TJBA - 8001773-51.2024.8.05.0142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DECISÃO 8001773-51.2024.8.05.0142 Interdição/curatela Jurisdição: Jeremoabo Requerente: Josenaide Matos De Carvalho Advogado: Leandro Pereira Dos Santos (OAB:BA63906) Advogado: Jailson Pereira Dos Santos (OAB:BA64384) Advogado: Sidnei Dos Reis Macedo (OAB:BA54632) Requerido: Manoel De Jesus Matos Decisão: 8001773-51.2024.8.05.0142 [Nomeação] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOSENAIDE MATOS DE CARVALHO REQUERIDO: MANOEL DE JESUS MATOS DECISÃO Vistos etc.

Defiro a justiça gratuita integral ao (à) requerente, na forma do art. 98, § 5° do CPC.

Em que pese a instituição da curatela constituir medida excepcional extraordinária (art. 85, § 2°, da Lei n.º 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do (a) requerido (a), com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao (à) mesmo (a) o livre exercício dos seus direitos personalíssimos (art. art. 85, § 2°, da Lei n.º 13.146/2015).

Considerando os documentos acostados aos autos, destacadamente os relatórios médicos avistáveis aos IDs 452737122 e 452737123, que atestam a incapacidade do (a) interditando (a), DEFIRO a sua curatela provisória, pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa de REQUERENTE: JOSENAIDE MATOS DE CARVALHO, autor (a) nesta ação e irmã do (a) requerido (a), respeitada que está, em face do caso concreto, a ordem estampada no art. 747 do Código de Processo Civil, limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência.

Expeça-se TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, com intimação do (a) requerente para a assinatura do compromisso.

DETERMINO a realização de estudo social do caso, com apresentação de relatório no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Nomeio como expert, médico na especialidade da Psiquiatria, para a realização de perícia médica sobre o(a) interditando (a), devendo apresentar o seu relatório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a comunicação da presente nomeação ser instruída com modelo de quesitos depositado na Secretaria desta Vara.

CITE-SE o (a) interditando (a) para comparecimento à audiência para entrevista pessoal e instrução e julgamento, que resigno para o dia 10/9/2024 às 11h15.

Deverá ainda constar do mandado de citação que poderá o (a) interditanda constituir advogado para se defender e, caso não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, ser-lhe-á nomeado Curador Especial, sendo que seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.

Escoado o prazo acima fixado sem que o (a) interditando (a) tenha nomeado advogado, determino, desde já, a intimação do (a) advogado (a) Alexandro Oliveira Cardoso para atuar no feito no exercício da curadoria especial.

INTIME-SE a parte requerente para que compareça à audiência acima mencionada, devendo trazer as testemunhas que deverão ser ouvidas, no máximo de 03 (três), e que deverão comparecer independentemente de intimação.

INTIME-SE o (a) requerente para juntar aos autos certidão negativa criminal.

INTIME-SE o Ministério Público.

Caso o (a) interditando (a) não nomeie advogado (a), intime-se o (a) Curados (a) Especial nomeado (a), inclusive para comparecer à audiência de entrevista e instrução e julgamento, podendo indicar, caso queira, provas a serem colhidas no referido ato judicial ou, se preferir, poderá aguardar o prazo do art. 752 do CPC, apresentar resposta e formular pedido de produção probatória.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Jeremoabo, 27 de agosto de 2024.

Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA