TJBA - 0300913-49.2015.8.05.0039
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Camacari
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 01:16
Decorrido prazo de BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA em 10/12/2024 23:59.
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18/12/2024 00:54
Decorrido prazo de BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA em 10/12/2024 23:59.
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04/11/2024 13:38
Baixa Definitiva
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04/11/2024 13:38
Arquivado Definitivamente
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04/11/2024 13:37
Transitado em Julgado em 07/10/2024
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04/10/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
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14/09/2024 13:17
Publicado Decisão em 10/09/2024.
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14/09/2024 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
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09/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.
PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0300913-49.2015.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: Benafer S A Comercio E Industria Advogado: Rodrigo Evangelista Marques (OAB:SP211433) Advogado: Manuela Barbosa De Oliveira (OAB:SP339221) Interessado: Construtora Nbm Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.
PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300913-49.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.
PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA Advogado(s): RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB:SP211433), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB:SP339221) INTERESSADO: CONSTRUTORA NBM LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA em face de CONSTRUTORA NBM LTDA - ME.
A Sentença, considerando que já decorreram mais de 4 anos da propositura da ação sem que houvesse citação da Ré, indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil.
A parte autora, opôs Embargos de Declaração.
Argui a Embargante que a sentença padece de contradição/omissão.
Aduz que a petição inicial preencheu todos os requisitos legais e que comunicou devidamente ao Juízo o endereço do Réu.
Certificada a tempestividade do recurso. É o relatório.
DECIDO.
Os Embargos de Declaração se prestam para, de forma horizontal, aprimorar o provimento jurisdicional, seja para suprir omissão, sanar contradição, eliminar obscuridade e/ou corrigir erro material, conforme dispõe o art.1.022, Código de Processo Civil.
A contradição a que se refere o inciso I, do art. 1.022, do CPC, se configura quando houver vício intrínseco no julgado, caracterizado por fundamentos antagônicos nas razões de decidir, inserção de premissas ou proposições inconciliáveis entre si, ou divergência entre a conclusão e a fundamentação.
De outro lado, a omissão que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre algum pedido das partes ou sobre matéria que deveria ser tratada de ofício.
No caso concreto, não assiste razão à Embargante.
Como se vê da leitura dos fólios, a Embargante, a despeito de ter indicado endereços postais do Réu, não se desincumbiu do ônus de informar a sua localização efetiva, em que pese todos os esforços empreendidos pelo Judiciário para tanto.
Conforme consignado pela decisão embargada, é vedado à parte autora, no ajuizamento da ação, indicar o nome da parte ré e deixar a cargo do magistrado a descoberta do endereço correto para citação, sob pena de transferir ao Juízo ônus que exclusivamente lhe compete por força de lei.
Ressalte-se, no particular, que o dever da parte autora não se encerra com a mera indicação de um possível endereço do Réu, mas com a comunicação do endereço real, seja ele postal ou virtual, apto a promover uma citação frutífera e viabilizar a triangularização processual.
Além disso, consta nas razões de decidir que o processo se encontra desde a propositura até a presente data sem o cumprimento de requisito básico da petição inicial, não sendo admissível, pelos princípios que regem o processo civil, sobretudo o da celeridade, economia e duração razoável do processo, que uma ação tão antiga, abarcada pela Meta 02 do CNJ, esteja até a presente data desprovida de uma informação que deveria constar desde a peça inaugural.
Acerca dos referidos princípios, insta esclarecer, ainda, que o Poder Judiciário deve garantir que a ação seja apreciada em um tempo razoável, não podendo tolerar a eternização da lide por ausência de informação que deveria constar desde a inicial.
A duração razoável do processo e a celeridade processual foram erigidas como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Deste modo, cabe ao magistrado, enquanto condutor do feito, assegurar-lhe uma duração compatível com o razoável, especialmente quando implique em violação aos preditos princípios constitucionais.
Acerca do tema, o processualista Mauro Shiavi, relembra as lições de Carnelluti e Rui Barbosa: "Dizia Carnelluti que o tempo é um inimigo no processo, contra o qual o Juiz deve travar uma grande batalha.
Para Rui Barbosa, a justiça tardia é injustiça manifesta." (O juiz e a cultura da transgressão.
Revista Jurídica, v. 267, jan/2000 p. 12.
Citado por Mauro Shiavi in O Novo Código de Processo Civil e o Princípio da Duração Razoável do Processo).
Destarte, não se vislumbra na decisão embargada a existência de contradição, formada substancialmente por incompatibilidade de fundamentação ou ausência de conclusão lógica do dispositivo, tampouco a omissão acerca dos pedidos autorais ou de matéria de ofício que o Juízo deveria se pronunciar.
O que se percebe, em verdade, é o inconformismo da Embargante com o resultado da lide e a tentativa de rediscutir matéria pela via estreita dos Embargos Declaratórios, o que é inviável.
Por tais razões, o recurso horizontal não merece acolhimento.
DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS, no mérito, em sua integralidade, mantendo incólume a decisão embargada.
Publique-se.
Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para processamento e apeciação do apelo.
Decorrido o prazo de publicação desta decisão sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado.
Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos.
CAMAÇARI/BA, 23 de agosto de 2024.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MN -
05/09/2024 18:38
Embargos de declaração não acolhidos
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19/08/2024 12:28
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 15:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/06/2024 14:30
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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03/06/2024 10:01
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 13:14
Conclusos para decisão
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12/10/2023 20:26
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NBM LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.
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05/07/2023 14:37
Juntada de Petição de petição
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01/07/2023 02:14
Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.
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01/07/2023 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
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01/07/2023 02:01
Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.
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01/07/2023 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
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30/06/2023 20:17
Juntada de Petição de petição
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29/06/2023 16:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/06/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 16:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/12/2022 09:45
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 13:48
Juntada de Petição de petição
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24/11/2022 11:11
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2022 11:11
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2022 00:00
Petição
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01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
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18/10/2022 00:00
Publicação
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14/10/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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10/10/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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18/05/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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07/02/2022 00:00
Documento
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07/02/2022 00:00
Documento
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24/11/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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10/08/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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12/02/2021 00:00
Publicação
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10/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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02/02/2021 00:00
Antecipação de tutela
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04/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
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03/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
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12/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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12/03/2020 00:00
Petição
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19/02/2020 00:00
Publicação
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17/02/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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11/02/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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11/02/2020 00:00
Documento
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05/02/2020 00:00
Documento
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24/10/2019 00:00
Mero expediente
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15/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
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15/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
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27/02/2019 00:00
Petição
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09/04/2018 00:00
Documento
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06/12/2017 00:00
Documento
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19/09/2017 00:00
Expedição de Carta
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19/04/2017 00:00
Concluso para Despacho
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19/04/2017 00:00
Concluso para Despacho
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19/04/2017 00:00
Petição
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07/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
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13/12/2016 00:00
Expedição de Mandado
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04/12/2015 00:00
Publicação
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01/12/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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23/11/2015 00:00
Mero expediente
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10/03/2015 00:00
Concluso para Despacho
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09/03/2015 00:00
Documento
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26/02/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2015
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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