14/05/2025 18:33

Decorrido prazo de THIAGO QUEIROZ GUIRRA em 12/05/2025 23:59.
04/04/2025 13:18

Expedição de intimação.
04/04/2025 13:18

Expedição de intimação.
04/04/2025 13:18

Expedição de intimação.
20/11/2024 07:50

Decorrido prazo de EDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
19/10/2024 18:08

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 12/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE DECISÃO 8000329-18.2017.8.05.0242 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Saúde Exequente: Edvaldo Ribeiro Dos Santos Advogado: Thiago Queiroz Guirra (OAB:BA31356) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Aglay Lima Costa Machado Pedreira (OAB:BA26230) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000329-18.2017.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE EXEQUENTE: EDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO QUEIROZ GUIRRA (OAB:BA31356) EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA (OAB:BA26230) DECISÃO Conforme sentença de id. 6118542 - Págs. 26/27, a Acionada foi condenada a pagar ao autor o dobro do montante pago pelo consumo comercial nas faturas com duas categorias de consumo, cujo valor deveria ser corrigido monetariamente a partir da data do evento, com juros de 1% a partir da citação, tendo a sentença sido confirmada integralmente pela Turma Recursal (id. 8667317).

Requerido o cumprimento da sentença (id. 8724962), onde se cobrou a quantia de R$ 12.088,68, a Acionada foi intimada a pagar a quantia, apresentando a impugnação de id. 9521023, alegando que os cálculos estariam errados, pugnando “seja remetido os autos para a contadoria da vara análise dos valores”.

Posteriormente, a Executada apresentou a petição de id. 10073932, pagando a quantia de R$5.092,56, o que foi contestado pela parte exequente, a qual sacou o valor tido como incontroverso por meio do alvará de id. 10908851.

Desde já, DEIXO DE CONHECER da impugnação de id. 9521023, pois deixou a parte devedora de garantir o juízo no prazo estabelecido na decisão de id. 9098567.

Constata-se, outrossim, que a Ré indicou os valores que deveriam ser devolvidos de forma individualizada na tabela de id. 10073940, o que totalizaria R$5.092,56, depositado em Juízo em 22/09/2017: Sucede que, como bem salientado na manifestação de id. 10568374, o próprio documento acostado identifica a ausência de atualização monetária e incidência de juros de mora, o que legitima, de plano, o reconhecimento de que houve pagamento a menor da quantia devida.

Assim, acolho a manifestação de id. 15739114 e reconheço o débito faltante no valor de R$5.598,53, que deve ser pago pela EMBASA ao Autor por meio de RPV.

Diante do quanto decidido pelo STF nos autos da ADPF nº 616, julgada em 24/05/2021, restou conferido à EMBASA a prerrogativa para pagamentos dos créditos judiciais por meio do regime constitucional de precatórios, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora.

Como o valor executado é inferior a 10 salários-mínimos, teto para pagamento sob a forma de RPV de obrigações atribuídas ao Estado da Bahia, na forma da Lei Estadual nº 14.260/2020, expeça-se RPV para pagamento do valor devido, observando-se as determinações da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA (https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2019/01/ALTERA%C3%87%C3%83O-DA-INSTRU%C3%87%C3%83O-NORMATIVA-N%C2%BA-01.2018-DI%C3%81RIO-DE-12-DE-JANEIRO-DE-2018.pdf), sob pena de sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, via SISBAJUD.

Registre-se que, conforme DECRETO JUDICIÁRIO nº 106, de 28 de fevereiro de 2023, do TJBA, “o teto limite da requisição de pequeno valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite” e que “quando o teto for fixado em salários-mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV”.

Intime-se o Exequente, via DJe, para informar a conta bancária de sua titularidade em banco oficial onde o crédito poderá ser depositado.

Caso o credor não tenha indicado conta corrente ou poupança de sua titularidade em banco oficial, o ente público deverá providenciar o depósito judicial da quantia devida.

Expedido o ofício, conforme regra do art. 1º, IV, “a”, da citada Instrução Normativa, intimem-se as partes, por seus representantes, via DJe e PJE, para que se manifestem sobre o integral teor do mesmo, no prazo de 72h.

Não havendo qualquer vício a ser sanado, encaminhe-se o ofício requisitório ao ente devedor, que deverá informar o pagamento no prazo máximo de 10 dias após quitação da dívida.

Publique-se.

Cumpra-se.

Saúde, datado e assinado eletronicamente.

IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
09/09/2024 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 06:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 14:32

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:32

Juntada de Certidão
28/05/2022 02:50

Decorrido prazo de EDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 27/05/2022 23:59.
03/05/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 13:02

Expedição de despacho.
10/05/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 16:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/10/2018 09:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 17:40

Decorrido prazo de AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA em 24/01/2018 23:59:59.
13/03/2018 10:01

Juntada de Alvará judicial
12/03/2018 10:42

Conclusos para despacho
05/03/2018 12:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 12:15

Conclusos para despacho
26/02/2018 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2018 12:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2017 09:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2017 21:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2017 02:13

Decorrido prazo de THIAGO QUEIROZ GUIRRA em 30/11/2017 23:59:59.
24/11/2017 00:21

Publicado Intimação em 24/11/2017.
24/11/2017 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 00:21

Publicado Intimação em 24/11/2017.
24/11/2017 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2017 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 13:54

Conclusos para julgamento
29/10/2017 20:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2017 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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