18/10/2024 21:08

Decorrido prazo de JUSCELINO RIBEIRO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 05:13

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 10/10/2024 23:59.
14/10/2024 03:40

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 10/10/2024 23:59.
14/10/2024 03:38

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:31

Decorrido prazo de FABRICIO BIZERRA DE AMORIM em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:31

Decorrido prazo de MARINA CARIBE CAVALCANTI DANTAS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:31

Decorrido prazo de TASSIA DE ARAUJO GOES ABOBOREIRA em 10/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/09/2024 23:55

Publicado Intimação em 12/09/2024.
22/09/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
15/09/2024 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0001347-48.2010.8.05.0052 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Casa Nova Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Fabricio Bizerra De Amorim (OAB:BA16986-?) Advogado: Tassia De Araujo Goes Aboboreira (OAB:BA24554) Advogado: Marina Caribe Cavalcanti Dantas (OAB:PE28400) Executado: Jose Carlos Pereira Lima Executado: Juscelino Ribeiro Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001347-48.2010.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), FABRICIO BIZERRA DE AMORIM (OAB:BA16986-?), TASSIA DE ARAUJO GOES ABOBOREIRA (OAB:BA24554), MARINA CARIBE CAVALCANTI DANTAS (OAB:PE28400) EXECUTADO: JOSE CARLOS PEREIRA LIMA e outros SENTENÇA 1.

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS PEREIRA LIMA e JUSCELINO RIBEIRO DA SILVA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 29597400). 2.

Cédulas de Crédito Rural (ID 29597405, fls. 01/09). 3.

Custas inicias recolhidas (ID 29597407). 4.

Os executados foram citados em 18/10/2011 (ID 29597414). 5.

Audiência inócua (ID 29597416, fls. 03). 6.

Desde então, o processo sofreu diversas suspensões, por requerimento da parte exequente (ID 29597422/29597437/29597442/29597447). 7.

Nenhum ato expropriatório foi realizado. 8. É o relatório, em apertada síntese. 9.

Operou-se, in casu, a prescrição intercorrente. 10.

O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas, fundamentando-se na segurança jurídica, fulminando a pretensão pelo decurso do tempo associado à inatividade do credor. 11.

E, por se tratar de matéria de ordem pública, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, é de ser conhecida a qualquer tempo e de ofício pelo Magistrado. 12.

Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência firmou sua tese no REsp. 1.604.412, por meio do qual restou estabelecido que: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” Confira-se: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73,quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j.22/08/2018).” 13.

Com fundamento na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema da prescrição intercorrente foi regulamentado pelos parágrafos do artigo 921, incluídos pela Lei nº 14.195/2021: “§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. §4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze)dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” 14.

Ademais, a Súmula nº: 150 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 15.

Delineadas tais premissas, o caso sub judice trata de execução de título extrajudicial, ajuizada em 22/10/2010 (ID 29597400), fundada em cédula de crédito rural, cujo prazo prescricional é de 3 (três anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167 /67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663 /66. 16.

E, tratando-se de dívida líquida, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 17.

Na hipótese vertente, verifico a ocorrência de prescrição tanto do título, quando da cobrança, haja vista que a presente ação encontra-se em trâmite há, aproximadamente, 14 (quatorze) anos. 18.

Os executados foram citados em 18/10/2011 (ID 29597414). 19.

Desde então, o processo sofreu diversas suspensões, por requerimento da parte exequente, e nenhum ato expropriatório foi realizado (ID 29597422/29597437/29597442/29597447). 20.

Sobre a matéria, não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1732716/MT, no sentido que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.” (precedentes: REsp 1732716/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 21.

Na hipótese, a instituição financeira limitou-se em formular reiterados pedidos de suspensão do processo, sem diligenciar quaisquer requerimentos expropriatórios para satisfação da obrigação. 22.

O processo executório não pode se eternizar sob pena de se estender por tempo superior ao da própria exigibilidade do título, consubstanciando-se em fonte de instabilidade para o direito, em desatenção ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. 23.

Não é razoável entender que a mera existência de pedidos de suspensão processual, ausente qualquer esforço da instituição bancária para satisfazer seu crédito, seria capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução imprescritível. 24.

Sabe-se, pois, que a prescrição se consubstancia uma sanção ao detentor de uma pretensão, que dela não se vale no prazo legal, e não um benefício colocado à disposição do devedor, que passa a ser favorecido pelo perecimento da pretensão apenas de forma consequente ao não exercício pelo titular. 25.

Se assim o é, tenho que a declaração da prescrição intercorrente deve ser medida imperiosa sempre que, ao lado do transcurso do tempo estipulado em lei, detectar-se que o feito não seguiu seus regulares trâmites por desleixo da parte exequente. 26.

No mesmo sentido, tendo transcorrido o prazo prescricional sem qualquer andamento processual, quando existente nos autos informação acerca da existência de bens passíveis de constrição, ou efetiva penhora sem que a liquidação do crédito se perfectibilizem por culpa do exequente, afigura-se correto declarar a prescrição, visto que era seu dever de promover os atos tendentes a expropriação dos bens para satisfação do débito. 27.

A toda evidência, o processo não ficou paralisado em razão da não localização do executado ou pela inexistência de bens passíveis de penhora, o que justificaria eventual inação do credor. 28.

Pelo contrário, a despeito de haver a citação do executado nos autos, a exequente optou por deixar o feito à sorte durante anos, por mera liberalidade, demonstrando sua completa incúria, passível de ser penalizada mediante reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando superado o prazo prescricional correlato. 29.

