07/03/2025 08:09

Juntada de informação
22/01/2025 11:28

Baixa Definitiva
22/01/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:28

Juntada de informação
08/10/2024 17:23

Juntada de Petição de EDIMILSON GOMES DA SILVA_CS
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8111152-93.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Edimilson Gomes Da Silva Advogado: Marcelo Antonio Santos Brandao (OAB:BA8570) Requerente: Cassia Da Silva Oliveira Advogado: Marcelo Antonio Santos Brandao (OAB:BA8570) Requerido: Desconhecido Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8111152-93.2023.8.05.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: REQUERENTE: EDIMILSON GOMES DA SILVA e outros Requerido:REQUERIDO: DESCONHECIDO Vistos, etc.

Edimilson Gomes da Silva e Cássia da Silva Oliveira, qualificados na petição inicial, por meio de advogado, ajuizaram ação de Retificação em Assentamento de Registro Civil, pleiteando a correção no assento de casamento dos postulantes, pois constou o regime de casamento como Separação de Bens, quando o correto seria Separação Total de Bens.

Com a inicial, foram acostados os documentos de IDs 406445107/7109/7113/7114 e 406445105.

Originariamente distribuído à 7ª Vara de Família, foi declarada a incompetência daquele Juízo, e o processo foi remetido a esta Vara.

Manifestação conclusiva do Ministério Público no ID 463253629, opinando pela procedência do pedido.

Aditamento da inicial (ID 464414468), no qual foi requerido que constasse Separação Obrigatória de Bens.

RELATADOS.

DECIDO.

O Registro Público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, seja à vista de títulos apresentados, seja mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas.

Sua finalidade é conferir publicidade ao ato ou fato objeto do registro, sendo de suma importância para a vida de todos os indivíduos.

Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, conforme preceitua o art. 1º da Lei 6.015/73.

O Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania, sendo de extrema importância para a sociedade, pois faz prova da filiação, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros.

Além de ser necessário, o registro é também obrigatório, devendo seu conteúdo refletir com exatidão os fatos consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros.

A Lei 6.015/73, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros, conforme se observa: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." À luz dos autos, vislumbro que a pretensão merece acolhimento, já que, no momento do casamento (24/11/2010), Edimilson Gomes da Silva contava com 63 anos, sendo, portanto, impositivo o regime de separação legal/total de bens, a teor do que preconizava o artigo 1.641, II, do Código Civil à época, alterado pela Lei 12.344, de 9 de dezembro de 2010.

Foram preenchidos, ainda, os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Valença - Bahia, que proceda à retificação do assento de casamento de Edimilson Gomes da Silva e Cássia da Silva Oliveira, no Livro B 039, folha 200, termo n.º 5871, para fazer constar o regime de bens como sendo Separação Obrigatória de Bens.

Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, dou à presente sentença força de mandado judicial e de ofício para obtenção do CUMPRA-SE.

Custas pelos requerentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador,BA. 01 de outubro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
01/10/2024 12:20

Expedição de sentença.
01/10/2024 10:45

Expedição de despacho.
01/10/2024 10:45

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 09:24

Conclusos para julgamento
29/09/2024 17:10

Juntada de Petição de EDIMILSON GOMES DA SILVA _2_
23/09/2024 07:56

Expedição de despacho.
17/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 23:50

Publicado Despacho em 23/09/2024.
15/09/2024 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8111152-93.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Edimilson Gomes Da Silva Advogado: Marcelo Antonio Santos Brandao (OAB:BA8570) Requerente: Cassia Da Silva Oliveira Advogado: Marcelo Antonio Santos Brandao (OAB:BA8570) Requerido: Desconhecido Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8111152-93.2023.8.05.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: REQUERENTE: EDIMILSON GOMES DA SILVA e outros Requerido:REQUERIDO: DESCONHECIDO Vistos, etc.

Abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Salvador/BA. 6 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
11/09/2024 18:12

Expedição de despacho.
11/09/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:57

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:39

Juntada de Petição de EDIMILSON GOMES DA SILVA _1_
09/09/2024 08:41

Expedição de despacho.
08/09/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:11

Juntada de informação
26/07/2024 07:54

Decorrido prazo de EDIMILSON GOMES DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 07:54

Decorrido prazo de CASSIA DA SILVA OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:52

Juntada de informação
16/07/2024 04:30

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 10:58

Expedição de Ofício.
03/07/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 22:16

Decorrido prazo de CASSIA DA SILVA OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.
27/06/2024 10:36

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:46

Decorrido prazo de EDIMILSON GOMES DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
05/05/2024 16:44

Decorrido prazo de EDIMILSON GOMES DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
05/05/2024 16:44

Decorrido prazo de CASSIA DA SILVA OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:13

Publicado Despacho em 30/04/2024.
04/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:09

Juntada de intimação
26/04/2024 09:09

Expedição de despacho.
26/04/2024 09:09

Expedição de Ofício.
25/04/2024 15:33

Expedição de despacho.
25/04/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:35

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:50

Publicado Despacho em 24/04/2024.
25/04/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
25/04/2024 09:44

Juntada de Petição de EDIMILSON GOMES DA SILVA
22/04/2024 15:48

Expedição de despacho.
22/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 11:42

Declarada incompetência
05/03/2024 17:25

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 23:29

Juntada de Petição de P2038 _ Ret _ 8111152_93.2023 _ retificação assent
15/11/2023 14:31

Expedição de intimação.
15/11/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:18

Classe retificada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/08/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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