09/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/05/2025 05:42

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/05/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:38

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/05/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 20:53

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 08:21

Expedição de E-Carta.
11/04/2025 08:18

Expedição de E-Carta.
10/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
25/09/2024 07:26

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:03

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2024 17:42

Publicado Intimação em 12/09/2024.
22/09/2024 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
17/09/2024 10:06

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000483-63.2020.8.05.0199 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Poções Exequente: Daustria Furbino Coelho Advogado: Guiomar Silva Correia Antunes (OAB:BA47830) Exequente: James Augusto Coelho Advogado: Guiomar Silva Correia Antunes (OAB:BA47830) Executado: Ana Paula Brito Cerqueira - Me Advogado: Marcio Miranda E Silva (OAB:BA30876) Executado: Ana Paula Brito Cerqueira Advogado: Marcio Miranda E Silva (OAB:BA30876) Executado: Vanildo Rocha Andrade Advogado: Marcio Miranda E Silva (OAB:BA30876) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000483-63.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: DAUSTRIA FURBINO COELHO e outros Advogado(s): GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES (OAB:BA47830) EXECUTADO: ANA PAULA BRITO CERQUEIRA - ME e outros (2) Advogado(s): MARCIO MIRANDA E SILVA (OAB:BA30876) DECISÃO Vistos etc.

Antes de sanear o feito e delimitar a instrução, há uma questão deve ser resolvida de imediato.

Trata-se de AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DAUSTRIA RUBINO COELHO e JAMES AUGUSTO COELHO em face de ANA PAULA BIRTO CERQUEIRA - ME, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial, que apresentou embargos a presente execução, ex vi do ID 193429135.

Nele foi levantado, como preliminar de mérito, a conexão da presente execução com a AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO, sob n° 8000357-13.2020.805.0199, que também tramita neste juízo.

Da mera análise dos referidos autos, percebe-se que o título que se pretende anular é o mesmo executado nestes autos.

Em que pese o art. 585, §1°, do Código de Processo Civil estabelecer que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução", o que, em tese, não impediria o credor de promover a execução, o que também não ensejaria a sua suspensão.

Melhor analisando ambos os feitos, tenho que a procedência da mencionada ação de conhecimento (anulatória) poderá influenciar no resultado da presente ação executiva, restando evidente, pois, a existência de prejudicialidade entre elas, o que justifica, por ora, a suspensão até o julgamento da referida ação.

Além disso, dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, ambos do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, vejamos: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (grifei) Na espécie, constata-se que antes da distribuição da presente ação, a Executada havia ajuizada ANULATÓRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO, sob n° 8000357-13.2020.805.0199, em que se discuti o contrato executado na presente ação.

Dessa forma, independente da veracidade dos argumentos expostos nesta, é certo que há conexão entre as duas demandas, isto porque as Ações Anulatória visam a extinção do feito executivo, configurando inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas.

Neste contexto, não me parece razoável permitir que a AÇÃO ANULATÓRIA caminhe isoladamente da presente Execução calcada na obrigação que se quer afastar, considerando que, exitosa a Ação de Conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada.

Portanto, o prosseguimento da Ação de Execução sem que, antes, seja resolvida a questão contida na Ação Anulatório ou nos Embargos à Execução, acarretará razoável possibilidade de tumulto processual.

Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência dos tribunais superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO ANULATÓRIA.

PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

POSSIBILIDADE.

DISSÍDIO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...) 2.

O Superior Tribunal de Justiça considera "possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto" (REsp n. 1.118.595/MT, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 680048 RJ 2015/0062153-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2016). (grifei).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO EXECUTIVA - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - EXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. É inegável a existência de prejudicialidade entre a ação anulatória de título executivo extrajudicial e a ação executiva, já que eventual procedência da primeira acarretará a extinção da segunda, desse modo devendo ser suspenso o processo executivo, a fim de se evitar decisões conflitantes. (TJ-MG - AI: 10290140004539002 Vespasiano, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017). (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA.

I.

A execução poderá ser suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil.

II.

Não é prudente que se permita o prosseguimento da Ação de Execução sem que, antes, seja resolvida a questão contida na Ação Declaratória e nos Embargos à Execução, contornando-se, assim, a razoável possibilidade de tumulto processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 0224296982017809, Relator: ROBERTO H.

DE REZENDE, Data de Julgamento: 06/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2018). (grifei).

Registre-se, por fim, que já houve garantia do Juízo no processo anulatório, tendo sido realizado o depósito do valor principal da dívida em execução, conforme demonstra o respectivo comprovante de pagamento, cuja cópia foi acostada no ID 193429144 destes autos.

Isto posto, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução até o julgamento da AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO, timbrada sob n° 8000357-13.2020.805.0199, que também tramita neste juízo, utilizando como fundamento o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil.

No mais, determino o apensamento das mencionadas ações, para os devidos fins.

PUBLIQUE-SE PARA FINS DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se, com urgência.

POÇÕES, 19 de janeiro de 2024 RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito
09/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:48

Juntada de Certidão
27/03/2024 21:11

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO CERQUEIRA - ME em 12/03/2024 23:59.
27/03/2024 21:11

Decorrido prazo de VANILDO ROCHA ANDRADE em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:39

Juntada de Petição de comunicações
22/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 20/02/2024.
22/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
22/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 20/02/2024.
22/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
07/02/2024 08:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2024 09:19

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO CERQUEIRA - ME em 10/05/2023 23:59.
24/01/2024 09:19

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO CERQUEIRA em 10/05/2023 23:59.
24/01/2024 09:19

Decorrido prazo de VANILDO ROCHA ANDRADE em 10/05/2023 23:59.
15/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
27/07/2023 22:28

Publicado Despacho em 14/04/2023.
27/07/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
19/04/2023 10:08

Juntada de Petição de comunicações
13/04/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 10:13

Conclusos para julgamento
14/05/2022 04:30

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO CERQUEIRA - ME em 13/05/2022 23:59.
03/05/2022 14:38

Juntada de Petição de contra-razões
03/05/2022 12:51

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2022 12:19

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 10:35

Juntada de Petição de certidão
19/04/2022 16:14

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 11:24

Expedição de citação.
07/04/2022 11:23

Expedição de citação.
07/04/2022 11:01

Expedição de citação.
07/04/2022 11:01

Expedição de citação.
07/04/2022 10:44

Expedição de Mandado.
07/04/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 10:50

Juntada de Petição de comunicações
09/03/2022 21:00

Publicado Despacho em 09/03/2022.
09/03/2022 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 18:00

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 16:00

Expedição de ofício.
08/03/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 17:26

Conclusos para despacho
07/03/2022 17:25

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:21

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:18

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:15

Expedição de ofício.
07/03/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:15

Expedição de Ofício.
11/11/2021 10:22

Juntada de Petição de certidão
03/11/2021 08:55

Conclusos para decisão
03/11/2021 08:55

Expedição de ofício.
31/10/2021 11:56

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE POCOES em 28/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 11:52

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 14:32

Expedição de ofício.
27/09/2021 14:31

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2021 22:16

Publicado Decisão em 21/09/2021.
25/09/2021 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
20/09/2021 15:52

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2021 13:31

Expedição de decisão.
20/09/2021 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 11:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAUSTRIA FURBINO COELHO - CPF: *77.***.*97-15 (EXEQUENTE).
23/03/2021 09:33

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2021 02:55

Publicado Intimação em 22/03/2021.
23/03/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 10:42

Conclusos para decisão
19/03/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 16:40

Conclusos para decisão
08/07/2020 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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