencia R Monteiro Barreto Interessado: Pedro Arcanjo Pereira Interessado: Maria Silva Pinto Ferreira Interessado: Eugenio Arthur Gantois Interessado: Ignes Mattos Guimaraes Farias Interessado: Lidia Lopes Cardoso Interessado: Alpheu Ponde De Mendonca Interessado: Maria S Da Costa Interessado: Izabel Ferreira Lima Interessado: Aurea Carolina Da Rocha Interessado: Isaura Da Rocha Jorge Interessado: Francisco Coelho De Rezende Interessado: Jose Araujo Bacellar Interessado: Cheralina Emitia Da Cunha Interessado: Anna Joaquina Lopes Interessado: Edna Alvarez Da Silva Interessado: Domingas Ferreira Machado Interessado: Aina Guimaraes Machado Interessado: Antonia Goncalves De Amorim Interessado: Emilia De Brito Tourinho Interessado: Joao Lino Da Rocha Interessado: Alto Barboza Interessado: Ambrosina De Brito Tourinho Interessado: Jose Moraes Pinheiro Interessado: Candida Rosa De Argolo Interessado: Alfredo Goncalves Mateus Interessado: Adalina Nunes Dos Santos Interessado: Ogtacilio Aristan De Carvalho Tourinho Interessado: Laura Figueiredo Interessado: Eliseu Da Rocha Lyra Interessado: Nanael Amaro Coelho Interessado: Jenival Monteiro De Almeida Interessado: Jose Otero Santos Interessado: Maria Amelia Goes Almeida Interessado: Celso M Sampaio Interessado: Alexandrina Assis Coelho Interessado: Jose Gomes Ferreira Interessado: Alice De F Machado B Interessado: Francisco Lemos Interessado: Eliana Martins De S Correia Interessado: Eudaxia De Agiar Guimaraes Interessado: Antonio De Souza Correia Junior Interessado: Aurea Gama De Alcantara Lisboa Interessado: Maria Thanasia De C Rocha Interessado: Laurinda Claudionor De Souza Interessado: Maria Conceicao Nogueira Lima Interessado: Ulisses Sa Barreto Villas Boas Junior Interessado: Maria Florinda Leite Interessado: Fernandes Lisboa Interessado: Candida Albertina Vasconcelos G Interessado: Veneranda Olinda Interessado: Maria Da Conceicao Interessado: Mathilde Miller Interessado: Arlinda Candida Rocha Interessado: Aristeu Brandao Costa Interessado: Afonso Proenca Sigaud Interessado: Francisca Saletino Fernandez Interessado: Maria Terezinha Interessado: Irma Almerinda Maria Santos Interessado: Rodolfo Almeida Teles Interessado: Aurora Batista Rocha Interessado: Luventino Q Carneiro Filho Interessado: Domingos Perez Fernandez Interessado: Isaura Laid Interessado: Rosalina Candida De S Lima Interessado: Escolastica Gago Perez Interessado: Maria Teixeira De Carvalho Interessado: Candido Lopes Vilas Boas Interessado: Maria Gusmao Interessado: Manoel S Da Silva Ribeiro Interessado: Idelfonsa Modesto Dos Santos Interessado: Luiz Vieira Diniz Interessado: Maria Jose Braga De Almeida Interessado: Jose Barbosa Dos Santos Interessado: Alfredo Agle Interessado: Esmeralda Macedo Interessado: Graciliano Garrido Cambeses Interessado: Manuel Justiniano Interessado: Pedro Pinto Silva Interessado: George Ernest Interessado: Gilberto Barbosa Interessado: Vital Cardoso Rego Interessado: Regina Rivault Do Rego Interessado: Clemilton Goncalves De Almeida Interessado: Cardelino C O Filho Interessado: Francisco Jeaneiro Sanches Interessado: Maria Da Costa Queiroz Interessado: Henrique J De Jesus Interessado: Sophia De Castro R Couto Interessado: Camila Barreto Interessado: Jucelina Reis Interessado: Ceris Pinto De Oliveira Interessado: Candida Urania Drumond Interessado: Jose Alves Da Cruz Rios Interessado: Josefina Alvares Nogueira Interessado: Manoel Izidro De Queiroz Interessado: Guiomar America De Queiroz Interessado: Alvares Nogueira Interessado: Mauricio Da Silva Guimaraes Interessado: Maria Alves De Andrade Interessado: Luiz Amoedo Parada Interessado: Amelia Costa C Santos Interessado: Severina Pires Arouca Guimaraes Interessado: Florinda Perpetua Rose Guimaraes Custos Legis: Curadoria Especial Da Defensoria Pública Custos Legis: Curadoria Sentença: Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO em face de LEOPORDINA PALMA E OUTROS, alegando que é proprietária e mantenedora do CEMITÉRIO DA ORDEM TERCEIRA, localizado em Quintas dos Lázaros e, ao longo dos anos, diversas pessoas edificaram ou adquiriram mausoléus perpétuos na área interna do referido cemitério, porém diversos deles foram simplesmente abandonados por seus titulares e/ou respectivos sucessores, motivando a propositura desta ação.

