TJBA - 0001661-62.2010.8.05.0191
1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 17:13
Conclusos para decisão
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28/03/2025 14:17
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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13/03/2025 19:19
Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 25/02/2025 23:59.
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11/03/2025 02:00
Publicado Intimação em 04/02/2025.
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11/03/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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26/02/2025 15:58
Juntada de Petição de petição
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30/01/2025 18:32
Expedição de intimação.
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30/01/2025 11:07
Homologado o pedido
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21/10/2024 07:58
Conclusos para decisão
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19/10/2024 18:05
Decorrido prazo de MARIA SALETE BARROS DE LIMA em 30/09/2024 23:59.
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04/10/2024 22:57
Publicado Despacho em 23/09/2024.
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04/10/2024 22:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
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16/09/2024 10:19
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DESPACHO 0001661-62.2010.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Maria Salete Barros De Lima Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Executado: Municipio De Paulo Afonso Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.
General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0001661-62.2010.8.05.0191 EXEQUENTE: MARIA SALETE BARROS DE LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se os requerentes da habilitação de ID. 416596121, através de sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem certidão de óbito da Sra.
Maria Salete Barros de Lima.
O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.
Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.
Cumpra-se.
Paulo Afonso, 12 de setembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA -
12/09/2024 23:46
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 22:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 25/04/2024 23:59.
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04/06/2024 15:53
Conclusos para decisão
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03/06/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
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01/04/2024 18:25
Expedição de intimação.
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25/01/2024 11:49
Expedição de ato ordinatório.
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25/01/2024 11:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/01/2024 11:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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27/10/2023 09:14
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 16:39
Conclusos para despacho
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16/10/2023 16:39
Expedição de ato ordinatório.
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16/10/2023 16:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/10/2023 17:05
Juntada de Petição de petição
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03/07/2023 08:40
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2023 16:48
Juntada de Petição de petição
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13/05/2023 10:49
Decorrido prazo de MARIA SALETE BARROS DE LIMA em 03/04/2023 23:59.
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29/04/2023 05:09
Decorrido prazo de MARIA SALETE BARROS DE LIMA em 10/04/2023 23:59.
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17/04/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 10:50
Conclusos para decisão
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12/04/2023 14:35
Juntada de Petição de petição
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14/03/2023 20:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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14/03/2023 20:21
Expedição de ato ordinatório.
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14/03/2023 20:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/03/2023 20:21
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 16:44
Expedição de decisão.
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01/03/2023 16:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/03/2023 16:44
Declarada incompetência
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13/12/2022 11:57
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2022 16:02
Juntada de Petição de petição
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10/11/2022 12:18
Conclusos para despacho
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10/11/2022 12:18
Expedição de intimação.
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17/10/2022 17:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 28/09/2022 23:59.
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08/08/2022 14:21
Expedição de intimação.
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07/06/2022 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2022 17:49
Conclusos para decisão
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18/05/2022 17:43
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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14/04/2022 03:51
Decorrido prazo de MARIA SALETE BARROS DE LIMA em 12/04/2022 23:59.
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14/04/2022 03:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO- BAHIA em 12/04/2022 23:59.
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11/04/2022 13:02
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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06/04/2022 10:57
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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27/03/2022 13:24
Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.
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27/03/2022 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022
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18/03/2022 09:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/03/2022 09:03
Ato ordinatório praticado
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16/03/2022 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2021 16:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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29/05/2021 01:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO- BAHIA em 28/05/2021 23:59.
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25/05/2021 10:03
Juntada de Petição de contra-razões
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10/05/2021 21:42
Publicado Intimação em 06/05/2021.
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10/05/2021 21:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
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10/05/2021 21:42
Publicado Intimação em 06/05/2021.
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10/05/2021 21:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
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05/05/2021 16:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/05/2021 16:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/09/2020 02:38
Publicado Intimação em 03/08/2020.
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02/09/2020 09:33
Publicado Intimação em 31/07/2020.
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20/08/2020 07:33
Publicado Intimação em 27/07/2020.
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20/08/2020 07:32
Publicado Intimação em 27/07/2020.
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31/07/2020 14:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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31/07/2020 14:05
Expedição de intimação via Central de Mandados.
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30/07/2020 14:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/07/2020 16:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/07/2020 16:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/07/2020 16:16
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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16/07/2020 14:43
Conclusos para despacho
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27/06/2020 01:42
Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 00:51
Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 01/06/2020 23:59:59.
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30/05/2020 07:41
Publicado Intimação em 19/03/2020.
-
30/05/2020 07:41
Publicado Intimação em 19/03/2020.
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14/04/2020 20:55
Juntada de Petição de apelação
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18/03/2020 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/03/2020 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/03/2020 16:52
Julgado procedente em parte do pedido
-
07/02/2020 11:49
Conclusos para julgamento
-
13/06/2019 18:28
Devolvidos os autos
-
22/05/2018 14:57
PETIÇÃO
-
21/05/2018 15:52
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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20/10/2016 15:43
PETIÇÃO
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21/09/2016 14:46
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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22/06/2016 15:26
PETIÇÃO
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10/06/2016 09:29
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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24/11/2015 10:42
PETIÇÃO
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23/11/2015 13:30
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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16/11/2015 15:46
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
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09/11/2015 10:09
MERO EXPEDIENTE
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06/07/2015 16:03
PETIÇÃO
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17/12/2014 17:01
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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04/01/2013 13:47
PETIÇÃO
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26/10/2012 10:58
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
13/02/2012 09:13
REDISTRIBUIÇÃO
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08/02/2012 17:23
REMESSA
-
01/07/2010 16:03
CONCLUSÃO
-
30/06/2010 16:04
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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