21/05/2025 07:51

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 416486238
05/12/2024 15:19

Juntada de informação
05/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0521353-94.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Faelba - Fundacao Coelba De Previdencia Complementar Advogado: Luiz Eduardo Da Nova Bahia Britto (OAB:BA52995) Advogado: Marcio Alban Salustino (OAB:BA36022) Advogado: Patricia Bressan Linhares Gaudenzi (OAB:BA21278) Interessado: Iacina Dias Dos Santos Interessado: Itana Dias De Luna Advogado: Claudia Dias De Luna De Brito Pereira (OAB:PE41973) Terceiro Interessado: Ana Maria Evangelista Pinheiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0521353-94.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: FAELBA - FUNDACAO COELBA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s): LUIZ EDUARDO DA NOVA BAHIA BRITTO (OAB:BA52995), MARCIO ALBAN SALUSTINO (OAB:BA36022), PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI (OAB:BA21278) INTERESSADO: IACINA DIAS DOS SANTOS e outros Advogado(s): CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA (OAB:PE41973) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de ESPÓLIO DE IACINA DIAS DOS SANTOS.

Aduz a inicial que Iacina Dias dos Santos é falecida e recebia, em vida, benefício de suplementação de aposentadoria.

Aduz que os herdeiros não informaram o falecimento à entidade previdenciária, de modo que o benefício continuou a ser pago.

Sustenta que a partir do momento da morte o benefício não é mais devido, pois se trata de verba personalíssima e intransmissíveis aos sucessores.

Por esse motivo, requer seja o espólio condenado a restituição do valor de R$26.584,86.

Não houve acordo em audiência de conciliação prévia.

Ana Maria Evangelista Pinheiro, indicada como representante do espólio, compareceu à audiência de conciliação e, em defesa, representada pela Defensoria Pública, disse não ser representante do espólio.

Afirmou que foi a cuidadora da falecida por 13 anos e indicou como sucessora da falecida a sobrinha, Itana Dias Luna.

Itana Dias de Luna, por seu turno, foi citada.

Aduziu que Iacina Dias não era casada e não tinha filhos e os sucessores mais próximos são ela mesma e outro sobrinho, Itamar Vasconcelos Dias dos Santos.

Disse que em 2009 Iacina outorgou procuração pública para Ana Maria Evangelista Pinheiro, sua cuidadora, conferindo-lhe poderes inclusive para movimentação de conta corrente.

Sustentou que o espólio não pode ser responsabilizado pela falta de organização do ente previdenciário e que se o benefício foi depositado no período compreendido entre janeiro de 2013 e setembro de 2015 na conta de Iacina, ainda devem estar lá depositados, pois apenas a titular da conta, Iacina Dias dos Santos, e Ana Maria poderiam movimentá-la.

A autora se manifestou em réplica.

Foi expedido ofício ao Banco do Brasil para informar os valores depositados na conta indicada.

A instituição financeira informou os depósitos.

As partes não requereram a produção de outras provas.

A autora requereu a procedência da demanda, ante as informações prestadas pelo Banco do Brasil. É o relatório.

Pretende a parte autora a restituição do benefício de suplementação de aposentadoria, depositado na conta de Iacina Dias dos Santos depois do falecimento dela.

Itana Dias de Luna não se opôs ao pedido e disse que a quantia deve estar depositada.

Já Ana Maria disse não ter relação com os fatos, pois era apenas a cuidadora da beneficiária falecida.

Está comprovado, por meio das informações prestadas pelo Banco do Brasil, que a autora depositou valores em conta de Iacina no período questionado, entre 24/01/2013 e 24/09/2015, no total de R$16.336,58.

Não está claro, de outro lado, se houve saque dessa quantia e, tendo havido, quem efetuou e de que forma.

O benefício de suplementação de aposentadoria da falecida participante é intransmissível aos sucessores.

Assim, tendo havido o levantamento da quantia, os valores devem ser devolvidos à entidade previdenciária.

Deve-se ressaltar, contudo, que não há informação precisa se os valores indicados pelo banco foram sacados.

Consta apenas das informações prestadas pelo Banco do Brasil a relação de pagamentos enviados pela FAELBA - FUNDACAO COELBA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, para IACINA DIAS DOS SANTOS, CPF *47.***.*07-68, no período de 01/2013 a 09/2015, no valor total de R$16.336,58.

Por esse motivo, expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil, para que envie a este Juízo o extrato da conta de IACINA DIAS DOS SANTOS, CPF *47.***.*07-68, a partir de janeiro de 2013 até a data das informações e para que informe, na hipótese de ocorrência de saques, quem os realizou e a forma do saque (caixa eletrônico, uso de cartão etc).

Depois de prestadas as informações, intime-se a autora, Ana Maria Evangelista Pinheiro (que é representada pela DP) e Itana Dias de Luna para se manifestarem.

A diligência é necessária porque a autora pretende que lhe sejam devolvidos os valores; assim, é preciso que se saiba se os valores forem levantados e quem os levantou.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de outubro de 2023.
05/09/2024 18:13

Expedição de Ofício.
16/05/2024 14:01

Publicado Decisão em 31/10/2023.
16/05/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
25/01/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 14:28

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 15:57

Conclusos para decisão
24/04/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/12/2021 00:00

Publicação
20/12/2021 00:00

Petição
17/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/12/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/11/2021 00:00

Publicação
19/11/2021 00:00

Publicação
17/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2021 00:00

Expedição de Ofício
12/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/05/2021 00:00

Publicação
06/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2021 00:00

Mero expediente
26/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/02/2021 00:00

Petição
28/01/2021 00:00

Publicação
25/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2021 00:00

Mero expediente
17/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2020 00:00

Petição
17/06/2020 00:00

Publicação
10/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/06/2020 00:00

Petição
05/03/2020 00:00

Publicação
03/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/03/2020 00:00

Mero expediente
17/02/2020 00:00

Expedição de Carta
21/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/11/2019 00:00

Petição
19/07/2019 00:00

Petição
21/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/05/2019 00:00

Petição
20/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Publicação
04/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2019 00:00

Mero expediente
14/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
14/12/2018 00:00

Petição
23/11/2018 00:00

Publicação
21/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2018 00:00

Mero expediente
13/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/11/2018 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
29/10/2018 00:00

Documento
29/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
29/10/2018 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
25/10/2018 00:00

Audiência Designada
24/10/2018 00:00

Mandado
09/10/2018 00:00

Expedição de Mandado
15/09/2018 00:00

Publicação
13/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2018 00:00

Mero expediente
13/09/2018 00:00

Audiência Designada
11/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/09/2018 00:00

Petição
03/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
03/09/2018 00:00

Documento
03/09/2018 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
03/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
31/08/2018 00:00

Audiência Designada
24/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
03/08/2018 00:00

Expedição de Mandado
18/07/2018 00:00

Publicação
16/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2018 00:00

Mero expediente
13/07/2018 00:00

Audiência Designada
11/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/07/2018 00:00

Petição
29/06/2018 00:00

Publicação
27/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
25/06/2018 00:00

Documento
21/06/2018 00:00

Petição
21/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
20/06/2018 00:00

Audiência Designada
19/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/04/2018 00:00

Publicação
17/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2018 00:00

Expedição de Carta
16/04/2018 00:00

Mero expediente
16/04/2018 00:00

Audiência Designada
16/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/04/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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