TJBA - 0542939-32.2014.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 INTIMAÇÃO 0542939-32.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Almiro Silva Massaranduba Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Apelante: Clilton Lopes Ribeiro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Apelante: Ailton Coelho Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Apelante: João Henrique Ferreira Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667-A) Apelante: Sergio Machado Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Apelado: Almiro Silva Massaranduba Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Clilton Lopes Ribeiro Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Ailton Coelho Da Silva Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: João Henrique Ferreira Dos Santos Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Sergio Machado Pereira Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0542939-32.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: Almiro Silva Massaranduba e outros (5) Advogados: WAGNER VELOSO MARTINS, DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA, SERGIO CELSO NUNES SANTOS APELADOS: Almiro Silva Massaranduba e outros (5) Advogados dos reclamados: WAGNER VELOSO MARTINS, DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA Relatora: Juíza Substituta de Segundo Grau Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Considerando que o recurso interno foi cadastrado equivocadamente como simples petição, em desconformidade com o que dispõe o art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que estabelece que os recursos internos deverão ser protocolados, dentro do processo principal, com o tipo de petição “Recurso Interno - Embargos de Declaração” ou “Recurso Interno - Agravo Interno”, em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ, fica a parte intimada, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, para proceder ao correto cadastramento do recurso interno, observando as orientações dispostas no manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver e ), no prazo de 05 (cinco) dias.

Salvador, 30 de setembro de 2024 SANDRA CARDOSO FIGUEIREDO Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 0542939-32.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Almiro Silva Massaranduba Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Apelante: Clilton Lopes Ribeiro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Apelante: Ailton Coelho Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Apelante: João Henrique Ferreira Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Apelante: Sergio Machado Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Apelado: Almiro Silva Massaranduba Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Clilton Lopes Ribeiro Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Ailton Coelho Da Silva Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: João Henrique Ferreira Dos Santos Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Sergio Machado Pereira Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0542939-32.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: Almiro Silva Massaranduba e outros (5) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA (OAB:BA37159-A) APELADO: Almiro Silva Massaranduba e outros (5) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA (OAB:BA37159-A) DECISÃO Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ESTADO DA BAHIA, ID 137937152 (PJE1G), e por ALMIRO SILVA MASSARANDUBA E OUTROS, ID 137937153 (PJE1G), contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da fazenda Pública da Comarca de Salvador, Bahia, ID 137937151, nos autos da ação ordinária nº 0542939-32.2014.8.05.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Por todo o exposto é que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito para condenar o Estado da Bahia a reajustar a GAP dos suplicantes no mês de fevereiro dos anos de 2009 e 2010, de acordo com a Lei Estadual n° 11.356/09, art 3º, I e II, negando o pedido de incorporação do percentual relativo ao ano de 2011, quando já não vigia no ordenamento estadual o art. 110, §3º, da Lei Estadual 7.990/01. [...] Contrarrazões em ID 137937511 e 137937512.

Com efeito, a questão jurídica delineada no presente recurso de Apelação refere-se à pretensão de revisão da GAPM percebida pelos demandantes, que vindicam o reajustamento de tal gratificação na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo.

Ressalte-se que a matéria foi submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 02), por este Tribunal de Justiça.

Distribuídos o recurso para esta Quinta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. É o sucinto relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.

Preliminarmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, com amparo na norma do art. 932, IV e V, do CPC, que permite ao Relator o julgamento monocrático como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual, nos seguintes termos: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Passo, assim, ao julgamento dos recursos interpostos por autores e réu.

Na hipótese dos autos, a lide versa sobre a possibilidade da incorporação de uma parte do valor da Gratificação por Atividade Policial Militar- GAPM ao vencimento básico do Policial Militar caracterizar-se como aumento do Soldo e, assim sendo, se ensejaria a aplicação dos arts. 7º, §1º, da Lei Estadual nº 7.145/1997 e art. 110, § 3º, da Lei Estadual nº 7.990/2001, em ordem a garantir ulterior majoração da GAPM.

A matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000, TEMA 02, julgado em 11 de abril de 2024, pela E.

Seção Cível de Direito Público, no qual o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou tese segundo a qual: TEMA 02 I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.

Transcrevo a ementa do respectivo o acórdão, para melhor entendimento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA Nº 02/TJ/BA.

EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO.

PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP.

INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.

IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE.

ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL.

INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO.

MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS.

AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.

FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA.

TESE FIXADA.

JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES.

REFORMA DAS SENTENÇAS. 1.

Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2.

De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 3.

De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 4.

Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 5.

De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 6.

Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 7.

De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 8.

Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” 9.

Recursos paradigmas (processo-piloto) providos.

Sentenças reformadas.

Vê-se, portanto, a sentença recorrida é contrária à tese firmada no julgamento do Tema 02, do TJBA, condição que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, V, c, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, c, do CPC c/c o art. 162, XVIII, do RITJ/BA, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO do Estado da Bahia, reformando a sentença para julgar improcedente a ação, por veicular pedido contrário à tese firmada no julgamento do Tema 02, do TJBA, invertendo os ônus sucumbenciais, para condenar os autores, ora apelados, ao pagamento das verbas relativas às custas processuais e honorários de sucumbência, cuja exigibilidade resta suspensa pelo fato do mesmo ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o transitado em julgado, dê-se baixa.

Salvador, data registrada no sistema.

ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora