TJBA - 0001374-97.2010.8.05.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2025 15:25
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2025 14:51
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2024 11:29
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
23/10/2024 11:29
Baixa Definitiva
-
23/10/2024 11:29
Transitado em Julgado em 23/10/2024
-
20/04/2023 11:49
Juntada de certidão
-
18/01/2023 12:37
Juntada de certidão
-
18/01/2023 12:33
Juntada de certidão
-
06/09/2022 12:20
Devolvidos os autos
-
06/09/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 10:17
Remetido ao STJ - REsp nº 2018691 / BA (2022/0247374-0) autuado em 11/08/2022
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26/07/2022 00:51
Decorrido prazo de Igor Azevedo Bomfim em 25/07/2022 23:59.
-
26/07/2022 00:51
Decorrido prazo de Osmar Batista Lisboa em 25/07/2022 23:59.
-
26/07/2022 00:51
Decorrido prazo de Osmar Batista Lisboa em 25/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 10:09
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2022 10:03
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 08:38
Publicado Decisão em 07/07/2022.
-
07/07/2022 08:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
-
05/07/2022 22:33
Expedição de decisão.
-
05/07/2022 15:40
Recurso especial admitido
-
05/07/2022 02:06
Decorrido prazo de Igor Azevedo Bomfim em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 02:06
Decorrido prazo de Osmar Batista Lisboa em 04/07/2022 23:59.
-
04/07/2022 11:45
Conclusos #Não preenchido#
-
30/06/2022 07:17
Juntada de Petição de contra-razões
-
29/06/2022 10:29
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 09:32
Juntada de Petição de contra-razões
-
21/06/2022 00:44
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 11:16
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2022 15:41
Publicado Decisão em 10/06/2022.
-
10/06/2022 15:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
-
09/06/2022 15:06
Expedição de decisão.
-
09/06/2022 14:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
02/06/2022 17:29
Conclusos #Não preenchido#
-
02/06/2022 17:29
Juntada de certidão
-
02/06/2022 16:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
10/05/2022 08:18
Devolvidos os autos
-
10/05/2022 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 12:00
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2022 00:49
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 09:23
Publicado Despacho em 06/04/2022.
-
06/04/2022 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
-
05/04/2022 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/04/2022 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 21:07
Devolvidos os autos
-
31/03/2022 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2022 06:55
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 25/03/2022.
-
26/03/2022 06:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
-
25/03/2022 09:57
Conclusos #Não preenchido#
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25/03/2022 09:57
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 09:39
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
-
06/12/2021 00:00
Baixa Definitiva
-
06/12/2021 00:00
Petição
-
06/12/2021 00:00
Petição
-
19/11/2021 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
19/11/2021 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
19/11/2021 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
19/11/2021 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
12/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
12/11/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
11/11/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
29/10/2021 00:00
Publicação
-
27/10/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
07/10/2021 00:00
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
07/10/2021 00:00
Julgado
-
28/09/2021 00:00
Inclusão em pauta
-
20/09/2021 00:00
Inclusão em pauta
-
16/09/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
16/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
16/09/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
16/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
13/09/2021 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
13/08/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/08/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/06/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/06/2021 00:00
Petição
-
09/06/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/06/2021 00:00
Petição
-
08/06/2021 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
08/06/2021 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
08/06/2021 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
08/06/2021 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
18/12/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
18/12/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
17/12/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/12/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/12/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/12/2020 00:00
Mero expediente
-
24/11/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/11/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/11/2020 00:00
Publicação
-
23/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/11/2020 00:00
Petição
-
23/11/2020 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
23/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/11/2020 00:00
Petição
-
23/11/2020 00:00
Petição
-
23/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
09/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
09/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
27/10/2020 00:00
Provimento em Parte
-
01/10/2020 00:00
Julgado
-
24/09/2020 00:00
Publicação
-
22/09/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
15/09/2020 00:00
Recebido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
-
15/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
-
15/09/2020 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR
-
15/09/2020 00:00
Recebido pelo Revisor do Relator
-
09/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
-
02/09/2020 00:00
Encaminhar ao Revisor
-
09/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/11/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
13/11/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
21/10/2019 00:00
Petição
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