A propósito, em casos análogos, decidiu a jurisprudência: “Ação De Execução De Título Extrajudicial - Duplicata mercantil - Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente- Apelo da exequente - Pretensão de afastamento da extinção, ante a inocorrência de prescrição intercorrente.

Duplicatas - Prazo trienal (art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968) e Súmula 150 do STF (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação).

Ação de execução ajuizada em 26/8/2016 - Despacho que ordenou a citação em 26/8/2016 (fl. 47) – Executado citado em 14/12/2016 (fl. 61).

Diante da não localização de bens passíveis de penhora foi requerida à suspensão do feito (art. 921, § 1º do CPC)- Concessão em 27/08/2020 (fl. 254).

Superado o prazo da suspensão (1 ano - 27/8/2021), sem existência de atos positivos (penhora de bens), ocorreu a prescrição intercorrente.

Ressalta-se que pedidos reiterados após diligências infrutíferas, sem possibilidade de localização de bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente -Precedente STJ.

O processo executório não pode se eternizar sob pena de se estender por tempo superior ao da própria exigibilidade do direito, consubstanciando-se em fonte de instabilidade para o direito, em desatenção ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.

Seria injusto a fluência de novo prazo prescricional, de três anos (duplicata), a partir do término da suspensão mesmo porque suspensão não se confunde com interrupção.

A suspensão paralisa temporariamente o prazo prescricional, enquanto a interrupção reinicia o prazo a partir do zero.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039409720168260291 Jaboticabal, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024).” (Grifo nosso) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, após vários pedidos de suspensão, a Fazenda Pública por mais de cinco anos não se manifesta nos autos para apresentar alguma medida destinada à resolução do feito executivo. (TJ-MG - Apelação Cível: 00287577620108130111 Campina Verde, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021).” (Grifo nosso) 30.

Considerando todas estas peculiaridades, impõe-se reconhecer o transcurso do prazo prescricional, dado o desleixo processual pela instituição exequente. 31.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, objeto dos autos, extinguindo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso VIII, e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 32.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. 33.

Sem ônus sucumbenciais, consoante artigo 921, §5, do Código de Processo Civil. 34.

Autorizo o desentranhamento dos títulos que instruem a presente execução e sua disponibilização à parte executada. 35.

Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo.

Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação. 36.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 37.

Arquivem-se, com baixa no acervo. 38.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício.

Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
10/09/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 23:23

Baixa Definitiva
09/09/2024 23:23

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 23:23

Juntada de Certidão
09/09/2024 23:18

Expedição de intimação.
06/09/2024 16:28

Declarada decadência ou prescrição
16/03/2021 12:42

Conclusos para despacho
16/03/2021 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2021 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 27/04/2020 23:59:59.
05/01/2021 01:02

Decorrido prazo de TASSIA DE ARAUJO GOES ABOBOREIRA em 27/04/2020 23:59:59.
05/01/2021 01:02

Decorrido prazo de FABRICIO BIZERRA DE AMORIM em 27/04/2020 23:59:59.
05/01/2021 01:02

Decorrido prazo de MARINA CARIBE CAVALCANTI DANTAS em 27/04/2020 23:59:59.
04/01/2021 01:20

Publicado Intimação em 02/04/2020.
24/04/2020 12:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 13:26

Juntada de Certidão
22/01/2020 00:01

Decorrido prazo de MARINA CARIBE CAVALCANTI DANTAS em 21/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 00:01

Decorrido prazo de FABRICIO BIZERRA DE AMORIM em 21/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 21/01/2020 23:59:59.
01/09/2019 18:24

Publicado Intimação em 14/08/2019.
12/08/2019 23:02

Expedição de intimação.
12/08/2019 10:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/08/2019 12:05

Conclusos para despacho
07/08/2019 12:04

Juntada de Certidão
07/08/2019 12:02

Juntada de Certidão
17/07/2019 02:15

Devolvidos os autos
12/04/2019 13:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão
21/06/2018 12:29

MERO EXPEDIENTE
02/04/2018 15:14

CONCLUSÃO
02/04/2018 15:07

PETIÇÃO
21/02/2017 12:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/02/2017 11:59

MERO EXPEDIENTE
21/02/2017 11:52

RECEBIMENTO
20/02/2017 11:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/02/2017 11:17

RECEBIMENTO
15/02/2017 11:08

CONCLUSÃO
15/02/2017 10:45

PETIÇÃO
22/08/2016 12:19

CONCLUSÃO
26/02/2016 13:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2015 10:38

MERO EXPEDIENTE
15/01/2015 11:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/12/2014 16:52

CONCLUSÃO
18/12/2014 16:51

PETIÇÃO
28/10/2014 12:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2014 09:00

MERO EXPEDIENTE
24/07/2014 10:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/07/2014 14:01

CONCLUSÃO
18/10/2013 10:05

CONVENÇÃO DAS PARTES
09/10/2013 11:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/09/2013 13:04

CONCLUSÃO
04/09/2013 12:53

PETIÇÃO
07/02/2013 09:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2012 15:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/09/2012 11:20

MERO EXPEDIENTE
28/08/2012 11:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/08/2012 16:20

CONCLUSÃO
13/08/2012 16:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/04/2012 08:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/10/2011 16:47

DOCUMENTO
18/10/2011 16:32

DOCUMENTO
12/08/2011 11:05

AUDIÊNCIA
08/08/2011 11:10

MERO EXPEDIENTE
03/12/2010 07:40

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2010

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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