Aduz que, dentre os 258 indicados no polo passivo, o abandono mais recente data do ano de 1967, e mais antigo de 1880, fazendo surgir verdadeiro foco de problemas para o cemitério, pois os mencionados mausoléus, carecedores de higienização e manutenção estrutural, passaram a comprometer a segurança e até a saúde daqueles que transitam no local, com risco de desabamentos.

Pontua que, em maio de 2015, em razão das fortes chuvas, houve desabamento em uma quadra do cemitério, conforme se noticiou os jornais.

Relata que, em dezembro de 2016, publicou edital em jornal local convocando os eventuais interessados para confirmarem interesse na manutenção do direito de uso perpétuo sobre os mausoléus abandonados, entretanto alguns responderam e outros sequer se manifestaram.

Destaca que, por extrema cautela, moveu a notificação judicial nº 0532812-30.2017.8.05.0001, perante a 6ª Vara Cível e Comercial, mediante a qual foi publicado um novo edital intimando os requeridos para manifestarem interesse na manutenção do direito de uso perpétuo dos jazigos abandonados, sob pena de propositura de ação declaratória de reintegração dos referidos bens ao domínio e posse da Ordem Terceira Secular de São Francisco da Bahia, porém nenhum dos requeridos se manifestou, evidenciando, assim, o abandono.

Assim, requer seja julgada procedente a ação para declarar: a) a insubsistência e caducidade do direito de uso perpétuo dos restos mortais dos réus aqui arrolados, e/ou de seus eventuais sucessores incertos e desconhecidos, sobre seus respectivos jazigos/mausoléus localizados no Cemitério da Ordem Terceira de São Francisco da Bahia; b) a não mais existência de relação jurídica entre as partes litigantes; e c) o direito da autora à plena posse e propriedade dos bens em questão, podendo dispor livremente, e inclusive desocupar, as sepulturas/jazigos/mausoléus.

Juntou os documentos – Ids 245392195 ao 245392365.

Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação por edital (Id 245392367).

Parecer do MP (Id 245392390).

Determinada a citação por edital dos herdeiros (Id 245392393).

O Juízo da 7a Vara Cível e Comercial declarou a sua incompetência absoluta para julgar o jeito e determinou a remessa dos autos a uma das Varas das Relações de Consumo desta comarca (Id 444140223).

Recebidos os autos por este juízo, em 09/07/2024, foi determinada vistas à Curadoria Especial da Defensoria Pública (Id 452345686).

A Curadoria Especial se manifestou devolvendo os autos, mediante alegação de que não detém legitimidade para atuar na presente ação (Id 456620475).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, verifico ser o caso de julgamento do mérito, nos termos do art. 355, II CPC.

Ainda, em face da ausência da manifestação dos réus face a citação por edital, restou caracterizada a revelia dos mesmos, reconhecendo a presunção de veracidade das alegações deduzidas pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, verifico que a parte autora cuidou de comprovar, pelos documentos acostados à inicial, que os 258 mausoléus objetos dos autos, ora representados pelos requeridos, foram efetivamente abandonados, tendo em vista a ausência de manifestação aos editais previamente publicados, tanto em jornal local, quanto mediante ação de notificação judicial (Id 245392201 – pág. 10).

Ademais, o referido abandono se confirma pela própria ausência de manifestação ao edital de citação publicado em virtude da presente demanda.

Saliento que o risco à segurança dos trabalhadores e visitantes do cemitério, face à situação relatada nos autos, restou comprovada pela efetiva ocorrência de desabamento na área abandonada do local (Id 245392201 - Pág. 10).