21/10/2019 00:00
Petição
-
09/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/10/2019 00:00
Julgamento em Diligência
-
02/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/10/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
01/10/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
28/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
28/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/08/2019 00:00
Recebido do SECOMGE
-
23/08/2019 00:00
Publicação
-
21/08/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
21/08/2019 00:00
Provimento
-
21/08/2019 00:00
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
20/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/05/2016 00:00
Remetido- Origem: SECOMGE EXPEDIÇÃO - Destino: VARA DE ORIGEM PARA BAIXA DOS AUTOS
-
19/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE / Expedição
-
19/05/2016 00:00
Baixa Definitiva
-
19/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
19/05/2016 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
28/04/2016 00:00
Petição
-
28/04/2016 00:00
Petição
-
18/09/2015 00:00
Remetido ao STJ
-
18/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
18/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
18/09/2015 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
18/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
13/04/2015 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
25/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
18/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
10/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
09/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
27/01/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
02/10/2014 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
27/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
27/08/2014 00:00
Remetido ao STJ
-
27/08/2014 00:00
Publicação
-
21/08/2014 00:00
Petição
-
21/08/2014 00:00
Ato ordinatório
-
21/08/2014 00:00
Petição
-
20/08/2014 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso
-
12/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça
-
12/08/2014 00:00
Decurso de Prazo
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
03/07/2014 00:00
Publicação
-
30/06/2014 00:00
Petição
-
30/06/2014 00:00
Petição
-
30/06/2014 00:00
Ato ordinatório
-
30/06/2014 00:00
Petição
-
30/06/2014 00:00
Petição
-
23/05/2014 00:00
Recurso Especial
-
23/05/2014 00:00
Publicação
-
22/05/2014 00:00
Decisão Cadastrada
-
21/05/2014 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
21/05/2014 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
19/02/2014 00:00
Petição
-
19/02/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
19/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
19/02/2014 00:00
Conclusão
-
19/02/2014 00:00
Decurso de Prazo
-
19/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
19/02/2014 00:00
Petição
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17/02/2014 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos
-
17/02/2014 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso
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30/01/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça
-
02/12/2013 00:00
Publicação
-
28/11/2013 00:00
Ato ordinatório
-
28/11/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
28/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
27/11/2013 00:00
Expedição de documento
-
27/11/2013 00:00
Expedição de Termo
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21/11/2013 00:00
Petição
-
21/11/2013 00:00
Expedição de Termo
-
21/11/2013 00:00
Expedição de Termo
-
21/11/2013 00:00
Expedição de Termo
-
21/11/2013 00:00
Petição
-
14/11/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
14/11/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
11/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
24/10/2013 00:00
Publicação
-
23/10/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
10/10/2013 00:00
Julgado
-
07/10/2013 00:00
Publicação
-
02/10/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
30/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
30/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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30/09/2013 00:00
Recebido pelo Revisor do Relator
-
27/09/2013 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR
-
25/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
-
25/09/2013 00:00
Encaminhar ao Revisor
-
22/07/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/07/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/07/2013 00:00
Conclusão
-
16/07/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
16/07/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
08/07/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
08/07/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
05/07/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
27/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
27/06/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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21/05/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/05/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/05/2013 00:00
Conclusão
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15/05/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
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15/05/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
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03/05/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
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03/05/2013 00:00
Publicação
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30/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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30/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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30/04/2013 00:00
Recebido do SECOMGE
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30/04/2013 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
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30/04/2013 00:00
Expedição de Termo
-
30/04/2013 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2013
Ultima Atualização
18/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações Judiciais • Arquivo
Informações Judiciais • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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