Nesse contexto, importante salientar que a autora relata que o abandono dos mausoléus ora discutidos remontam os idos de 1880 a1967, evidenciando-se, pois, que não só a segurança, como também à saúde daqueles que transitam pelo cemitério encontra-se em situação de risco há demasiado tempo.

Diante disto, concluo que não se mostra razoável a manutenção do direito de uso perpétuo dos restos mortais dos réus e/ou de seus eventuais sucessores sobre seus respectivos jazigos/mausoléus.

Nesse sentido, é possível aplicar, por analogia, o quanto disposto ao art. 1275 do Código Civil, o qual estabelece o abandono como uma das causas de perda da propriedade.

Decerto que os requeridos possuem tão somente direito de uso de sepultura, entretanto, se o abandono pode causar a perda do direito real de propriedade, conclui-se que também poderá provocar a perda de mero direito de uso.

Ainda, na falta de regulamentação específica dos cemitérios privados, pode se aplicar, também por analogia, à regra prevista aos arts. 24 e 26, do Decreto 11.301/96, o qual regulamenta o funcionamento dos Cemitérios da Prefeitura no Município do Salvador.

Art. 24.

O responsável pelo falecido, na forma do art. 6, é obrigado a efetuar as obras de conservação e reparação das construções mortuárias já existentes e que forem indispensáveis à decência, segurança e salubridade do cemitério.

Art. 26.

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da notificação, o uso do terreno em abandono reverterá automaticamente ao Município, independente das benfeitorias que existirem, não cabendo, no caso, qualquer reclamação e / ou indenização. §1º A prefeitura se encarregará de executar as demolições das construções existentes no terreno em questão. §2º Quando aos restos mortais porventura encontrados, observar-se-á o disposto nos incisos I e II do art. 17.

Sendo assim, de rigor a procedência do pleito autoral.

Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide.

Produção desnecessária de outras provas.

Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado.

Preliminar rejeitada RESPONSABILIDADE CIVIL.

Revogação da concessão de uso de jazigo perpétuo.

Sepultura que foi considerada em estado de abandono.

Pleito de indenização por danos morais e condenação do Município a restituir a concessão do jazigo.

Lei nº 7.053/2011 que condiciona a manutenção da concessão a atualização do cadastro e a correta conservação das sepulturas.

Convocação do autor através do Decreto n. 16.805/16 e Decreto n. 17.035/17.

Ampla divulgação.

Não atendimento das inúmeras convocações.

Sepultura que foi considerada em estado de abandono e inserido no Decreto nº 18.250/2020.

Ausência de ilegalidade não havendo dano a ser ressarcido.

Sentença mantida.

Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017482-17.2021.8.26.0451 Piracicaba, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 13/04/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/04/2023) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para revogar a concessão de uso perpétuo dos jazigos ora representados pelos réus e/ou seus sucessores, declarando extinta a relação jurídica firmada entre as partes, podendo a autora exercer plena posse e propriedade dos bens em questão.

Ressalto que, quanto aos restos mortais porventura encontrados, deverá ser observado o art. 26, §2°, do Decreto Municipal n° 11.301/96.

Custas e honorários advocatícios pela parte acionada, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.
05/09/2024 18:34

Expedição de sentença.
05/09/2024 18:34

Expedição de sentença.
30/08/2024 10:59

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:29

Expedição de despacho.
10/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/06/2024 21:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2024 12:28

Declarada incompetência
15/06/2023 12:22

Conclusos para despacho
02/10/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
31/05/2022 00:00

Documento
31/05/2022 00:00

Expedição de documento
27/05/2022 00:00

Expedição de Edital
17/05/2022 00:00

Publicação
16/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/01/2022 00:00

Publicação
26/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2021 00:00

Mero expediente
23/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
23/07/2020 00:00

Petição
14/05/2020 00:00

Publicação
12/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2020 00:00

Mero expediente
30/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
25/03/2020 00:00

Petição
15/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
05/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/12/2019 00:00

Publicação
29/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2019 00:00

Mero expediente
25/10/2019 00:00

Concluso para Sentença
25/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
25/10/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
08/08/2019 00:00

Documento
12/07/2019 00:00

Publicação
09/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/06/2019 00:00

Documento
06/06/2019 00:00

Expedição de documento
06/06/2019 00:00

Expedição de documento
16/05/2019 00:00

Expedição de Edital
01/04/2019 00:00

Audiência Designada
19/01/2019 00:00

Publicação
17/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2019 00:00

Liminar
07/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/01/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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